DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 1º Manter, até ulterior decisão, os efeitos da Portaria DIRAP nº 3.817/4PC2, de 29 de julho de 2024, publicada no DOU nº 146, de 31 de julho de 2024, que tornou sem efeito a Portaria nº 6138/4PC2, de 23 de novembro de 2023, publicada no DOU n° 224, de 27 de novembro de 2023, que concedeu pensão à REGINA CELIA SOEIRO PINTO, na condição de filha inválida do instituidor ANTONIO DA VERA CRUZ SOEIRO, SIAPE nº 0190757, com vigência e efeitos financeiros a contar de 30 de julho de 2026, data do Parecer de Força Executória nº 21782/2026/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela ProcuradoriaRegional da União da 1ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 500137746.2025.4.03.6103, em sede de recurso de Apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que cassou a tutela antecipada deferida anteriormente, e considerando os Processos n°s 67720.000893/2026-86 e 67410.019967/2026-51, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, até ulterior decisão, a Portaria DIRAP n° 924/4PC2, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no DOU n° 32, de 18 de fevereiro de 2026, que concedeu a pensão de CLAUDIA ALBRES MOMESSO, na condição de companheira do instituidor MANUEL MAXIMO BASTOS MALHEIRO DE OLIVEIRA, SIAPE nº 0311441, com vigência e efeitos financeiros a contar de 08 de agosto de 2026, data do Parecer de Força Executória nº 00042/2026/CORESENG/PRU3R/PGU/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União em 08 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência prevista pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento nº 14 - AjG ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve:

CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora EUNICE RIBEIRO SENA, na qualidade de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015.

A beneficiária é viúva do ex-servidor civil BENEDITO JOSÉ SENA, matrícula SIAPE 0057702, falecido em 24 de julho de 2026, aposentado, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Artífice de Mecânica (código SIAPE 481060), classe "S", Padrão V, Nível Intermediário (NI), 33% (trinta e três por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE (Lei Nº 11.784/2008), sendo a aposentadoria de proporcionalidade integral e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos no Título de Inatividade do Processo de Aposentadoria Nº 00385/95- D P C, expedido em 20 de março de 1995.

A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do óbito do exservidor civil, sendo o valor mensal da mesma pensão calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora WALDETE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº034..-62, na condição de EX-CÔNJUGE PENSIONADA, no percentual de 60%, com amparo no art. 215 e inciso II do art. 217 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135/15,de 17 de junho de 2015 e amparo na EC nº 103/19, de 12 de novembro de 2019. A beneficiária é ex-cônjuge do ex-servidor Civil Aposentado JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 57292, vinculado ao Comando da 6ª Região Militar, falecido em 25 de julho de 2024, tendo como referência o cargo 481 / 056 - Artif de Eletric e Comunicação - Classe "S" - Padrão III

A pensão ora concedida terá efeitos financeiros a partir de 7 de janeiro de 2026, data do requerimento, nos termos do inciso II do art. 219 da Lei nº 8.112/1990.

COMANDO MILITAR DO SUDESTE

2ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com a letra "d", do inciso I, do art. 106, da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR a contar de 11 JAN 2002, o 3º Sgt R1 (EB 023279051-9) ROVILSON BENEDITO DO COUTO, com os proventos amparados nos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada.

Gen Div EMÍLIO VANDERLEI RIBEIRO

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 resolve:

TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de outubro de 2026, o Cel Eng (Idt 101043784-4) LUIZ ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, do 4º Batalhão de Engenharia de Combate, com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. AGREGAR o referido militar, a contar da data desta Portaria, de acordo com o Inciso IV, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de setembro de 2026, o Cap QAO (020413424-1) RONALDO DE SOUZA RODRIGUES, do Comando da 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada (Cmdo 3ª Bda Inf Mec), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO

Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência prevista pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento nº 14 - AjG ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve:

CONCEDER PENSÃO CIVIL ao Senhor CESAR DE MOURA GOMES, na qualidade de filho inválido, cujo amparo é a letra "b" do inciso IV do artigo 217 da Lei Nº 8.112 (redação dada pela Lei Nº 13.135/2015), combinado com o amparo da Súmula Nº 271, do Tribunal de Contas da União.

O beneficiário é filho inválido da ex-servidora civil LUCIA MARIA DE MOURA, matrícula SIAPE 0071047, falecida em 10 de dezembro de 2025, aposentada, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Contador (código SIAPE 701015), classe "S", Padrão V, Nível Superior (NS), 24% (vinte e quatro por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE, sendo a aposentadoria de proporcionalidade 25/30 (vinte e cinco trinta avos) e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos na Apostila ao Título de Inatividade do Processo de Aposentadoria Nº 05251/1997-DPC, expedida em 12 de abril de 2007 pela extinta DCIP. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do requerimento (23 de abril de 2026), tendo em vista o inciso I do artigo 219 da Lei Nº 8.112/1990. O valor mensal da pensão será calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:

Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 6ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora IZA MARIA LIMA SANTANA, CPF nº 394..68, na condição de CÔNJUGE, no percentual de 60%, com amparo no Art. 215 e inciso I do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015 e amparo na EC nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.

A beneficiária é viúva do Servidor Civil Aposentado JULIO SANTANA, matrícula SIAPE nº 62638, vinculado ao Comando da 6ª Região Militar, falecido em 11 de abril de 2026, tendo como referência o cargo 481 / 262 - Motorista Oficial - Classe "S" - Padrão V.

A pensão ora concedida terá efeitos financeiros a partir de 11 de abril de 2026, data do óbito do instituidor, nos termos do inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112/1990.

Gen Div MARCELLO YOSHIDA

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e ainda, em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1005864-86.2022.4.01.3000, ao Parecer de Força Executória nº 20985/2026/PRU1R/PGU/AGU - NUP 00410.079619/202662, de 22 de julho de 2026, e considerando o DESPACHO - DAP/DGP/C Ex nº 84/2026, de 13 de agosto de 2026, resolve:

ANULAR a transferência para a Reserva Remunerada do Cb (Idt 124006794-0) WLISSES ARAÚJO DE VASCONCELLOS, formalizada na Portaria - DAP/DGP/C Ex nº 625, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 11 de julho de 2024.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REVERTER Praça 2º Sgt MB (0101012557) JOSÉ ROBERTO SABINO NOGUEIRA CESAR, do 15º B Log (Cascavel-PR), a contar de 15 de julho de 2026, de acordo com o art. 86, da Lei n° 6.880/80, por ter cessado o motivo de sua agregação, conforme Decisão Judicial proferida nos autos do Processo de Execução de Pena nº 900002571.2024.7.05.0005 - 5ª CJM.

Gen Div KURT EVERTON WERBERICH

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: AG R EG A R

1. OFICIAIS

a. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para a Missão de Professor de Segurança Cibernética do Colégio Interamericano de Defesa (CID) nos Estados Unidos da América, o Ten Cel Inf (0114250244) CESAR MONTENEGRO JUSTO, a contar de 1º de julho de 2026.

b. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para frequentar o Curso Avançado de Comando e Estado-Maior na Inglaterra, o Maj Art QEMA (0100059658) GUSTAVO CAIO NORO FERNANDES BARBOSA, a contar de 3 de agosto de 2026.

c. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para a Missão de Gerente de Protocolos e Eventos do Conselho Internacional de Esportes Militares (CISM) na Bélgica, o Maj Com QEMA (0131536245) ALEXANDRE BASSETTO OKAMURA, a contar de 1º de julho de 2026. d. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designada para a Missão de Assessora Técnica de Engenharia junto ao Exército Senegalês, a Maj QEM (0119509255) LUISA CARLA DE ALENCAR MENEZES, a contar de 1º de julho de 2026.

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