DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Auto de Infração (Embargo) nº 031267-B, envolvendo 3,5135 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, conforme o Processo nº 02126.004289/2019-63.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessada, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acess o_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2449, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

Santarém/PA, na data da publicação

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, §2º, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº CY9SDLE8, do Termo de Destruição/Inutilização nº QJEN5CPH (Processo Administrativo 02121.002015/2026-17) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 espécime de Pecari tajacu, encontrados no entorno imediato da Estação Ecológica da Terra do Meio. Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.

Santarém/PA, na data da publicação

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 101, inciso VI, Artigo 102, §2º e no Artigo 108 do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº ERTR8BC4, do Controle de Bens Apreendidos nº HQ01VWB6, do Termo de Destruição/Inutilização nº 8G9GGYLA, do Termo de Demolição nº YFBFPO9V e do Termo de Embargo nº 0LYNBFUC, envolvendo uma área de 58,3 hectares (Processo Administrativo 02121.001989/2026-75) na data de 08/06/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 motor estacionário de 04 cilindros, 01 motor estacionário de 03 cilindros, 03 motores estacionários da marca Diesel, 01 arma longa espingarda de pressão, da adoção de medida cautelar de apreensão e controle de bens apreendidos de 05 munições calibre 20, 12 munições calibre 16 e 15,1 gramas de mercúrio metálico, da adoção de medida cautelar de demolição de 01 estrutura de lona e madeira utilizada para apoio em atividade mineral, encontrados no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.

Santarém/PA, na data da publicação

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_aces so_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2449, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 23.361.387/000107 - BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA. Objeto: Reajustar em 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) sobre os valores contratuais, a contar de 27/06/2026, conforme a instrução processual, nos termos da Cláusula Sétima do contrato nº 56/2023, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, acumulado nos últimos 12 (doze) meses - período de referência junho/2026.. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.154.718,92. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S

Inexigibilidade Nº 165/2026. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP.

Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no Art. 74, Inciso I, combinado com o § 1º, da Lei nº 14.133/2021, no Art. 8º, Inciso VII, da Lei nº 11.652/2008 e do Art. 9º, § 3º, do

Decreto nº 6.555/2008, no Termo de Referência contido no documento SEI nº 6189679, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do Poder Executivo Federal - SICOM; exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. Desta cláusula, a publicidade legal de interesse do(a) contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/08/2026 a 16/08/2031. Valor Total: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 14/08/2026.

Pregão. Nº 90013/2024. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 04.201.934/000142 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Promover a alteração quantitativa unilateral do contrato, mediante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) aos itens 01, 02, 03 e 04 do contrato, e no montante financeiro de 18,3% (dezoito vírgula três por cento), correspondendo a uma majoração ao valor global do ajuste equivalente a um montante de R$ 746.699,04 (setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos) pelo período de 36 (trinta e seis) meses , nos termos dos Arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021 , observadas as justificativas constantes na Nota Técnica nº 27/2026/SFI-CADM/SFI/ANP-RJ (SEI nº 5921983). Vigência: 10/08/2026 a 16/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.819.122,72. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

93

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081700093