DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 966384. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: FUNDACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL CULTURAL ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE, CNPJ nº 04292141000186. Vigência. Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 29/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/08/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: MARIA DA PENHA SILVA, CPF nº .372.016-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 960938. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: INSTITUTO DE POLITICAS PUBLICAS BRASIL DIGITAL, CNPJ nº 05295446000104. Considerando que a vigência atual da parceria se encerra em 24 de agosto de 2026,

solicita-se a sua prorrogação por 90 (noventa) dias, com novo término em 21 de novembro de 2026, a fim de assegurar a. Valor Total: R$ 5.107.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 21/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 24/06/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: DANILA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº .696.785-*.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ou pela impossibilidade da notificação via postal, fica a empresa abaixo relacionada notificada da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, os processos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. . .Razão Social .CNPJ .Processo . .AQC CONTABILIDADE EIRELI - EPP .10.642.230.0001-08 .46231.001582/2017-85

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 960955. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: INSTITUTO DE POLITICAS PUBLICAS BRASIL DIGITAL, CNPJ nº 05295446000104. Considerando que a vigência atual da parceria se encerra em 24 de agosto de 2026,

solicita-se a sua prorrogação por 90 (noventa) dias, com novo término em 21 de novembro de 2026, a fim de assegurar a. Valor Total: R$ 5.289.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 21/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 24/06/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: DANILA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº .696.785-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 966374. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: INSTITUTO BRASIL SOCIAL, CNPJ nº 05638402000130. solicitar aditamento de prazo para execução e finalização do instrumento, de: 06/09/2026 para: 06/03/2027. Sem onerar o orçamento já aprovado inicialmente. Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 06/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 06/09/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: ROSALVO COSTA CORREIA, CPF nº .183.247-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 960998. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: INSTITUTO DE POLITICAS PUBLICAS BRASIL DIGITAL, CNPJ nº 05295446000104. Considerando que a vigência atual da parceria se encerra em 24 de agosto de 2026,

solicita-se a sua prorrogação por 90 (noventa) dias, com novo término em 21 de novembro de 2026, a fim de assegurar a. Valor Total: R$ 4.800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 21/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 24/06/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: DANILA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº .696.785-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 966417. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA., CNPJ nº 06091146000176. Alteração da vigência do projeto. Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 30/11/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 04/09/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, CPF nº .524.778-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/08/2026, ao Instrumento código 960536. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: ASSOCIACAO POR MORADIA E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 01203314000154. Vigência. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/08/2026 a 16/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 16/08/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: DEMETRIUS TOSTES MAIA, CPF nº .991.229-*.

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE LOGÍSTICA, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Número do Contrato: 31/2022. Nº Processo: 12600.102030/2022-93.

Pregão. Nº 11/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 28.734.262/0001-07 - JB MONTAGENS CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato em aproximadamente 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), conforme o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) acumulado, com data base o mês de junho, com efeitos financeiros no período de 10/07/2026 a 05/09/2026.

prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/09/2026 a 05/09/2027, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/09/2026 a 05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.069,43. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

PROCESSO Nº 50000.020606/2026-87. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 4066/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: FORSIGN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.162.915/0001-17. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de AGOSTO de 2026.

PROCESSO Nº 50000.020644/2026-30. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 4110/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: CESAR CANCADO BHERING TECNO LO G I A LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.569.152/0001-67. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de AGOSTO de 2026.

PROCESSO Nº 50000.019024/2026-58. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3473/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: LET'S SIGN SERVICOS DE TECNO LO G I A LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.059.413/0001-78. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de AGOSTO de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 231, de 14 de agosto de 2026, comunica a prorrogação da Audiência Pública nº 11/2026, que tem como objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato de concessão, com vistas à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária das ferrovias denominadas Corredor Mercosul, Corredor Rio Grande e Corredor Paraná - Santa Catarina. O prazo para o envio de contribuições se encerrará às 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2026.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 11/2026. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e- mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3410-1697 da Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00375852025, 01/10/2025, R$ 1.487,96; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0007-36, CRGTF00388272025, 06/10/2025, R$ 3.537,70; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00386882025, 06/10/2025, R$ 1.231,16; CRGTF00386862025, 06/10/2025, R$ 2.110,02; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00387122025, 06/10/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00387142025, 06/10/2025, R$ 10.500,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081700111