DOEAM 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, sexta-feira, 31 de julho de 2026

CONSIDERANDO que a Concorrência Presencial nº 017/2025-CSS, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada nas ações de promoção da dignidade, direitos e obrigações dos internos, com execução de serviços e atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares para o cumprimento dos objetivos legais dos dispositivos institucionais de disciplinamento penal do Estado, foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, no âmbito do Processo nº 19.327/2025, em 06 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO , ainda, que a referida Concorrência Presencial nº 017/2025-CSS permanece suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000051-78.2026.8.04.9001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, em 11 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO , finalmente, que a manutenção da suspensão do procedimento licitatório inviabilizou a conclusão da contratação ordinária, impondo à Administração Pública a adoção de medida excepcional para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais nas unidades prisionais administradas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, evitando a descontinuidade dos serviços e resguardando o interesse público;

I - ADJUDICAR o resultado da RDL nº 010 / 2026 a empresa RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.902.284/0001-65, pelo valor global de R$ 165.634.791,72 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).

II - HOMOLOGAR , por meio do Registro de Dispensa de Licitação nº 010/2026, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 164, inciso III, do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, a contratação emergencial de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, operacionalização, execução e apoio às atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares necessárias ao funcionamento das unidades prisionais, Instituto Penal Antônio Trindade - IPAT e a Unidade Prisional do Puraquequara - UPP, administradas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em virtude da suspensão da Concorrência Presencial nº 017/2025 por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, nos autos do Processo nº 19.327/2025, bem como por decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, nos autos do Processo nº 000005178.2026.8.04.9001, circunstâncias que inviabilizaram a conclusão do certame e justificam a adoção da contratação emergencial para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Manaus 31 de julho de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. .

Ordenador de Despesas - SEAP

Protocolo 282064

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais,

I - CONCEDER FÉRIAS aos servidores abaixo, de acordo com as respectivas especificações:

Jesus Alecxandre Gomes 249.471-0 B 2024 06/07 a 25/07/2026 - 20 dias de Souza Karina Marques dos 265.669-8 A 2024 13/07 a 01/08/2026 - 20 dias Santos Dalyenne Souza Alencar 216.749-2 B 2020 08/07 a 17/07/2026 - 10 dias da Rocha II - TRANSFERIR para outra oportunidade, por imperiosa necessidade do serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2026 :

III - CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS , referentes ao exercício de 2026, conforme período abaixo especificados:

Manaus, 29 de julho de 2026

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 281822

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO