DOE 17/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº151 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2026

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TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº186/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: COOPAMAB-COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA , em REDENÇÃO/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.439.523/0001-03. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, por parte da COOPAMAB-COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA, em REDENÇÃO/CE, do seguinte bem móvel : 02 (dois) MOTOCULTIVADORES, patrimônio SDA n°. 57094 e 57095, em ótimo estado de conservação, avaliado cada unidade em R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), totalizando o valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), com vigência de 10 (dez) anos. 2.2. O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.005716/2026-19, bem como no Parecer Jurídico n°. 1279/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: A presente Permissão terá vigência por um período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANDRE LUIZ ARRUDA MARTINS Presidente da Cooperativa (PERMISSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº26/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo NUP nº 56032.001087/2026-67, e em conformidade com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, e com o art. 22 da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, regulamentadas pelos arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, por meio da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E ANTIGUIDADE, a partir de 1º de abril de 2023, referente ao interstício de 01/04/2022 a 31/03/2023, os SERVIDORES efetivos lotados nesta Autarquia, relacionados nos anexos desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 07 de agosto de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 ÓRGÃO/ENTIDADE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL -ARM TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 ÓRGÃO/ENTIDADE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL - ARM CARREIRA: ANÁLISE EM REGISTRO MERCANTIL TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 ÓRGÃO/ENTIDADE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL - ARM CARREIRA: TÉCNICA EM REGISTRO MERCANTIL TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 ÓRGÃO/ENTIDADE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL -ARM CARREIRA: TÉCNICA EM REGISTRO MERCANTIL TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº028/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA LIDUÍNA MAIA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de AUDITORA FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199820-1-7, desta Agência, a viajar às cidades de TIANGUÁ/RECIFE - PE/TIANGUÁ, no período de 27/04/2026 A 02/05/2026, a fim de Realizar Ações do Programa Estadual de SIE – SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL, concedendo-lhe 5,5 diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), do valor total de R$ 3.267,55 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de 35% referente a cidade de RECIFE, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado