DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 154-A , segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

5.7.14.1. O autuado deverá informar os dados de identificação, profissionais e de contato dos responsáveis pela elaboração, coordenação, execução, acompanhamento técnico e gestão financeira do projeto, conforme a natureza, a complexidade e a estrutura do respectivo projeto ambiental executivo. 5.7.14.2. Deverão ser indicados, no mínimo, o responsável técnico pelo projeto e o responsável pela gestão financeira ou orçamentária, quando houver, com a descrição de suas atribuições no âmbito da execução das ações previstas.

5.7.14.3. Quando o exercício das atividades exigir habilitação profissional específica, deverão ser apresentados, em "Documentos Complementares e Anexos", os documentos comprobatórios de registro regular nos respectivos conselhos de classe, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Termo de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, conforme a legislação aplicável e as regras da entidade profissional competente. 5.7.15. Apresentação das instituições 5.7.15.1. Caso o autuado contrate instituição para apoiar a gestão, execução, monitoramento ou outras atividades necessárias à implementação do respectivo projeto ambiental executivo, deverá preencher o tópico "Apresentação das Instituições" no SISPRO, com o detalhamento da instituição contratada, de seus representantes, de suas atribuições no projeto e, quando aplicável, de sua equipe técnica. 5.7.15.2. A participação de instituição contratada, parceira ou executora não afasta a responsabilidade integral do administrado perante o Ibama pela execução do projeto, pela entrega dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e pela comprovação das obrigações assumidas no âmbito da conversão da multa ambiental. 5.7.16. Consolidação orçamentária 5.7.17. O SISPRO realizará automaticamente a operação de consolidação orçamentária do projeto ambiental executivo submetido a partir do que for preenchido nos "Insumos" relatados em cada Etapa e Item de Etapa, quando o caso. Dessa forma, no tópico em questão, deve-se apenas validar as informações da consolidação orçamentária - as quais serão totalizadas pelo sistema. 5.7.18. Documentações complementares e Anexos 5.7.18.1. Trata-se de uma seção reservada para: i) a inclusão (upload) dos modelos obrigatórios previstos neste PAAP; e ii) a inclusão (upload) de documentos necessários e/ou relevantes à análise do projeto ambiental executivo que será realizada pelo Ibama e que não puderam ser contemplados nos demais campos do SISPRO. 5.7.18.2. Deverão ser inseridos, quando aplicável: I - obrigatoriamente os arquivos preenchidos pelo autuado que constam no item 4.3 deste PAAP; e, conforme aplicável de acordo com as especificidade do respectivo projeto ambiental executivo: II - arquivos georreferenciados, mapas, memoriais descritivos ou outros documentos espaciais necessários à delimitação da área de intervenção, território, unidade de conservação, corpo hídrico, estrutura, equipamento ou outro objeto sobre o qual incidirão as ações do projeto, quando aplicável; III - fotografias, imagens de sensoriamento remoto, relatórios, estudos técnicos, bases de dados, levantamentos de campo ou outros documentos que subsidiem, ilustrem ou comprovem as informações apresentadas no diagnóstico socioambiental, ambiental, técnico, operacional ou institucional do projeto; IV - manifestação expressa de concordância emitida por representante legal responsável pela respectiva área e, quando exigível, do órgão competente; V - documentos comprobatórios de inscrição regular em conselho de classe dos responsáveis técnicos, quando a atividade exigir habilitação profissional específica; VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, Termo de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, quando exigível conforme a natureza das atividades e as regras da entidade profissional competente; VII - documentos referentes à instituição contratada, parceira ou executora, quando houver, incluindo dados cadastrais, atribuições no projeto, representantes e equipe técnica, conforme aplicável; VIII - licenças ambientais, outorgas, autorizações, registros, dispensas ou demais atos administrativos necessários à execução do projeto, quando já disponíveis, sem prejuízo de sua apresentação posterior como produto ou condição prévia à execução das atividades correspondentes; e IX - outros documentos que o autuado julgar necessários para demonstrar a viabilidade técnica, ambiental, financeira, operacional ou institucional do projeto. 5.7.18.3. Todos os documentos para os quais seja exigida assinatura deverão ser apresentados com assinatura eletrônica, preferencialmente por meio do GOV BR ou de outro certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou por outro meio de assinatura eletrônica que assegure a identificação do signatário, a autenticidade e a integridade do documento.

1. ETAPAS DO PROCEDIMENTO 6.1. ANÁLISE E REVISÃO 6.1.1. Nos termos do art. 45 da IN Ibama nº 21/2023, a avaliação dos projetos submetidos ao PAAP será constituída das seguintes etapas: I - análise do projeto; II - revisão do projeto; e III - julgamento do projeto. 6.1.2. Todas as etapas supracitadas serão conduzidas por meio do Sistema de Elaboração de Projetos do Ibama (SISPRO) ou aquele que venha a substituí-lo, indicado pelo

Ibama.