DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (PROSIEC), CONFORME REPASSES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante 1: JB ATACADISTA LTDA, CNPJ nº: 40.214.434/000109, valor R$ 39.089,20 (trinta e nove mil oitenta e nove reais e vinte centavos), Itens: 02, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 17, 18, 19, 21, 24, 25 – Licitante 2: J. ESTACIO DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº: 13.463.803/0001-24, valor R$ 5.289,00 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais), Itens: 03, 04, 16 – Licitante 3: JOSE AIRTON SOUSA PINTO LTDA, CNPJ nº: 48.777.092/0001-47, valor R R$ 23.720,00 (vinte e três mil setecentos e vinte reais), Itens: 01, 09, 13, 20, 22, 23, 32 – Data da Adjudicação/Homologação: 31/01/2025 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Ordenador de Despesas: Deiziele Mororó Martins.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 898642F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 562/2026 ERERÉ CEARÁ, 14 DE AGOSTO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS FINANCIADAS PELO PROSIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminado abaixo:

Art. 2o . A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Art. 3o . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no Art.8 da Lei 526/2025, de 02 de Dezembro de 2025 (Lei Orçamentária de 2026), com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º . Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 20262029, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 14 de Agosto de 2026.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: 6F371BFC

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-PE

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - A Pregoeira oficial, comunica aos interessados mudança na data da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-PE , cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de material de escritório, equipamentos de informática e afins, para atendar as necessidades diárias deste da Câmara Municipal de Farias Brito . Nova Data: 24/08/2026 às 09:05hs. Motivo: Participação no dia 21/08/2026 de Curso/Treinamento em Fortaleza. O edital completo estará à disposição na sede do órgão e no site: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes e https://camarafariasbrito.ce.gov.br/.

Farias Brito/CE, em 18 de agosto de 2026 –

FRANCISCA ROZIMERE DE SOUSA ALCANTARA – Pregoeira.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 625DBE27

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO AVISO DE DISPENSA ELETRONICA Nº. 011.08/2026-DE

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA - A Agente de Contratação, comunica aos interessados que no próximo dia 24 de agosto de 2026 , às 14:05hs , estará abrindo sessão pública da Dispensa Eletrônica nº. 011.08/2026-DE – Processo Administrativo Nº. 0508.01/2026 , cujo objeto é a Contratação de serviços especializados de engenharia para consultoria técnica, supervisão, acompanhamento e fiscalização da obra da reforma do prédio-sede da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, com apoio técnico à Administração na verificação da conformidade da execução contratual, análise de medições, acompanhamento físico-financeiro e emissão de relatórios técnicos. O edital completo estará à disposição na sede do órgão e no site: https:// www.novobbmnet.com.br.

Farias Brito/CE, em 18 de agosto de 2026 –

FRANCISCA ROZIMERE DE SOUSA ALCANTARA – Agente de Contratação.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 11CB06BA

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.05.22.01-01

ESTADO DO CEARÁ – CAMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.05.22.01-01 . CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO. CONTRATADA: GH COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNPJ nº 24.939.644/0001-08. OBJETO DO ADITIVO: revisão/reequilíbrio econômico-financeiro dos preços unitários, nos seguintes termos: item 1 – Gasolina: de R$ 5,99 para R$ 7,24. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 124, inciso

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