DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

III – diagnóstico da realidade que se pretende modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

§ 1º Recebida proposta que atenda aos requisitos previstos neste artigo, o órgão ou entidade competente deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade, instaurará o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para oitiva da sociedade sobre o tema.

estabelecidos e aceitos para execução dos serviços objeto da licitação; b) a contratada não respondeu a solicitação por parte desta autarquia. Data da Rescisão: 31 de julho de 2026. Dos Efeitos: Por força do presente, as partes dão por extinto, a partir da assinatura deste termo, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. Signatário: Breno Teixeira IbiapinaSuperintendente do SAAE. Fone: (88) 3566-7700.

Iguatu-Ce, em 31 de julho de 2026.

§ 2º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará, necessariamente, a realização de chamamento público.

§ 3º A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impedirá a Organização da Sociedade Civil de participar de eventual chamamento público subsequente.

§ 4º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os instrumentos de parceria, editais, planos de trabalho, manuais e demais documentos necessários à aplicação deste Decreto poderão ser padronizados pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Os manuais destinados às Organizações da Sociedade Civil observarão as premissas de simplificação e racionalização dos procedimentos.

Art. 29. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da legislação aplicável.

Art. 30. As parcerias celebradas anteriormente à vigência deste Decreto permanecerão regidas pelas normas vigentes à época de sua celebração, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 3D9DF3FC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Extinção Consensual de contrato firmado com a empresa: EJ SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES – LTDA , Av. 06, nº 492, Quadra 22, Lote 039, Bairro: Tupuiú, Morada Leste, AquirazCE, inscrita no CNPJ nº 45.182.467/0001-38, através de seu representante legal, o senhor Evair Jordany Rodrigues de Oliveira, inscrito no CPF nº 043..-36, como a seguir discrimina:

Processo: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.12.26.001, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO-RP n° 003/2024-SEINFRA . Fundamentação Legal: no art. 137, inciso I, art. 138, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Cláusula Décima Terceira do termo contrato. Termo de Contrato: 2025.12.24.01-SAAE. Objeto: a contratação de prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência. Das Razões: a) Descumpriu condições estabelecidas no instrumento de contrato, fazemos saber o não cumprimento de prazos

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 1C2A7E8B

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Estado do Ceará – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Extrato de termo aditivo ao Contrato nº 2026.03.10.CONT01 referente ao processo nº 2025.05.20.AUT01-SAAE. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Registro de Preços. Objeto: Aquisições de uniformes profissionais e material de proteção individual e coletiva, para suprir as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu-CE. Contratada: F TEIXEIRA DE SOUZAME, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.607.189/0001-46. Valor Global do Aditivo: R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais). Dotação Orçamentária: 1501.17.512.0016.2.132, 1501.17.512.0016.2.133 e 1501.17.512.0016.2.134 Recurso: Próprio do SAAE – Iguatu. Data do Aditivo: 17/08/2026. Amparo Legal: art. 125° da Lei Federal nº 14.133/21.

Publicado por: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Código Identificador: 03A4E3CF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA

O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 2º, da Lei Municipal 572 de 20 de dezembro de 2004,RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, com Proventos Integrais a:MARIA DO DESTERRO ABREU MATOS, portadora do CPF nº 371.271.103-44, matrícula nº 0104566, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria de Administração e Finanças, na modalidade Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição; Art. 6º da EC 41/03.

A concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição foi realizada em 01 de agosto de 2023.Art. 40 da CF/88, c/c art. 50, inciso III, ―a‖, da Lei Municipal nº 382/93, e o art. 9º, inciso III, parágrafo §3º, da Lei Municipal 572/04.O valor integral mensal é de R$ 3.062,40 (três mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 260,40 (duzentos e sessenta reais e quarenta centavos) referente a 20% de quinquênios, gratificação incorporada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), salário base de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), referente ao vencimento.Fundo Municipal de Seguridade Social.

Ipueiras-CE, 17 de agosto de 2026.

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Ipueiras;

DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO -

Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social.

Publicado por: Douglas Oliveira do Nascimento Código Identificador: 8531CBF1

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA 30

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