DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso II, alínea "a" da Portaria Normativa AGU n. 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº.1047090-45.2025.4.01.0000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal., considerando decisão judicial que deferiu a tutela de urgência proferida em sede de Apelação n. 1047090-45.2025.4.01.0000 e o que consta do Processo Administrativo nº 00407.099257/2026-85, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 449, de 22 de agosto de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 160, de 25 de agosto de 2025 e, em consequência, reintegrar, sub judice, BRUNO PERRUT FERREIRA, CPF nº. *.570.187-, matrícula Siape n. 1380283, ao cargo efetivo de Procurador Federal, Categoria Especial, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º A Secretaria de Gestão Administrativa adotará as providências administrativas decorrentes da publicação desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 26, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 18 de julho de 2025, na Seção 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 210, de 28 de março 2019, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o resultado do concurso público para provimento de vagas nos cargos de nível superior homologado pelos Edital nº 38, de 6 de março de 2025; Edital nº 39, de 6 de março de 2025; Edital nº 40, de 6 de março de 2025; Edital nº 41, de 6 de março de 2025; Edital nº 43, de 6 de março de 2025; Edital nº 44, de 6 de março de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025, bem como a autorização para nomeação contida na Portaria MGI nº 3.114, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União da mesma data, Edição n° 78-A, Seção 1 - Extra A, e na Portaria MGI Nº 8.376, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2025, Edição n° 189-A, Seção 1 - Extra A, pg. 01, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.003626/2025-91, resolve:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma do Edital nº 01/2024 - CONCURSO PÚBLI CO NACIONAL UNIFICADO, de 10 de janeiro de 2024, os candidatos relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Para a posse, os candidatos deverão acessar a plataforma do SOUGOV, preencher as informações e encaminhar os documentos solicitados. Após conferência da documentação, será emitido termo de posse a ser assinado digitalmente.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderá ocorrer posse solene a ser realizada em Brasília/DF, em data e local oportunamente divulgados.

§ 2º Os candidatos empossados serão convocados para participar do curso de ambientação on line , em período e local a ser divulgado na página da AGU.

Art. 3º As listas com os documentos e exames médicos necessários para a posse serão disponibilizadas no site www.agu.gov.br - Concursos e Processos Seletivos - Servidores Administrativos CPNU.

Art. 4º Os candidatos nomeados serão convocados para escolha de vagas em edital próprio, a ser publicado no Diário Oficial da União, para o que se observará a ordem de nomeação indicada (N°).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

B LO CO 1 INFRAESTRUTURA, E X AT A S E ENGENHARIAS

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

TÚLIO AMARAL KAFURI para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República, código FCE 1.17, durante os afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 36, publicada em 7 de maio de 2025.

OSWALDO MALATESTA NETO

O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País com ônus, da servidora TATIANA BERRINGER DE ASSUMPÇÃO, Assessora Especial, CCE 2.15, lotada na Assessoria Especial do Presidente da República, para participar do Congresso Panamericano, a ser realizado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 20 a 23 de agosto de 2026, incluído o deslocamento. (00033.000103/2026-30)

CELSO LUIZ NUNES AMORIM

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAMILA DE` CARLI CARDOSO DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário, CCE 1.17, na Secretaria de Estratégias e Redes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 80, de 24 de março de 2026.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência do art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria nº 4, de 22 de março de 2023, resolve autorizar o afastamento do país do empregado público RAFAEL DE CARVALHO CARDOSO - JCP Jornalista, do quadro de pessoal da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, entidade vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a convite do Secretariado da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), para participar da cobertura jornalística da 17ª sessão da Conferência das Partes (COP17) da UNCCD, em Ulan Bator/Mongólia, no período de 17 a 30 de agosto de 2026, incluído o período de deslocamento, com ônus. Processo SEI nº 00170.002808/2026-17.

SAMARA MARIANA DE CASTRO

Ministério da Agricultura e Pecuária

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.065207/2026-47, resolve:

Designar WALSER VIANA BARBOSA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1726301, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, da Secretaria-Executiva.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026081800002