DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Seção 2

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando a Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, os Editais nº 5 e nº 7, de 10 de janeiro de 2024, a Portaria MGI nº 3.114, de 25 de abril de 2025, os Editais nº 42 e nº 44, de 6 de março de 2025, e o Edital nº 12, de 3 de agosto de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 10199.010461/2026-11, resolve:

Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas candidatas habilitadas no Concurso Público Nacional Unificado, constantes dos Anexos II a VI desta Portaria, para os cargos relacionados no Anexo I. Art. 2º A documentação obrigatória para a posse deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, conforme as orientações disponíveis em https://catalogocolaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov.

Parágrafo único. A relação da documentação obrigatória para a posse está disponível em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimentoeditais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/documentacao-obrigatoria.

Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, as pessoas candidatas deverão providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo VII desta Portaria.

§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º O atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 com as alterações promovidas pela Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 2025, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 4º O exercício das pessoas candidatas nomeadas por esta Portaria ocorrerá nos órgãos indicados nos respectivos anexos, conforme a seguinte distribuição: Anexo II: Ministério da Cultura (MinC);

Anexo III: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

Anexo IV: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC);

Anexo V: Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); e

Anexo VI: Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

Art. 5º Após a posse, as pessoas candidatas deverão se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e apresentação aos respectivos órgãos de atuação.

Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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