DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 11 Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com uso da Portaria CGU nº 3.203, de 24 de setembro de 2025, ficam por ela regidos até a conclusão das respectivas contratações.

Art. 12 Fica revogada a Portaria CGU nº 3.203, de 24 de setembro de 2025 a partir da publicação desta Portaria.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.105507/2026-14, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado R7 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA., CNPJ 37.220.446/000131, constantes do Processo Administrativo nº 00190.111355/2023-38.

Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540 e GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4426.0138964/2026-31, resolve: Art. 1º Esta Portaria nomeia a servidora ADRIANA ASTRID DE ÁVILA E SILVA MAIA, matrícula 1870-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 9ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002212), exonerando, a contar de 7 de agosto de 2026, o servidor BRUMMEL HENRIQUE DE PAULA MENDES, matrícula 4458-0.

Art. 2º Designar a servidora ADRIANA ASTRID DE ÁVILA E SILVA MAIA, matrícula 1870-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 9ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010098), exonerando, a contar de 7 de agosto de 2026, BRUMMEL HENRIQUE DE PAULA MENDES, matrícula 4458-0.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4449.0142121/2026-98, resolve: Art. 1º Esta Portaria nomeia o servidor FLAVIO BRANDÃO DIAS FILHO, matrícula 2974-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Procuradoria da 16ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010133), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-01 (50002236).

Art. 2º Dispensar o servidor FLAVIO BRANDÃO DIAS FILHO, matrícula 2974-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Procuradoria da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010121). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.007690/2026-10, resolve:

Designar TAIS RODRIGUES LIMA BIRIBA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 32737, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado do Ministério Público Federal.

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Designar CAIO DE ALMEIDA PRADO FIORINO, matrícula nº 33054, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer função de confiança de Secretário - Nível II, FC - 2, no quadro desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região, do Gabinete de Procurador Regional da República Dr. JOSÉ LEÃO JÚNIOR, em vaga decorrente da dispensa de JULIANA FRANCINE DA SILVA, matrícula nº 33448, ocorrida em 19/03/2026, com publicação no D.O.U., Seção 2, de 19/03/2026.

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR-MA, no uso de suas atribuições legais, conforme designação da Portaria PGR/MPF nº 211, de 13 de abril de 2026, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 17/08/2026, a servidora TATIANE DE MARIA PINHO SODRE, Analista de Trânsito, pertencente ao quadro pessoal do Departamento de Trânsito do Maranhão, matrícula nº 34589, da função de confiança de Secretaria Nível I, FC-1, vinculada ao Gabinete do Procurador Regional Eleitoral da Procuradoria da República no Maranhão.

Art. 2º Designar, em consequência, a servidora NICOLE LIMA DIAS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28158, para a função de confiança de Secretaria Nível I, FC-1, vinculada ao Gabinete do Procurador Regional Eleitoral da Procuradoria da República no Maranhão.

Art. 3º Designar a servidora TATIANE DE MARIA PINHO SODRE, Analista de Trânsito, pertencente ao quadro pessoal do Departamento de Trânsito do Maranhão, matrícula nº 34589, para ocupar a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, vinculada ao GABPR2 do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Imperatriz.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal (Portaria PGR Nº 357, de 05 de maio de 2015), resolve: Art. 1° Dispensar, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2026, o servidor Osvaldo de Carvalho Neves Filho, matrícula 8899, Técnico do MPU/Administração, do exercício da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador da República Patrício Noé da Fonseca, da Procuradoria da República no Piauí (GABPR1-PNF). Art. 2º Designar, com efeito a partir de 17 de agosto de 2026, o servidor Robson Santana dos Reis, matrícula 29309, Analista do MPU/Direito, para o exercício da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador da República Patrício Noé da Fonseca, da Procuradoria da República no Piauí (GABPR1-PNF).

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5981.0140003/2026-63, resolve: Art. 1º Esta Portaria retifica o artigo 1º da Portaria PGJ nº 577 de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 153, de 14 de agosto de 2026, constante do Processo SEI nº 19.04.5981.0140003/2026-63, de modo que onde se lê: "Art. 1º "...exonerando, em consequência, a servidora ANA CLAUDIA DE SOUZA VALENTE, matrícula 3147-0.", leia-se: "Art. 1º ...exonerando, a contar de 7 de agosto de 2026, a servidora ANA CLAUDIA DE SOUZA VALENTE, matrícula 3147-0."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00340954/2026, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir de 17 de agosto de 2026, GABRIEL DIAS DUTRA DE JESUS, matrícula nº 34122, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Nomear o servidor RODRIGO JORGE BAPTISTA, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula nº 1528-8, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor I, código CC-1 (67592), criada pela Lei nº Criada pela Lei 14.591/23, dispensandoo, em consequência da Função de Confiança de Assistente II, código FC-2 (69219), ambas do Departamento de Tecnologia da Informação, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Nomear o servidor FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistema, matrícula nº 731-5, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor de Planejamento, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, código CC-2 (65787), exonerando-o, em consequência, do Cargo Comissionado de Coordenador de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, código CC-3 (65724), ambos do Departamento de Tecnologia da Informação, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

75

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026081800075