DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262509/2025-95, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 43, DE 2 DE JULHO DE 2025)

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado as pessoas jurídicas que especifica.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), declara: Art. 1º Ficam excluídas do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) as pessoas jurídicas especificadas a seguir, em virtude de se encontrarem na situação cadastral BAIXADA:

• I BALL DO BRASIL LTDA: certificado nº RFB - 0938; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 00.771.979/0001-00 (extensivo a todos os estabelecimentos). II AVON INDUSTRIAL LTDA:

certificado nº RFB - 0459; modalidade OEA-Segurança; Importador e Exportador; CNPJ nº 00.680.516/0001-24 (extensivo a todos os estabelecimentos). b) certificado nº RFB - 0460; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 00.680.516/0001-24 (extensivo a todos os estabelecimentos). III DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA: certificado nº RFB - 0839; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 03.523.188/0001-40 (extensivo a todos os estabelecimentos). IV JOHN DEERE BRASIL ESCAVADEIRAS LTDA:

certificado nº RFB - 0343; modalidade OEA-Segurança; Importador e Exportador; CNPJ nº 03.982.513/0001-33 (extensivo a todos os estabelecimentos). b) certificado nº RFB - 0344; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 03.982.513/0001-33 (extensivo a todos os estabelecimentos). V NAKATA AUTOMOTIVA LTDA: certificado nº RFB - 0405; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 04.156.194/0001-70 (extensivo a todos os estabelecimentos). VI CTI - CEARA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA:

certificado nº RFB - 0245; modalidade OEA-Segurança; Agente de Carga; CNPJ nº 07.342.331/0001-59 (extensivo a todos os estabelecimentos). VII WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A.: certificado nº RFB - 0285; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 63.699.839/0001-80 (extensivo a todos os estabelecimentos). VIII DIAMED LATINO AMERICA S.A:

certificado nº RFB - 0911; modalidade OEA-Conformidade Qualificado; Importador e Exportador; CNPJ nº 71.015.853/0001-45 (extensivo a todos os estabelecimentos). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de maio de 2026.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e o art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2 º As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 14 de setembro de 2026." (NR) Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VANDREIA MOTA ROCHA

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