DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000919202617
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000920202641 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Resultado de Recurso - 08640000918202672
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECURSOS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90012/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08666028140202597. , publicada no D.O.U de 19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados Novo Edital: 18/08/2026 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro FLORIANOPOLIS - SCEntrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/09/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
GISELE CUNHA NOVO Pregoeira
(SIDEC - 17/08/2026) 200125-00001-2025NE000001
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo: 08550.000083/2026-60
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO SAJU/MJSP N° 01/2026, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública representado pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE). Objeto: fortalecimento e capilarização do Projeto "Defensoras Populares", executado pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 03/2024, mediante ações de articulação, apoio institucional, monitoramento e alinhamento estratégico. Signatários: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, Secretária Nacional de Acesso à Justiça; MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO, Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais.
Data da Assinatura: 20/05/2026.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura. Acordo de Cooperação Nº 01/2026 SAJU/MJSP (35749270)
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2026
Nº Processo: 08099.006212/2026-16. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pela Secretária Nacional de Justiça, MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, matrícula SIAPE: 2358374 e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PGE/SP, neste ato representado por Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.
Objeto: Cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS, e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, com a finalidade de integrar a PGE/SP ao Programa Rede-Lab como órgão parceiro, mediante o compartilhamento de metodologias, tecnologias e ações colaborativas de capacitação e treinamento de servidores Data da assinatura do instrumento: 24/07/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses. Signatários: Maria Rosa Guimarães Loula (SENAJUS) e Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado (PGE/SP).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ: 10.517.132/0001-49, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (três) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 26/06/2026 a 26/09/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006633/2026-10.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ: 10.517.132/0001-49, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 26/06/2026 a 26/12/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.0073662026-90.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Sul 36179211 - Processo nº 08016.024787/202502. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32.613.632./0001-17, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36179211 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 14/08/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CESAR ATÍLIO KURTZ ROSSATO, Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo. Valor: R$ 32.179,53 (trinta e dois mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos).
Espécie: Termo de Doação Pará 33414553 - Processo nº 08016.025820/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA PARAÍBA, CNPJ n° 05.929.042./0001-25, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33414553 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 11/08/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCO ANTÔNIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 335.794,68 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação Roraima 36178879 - Processo nº 08016.024786/2025-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA, CNPJ n° 84.012.012./0001-26, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36178879 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 13/08/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DAGOBERTO DA SILVA GONÇALVES, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania. Valor: R$ 348.032,94 (trezentos e quarenta e oito mil trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação Santa Catarina 36179447 - Processo nº 08016.024829/2025-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL, CNPJ nº 13.586.538./0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36179447 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 13/08/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DANIELLE AMORIM SILVA, Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social. Valor: R$ 63.429,53 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos).
Espécie: Termo de Doação São Paulo 36184474 - Processo nº 08016.025819/2025-89. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 96.291.141./0001-80, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36184474 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 13/08/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARC E L LO STREIFINGER, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 682.071,53 (seiscentos e oitenta e dois mil setenta e um reais e cinquenta e três centavos).
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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