DOMFO 17/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Nº 18.377

PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE GESTÃO, ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE – IGEPSAÚDE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 8.704, de 13 de maio de 2023, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, sobre o Programa Municipal de Publicização e sobre a Comissão Municipal de Publicização;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde – IGEPSaúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.419.647/0001-98, protocolado no Processo Administrativo nº P215869/2026, por meio do qual pleiteia sua qualificação como Organização Social para atuação na área da saúde no âmbito do Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO que, após análise da documentação apresentada, a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiram pareceres favoráveis, atestando o cumprimento dos requisitos legais pela entidade; e CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à conveniência e oportunidade da qualificação do Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde – IGEPSaúde como Organização Social;

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, para atuação na área da saúde no âmbito do Município de Fortaleza-CE, o Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde – IGEPSaúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.419.647/0001-98, com sede na Rua Dom Lourenço, nº 284, Bairro Campo dos Velhos, Sobral/CE, CEP 62.030-190, cujos objetivos estatutários são compatíveis com a finalidade de promoção, gestão, execução, desenvolvimento, apoio técnico, ensino, pesquisa e assistência na área da saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza

ATO 1998/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, OLIVIA MARIA FEITOSA HENRIQUE, para exercer o cargo em comissão de GESTOR DE UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - TIPO II, simbologia DAS-2, do(a) UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SANTA LIDUÍNA, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 17/08/2026.

Evandro Sá Barreto Leitão

PREFEITO(A) DE FORTALEZA

Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ATO 1999/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – suplemento de 02.01.1991, e cessar a disposição de RAIMUNDO NONATO SILVA DE ARAUJO, MATRÍCULA 8556501, a partir de 17/08/2026, o(a) qual estava nomeado(a) no cargo em comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS, símbolo DNI-1, do(a) NÚCLEO DE TRANSPORTES, do(a) COORDENADORIA ADMINISTRATIVOFINANCEIRA, integrante da estrutura administrativa do(a) GABINETE DO PREFEITO.

PREFEITO(A) DE FORTALEZA

Carolina Price Evangelista Monteiro

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO