DOMFO 17/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5

OBS: A servidora fará jus ao valor de meia diária, conforme o inciso V, do § 2, do Art. 5º, do Decreto nº 16.646, de 29/05/2026.

Fortaleza, 14 de agosto de 2026

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P328119/2026 , e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE:

Art. 1 º - Autorizar o servidor Pedro Carlos Philomeno Gomes Pimentel , lotada no Gabinete da Prefeitura - GABPREF, a realizar viagem oficial à cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 24 a 26 de agosto de 2026, para:  Participar do II Workshop para Cidades-Sede e Estádios da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027™, no Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º – Fica concedido ao servidor, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I – Meia-Diárias;

II – Diária de Deslocamento;

III - Passagens aéreas (Trecho: Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza).

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 11.101.04.122.0001.2016.0001

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 1.500.0000.00.01

Passagens – 15.101.04.122.0001.2016.0012 Elemento de Despesa: 33.90.33

Fonte: 1.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

OBS: O servidor fará jus ao valor de meia diária, conforme o inciso V, do § 2, do Art. 5º, do Decreto nº 16.646, de 29/05/2026. Fortaleza, 14 de agosto de 2026

Gustavo de Alencar e Vicentino

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117 que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados";

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, em especial ao artigo 7º, cuja redação atribui competência ao Órgão ou Entidade contratante a designação de servidor(es) para exercer as atividades de Gestor e Fiscais de Contratos; RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor Sr. Gilvan Oliveira Correia Junior, Matrícula nº 113274, para responder pela gestão da execução contratual; o servidor Sr. Felipe Barbosa de Oliveira, Matrícula nº 177773, para realizar a fiscalização técnica e a servidora Sra. Eduarda Fernandes Souza Bastos, Matrícula nº159232, para realizar a fiscalização administrativa dos contratos abaixo especificados, cujo objeto a aquisição de material de expediente caixas e pastas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10750 do Pregão Eletrônico Nº 90258/2025, bem como, no item 2.2 dos referidos contratos:

Art. 2º - Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o final dos contratos supramencionados. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , Fortaleza/CE, em data da assinatura digital.

(Assinatura digital)

Gustavo de Alencar e Vicentino

GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR , no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Nº 176, de 19 de dezembro 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 422, de 20 de março de 2025; pelo Decreto Municipal Nº 16.241, de 09 de abril de 2025 de acordo com o Ato nº 0697/2026-GABPREF, de 30 de março de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel