DOMFO 17/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DOS VALORES DO OBJETO: O valor global estimado da contratação é de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Dotação 1 Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Dotação 2 Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Fonte 103 – despesas administrativas do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Credenciamento permanecerá vigente enquanto houver interesse da Administração e manutenção das condições exigidas para o credenciamento.

DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – Diretor Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA e ORLANDO D ANTONIO JUNOR – TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53. CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62.

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – SMP, AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO SERVIÇOS DE VOZ, DADOS MÓVEIS, CONECTIVIDADE MÓVEL, LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL – LDN, LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL – LDI, FUNCIONALIDADES ACESSÓRIAS, SUPORTE TÉCNICO E FERRAMENTA DE GESTÃO ONLINE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, PODENDO CONTEMPLAR, DE FORMA ACESSÓRIA E CONFORME CONDIÇÕES COMERCIAIS OFERTADAS PELAS CREDENCIADAS, O FORNECIMENTO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 03/2026 e seus anexos, tudo em conformidade com a Lei 14.133/21 e suas atualizações, definindo características, condições, normas e competências para o credenciamento de empresas, conforme anexo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução nº 1.691, de 25 de fevereiro de 2026, da Câmara Municipal de Fortaleza, no Edital de Credenciamento 03/2026 e Processo Administrativo n° 27042026091000016193, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da CONTRATADA, que independentemente

de transcrição integram este termo.

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor estimado disponibilizado para o presente contrato é aquele definido no Edital de Credenciamento nº 03/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Fortaleza:

Dotação 1

• Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Dotação 2

• Projeto/Atividade: 01.031.0002.2783.0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - Elemento de Despesa: 33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

DA VIGÊNCIA: A vigência contratual será de 12 (doze) meses, com início após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos

interesse público da contratação .

DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – Diretor Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA e ORLANDO D ANTONIO JUNOR – TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, inscrita no CNPJ sob nº 06.621.791/0001-53.

CONTRATADA : COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula Quarta (item 4.1) do contrato 23/2025.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 23/2025, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) meses, iniciando-se em 12 de agosto de 2026 e encerrando-se em 12 de agosto de 2027.

DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: O Contrato poderá ser rescindido antes do termo final indicado, em razão da assinatura do novo contrato administrativo, proveniente de novo processo licitatório, constituindo essa avença condição resolutiva do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 23/2025, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo.

DATA DA ASSINATURA : 11 de agosto de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – ANDRÉ AVELINO DE AZEVEDO - COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI.