DOMFO 10/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P220896/2020 e no Parecer nº 
905/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
n° 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora EDILÉIA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo, 
matrícula n° 56.606-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Incentivo de Titulação Acadêmica 
referente ao período de 02.04.2018 a 31.12.2019, no valor de 
R$ 2.776,74 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e seten-
ta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será em-
penhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 04 de setembro de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0357/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P798276/2017 e no Parecer nº 
906/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA BASTOS, 
Técnica em Enfermagem, matrícula n° 108.823-01, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALU-
BRIDADE, referente ao período de 26.02.2016 a 31.12.2016, 
no valor de R$ 1.928,70 (mil novecentos e vinte e oito reais e 
setenta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301. 
0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211. 
0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 08 de setembro de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0358/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P181424/2020 e no Parecer nº 
909/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora FÁBIA MARIA HOLANDA LINHARES FEITOSA, 
Médica, matrícula n° 18.539-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do pa-
gamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao período 
de 06.03.2018 a 30.08.2019, no valor de R$ 24.779,68 (vinte e 
quatro mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde.                 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 08 de 
setembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 392/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P081910/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS, E A EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA 
LTDA (CNPJ Nº 09.485.574/0001-71). Fundamentação: O pre-
sente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Ele-
trônico n° 065/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P311461/2018, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: 
Aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – LINHA 
GERAL (PARTE I) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, E AOS HOSPITAIS                   
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE: HOSPITAL DISTRITAL 
GONZAGA MOTA/BARRA DO CEARA, HOSPITAL DISTRITAL 
EVANDRO AYRES DE MOURA, HOSPITAL DISTRITAL GON-
ZAGA MOTA/JOSÉ WALTER, HOSPITAL DISTRITAL MARIA 
JOSE BARROSO DE OLIVEIRA, HOSPITAL DISTRITAL          
EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA E HOSPITAL E MA-
TERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, ALÉM DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no anexo único deste Contrato e na Ata de 
Registro de Preços nº 037/2019, tendo este como Órgão Ge-
renciador, o Instituto Doutor José Frota - IJF. Da Vigência e 
Execução: 12 (doze) meses, improrrogáveis (art. 57, caput, da 
Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Do Valor do Contrato: R$ 105.179,70 
(cento e cinco mil, cento e setenta e nove reais e setenta cen-
tavos), sem reajustes. Da Dotação Orçamentária: Projeto/Ativi-
dade 25908.10.302.0123.2621.0001, Elemento de Despesa 
339030, Fonte de Recurso 1.214.0000000.00, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará 
– HDGMBC; Projeto/Atividade 25910.10.302.0123.2621.0003, 
Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Dr. Evandro 
Ayres de Moura - HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; Projeto/ 
Atividade 25911.10.302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa 
339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/ 
HDMJBO – Frotinha Paramgaba; Projeto/Atividade 25913.10. 
302.0123.2621.0006, Elemento de Despesa 339030, Fonte de 
Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospi-
tal Distrital Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW; Projeto/ 
Atividade 25916.10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despe-
sa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de