DOMFO 10/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
e POSITIVO TECNOLOGIA S/A - (CONTRATADA) - Repre-
sentada neste ato pelo Sr. Antônio José Cavalcante Furtado. 
TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo -  
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2020 - ESPÉ-
CIE: Extrato do Contrato nº 04/2020 - Pregão Eletrônico nº 
18/2019 – Ata de Registro de Preços nº 21/2019 - Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - 
Processo Administrativo nº P626598/2019 (P9941201/2019). 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Direitos Difusos –                
FMDD com a Intervêniencia do Departamento Municipal de 
Proteção e Defesa Dos Direitos Do Consumidor - PROCON. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 03.234.418/0001-51 endereço eletrônico               
salatecnica@construtoraporto.eng.br, representada neste ato 
pelo sr. Ruberto Barbosa Porto, CPF 059.648.143-87, têm entre 
si justa e acordada a celebração do presente contrato, median-
te as cláusulas e condições seguintes, têm entre si justa e 
acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláu-
sulas e condições seguintes: – DO OBJETO: 3.1. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTEN-
ÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSI-
CAS PREDIAIS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA 
ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, 
QUANDO NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, 
CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA, E NA PROPOSTA DE PREÇO DA 
CONTRATADA PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 14.122.0001. 
2016.0048, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
1090.0000.0000, do orçamento do Fundo Municipal De Direitos 
Difusos – FMDD. FUNDAMENTO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº  18/2019, e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P626598/2019 (P9941201/2019), Ata de Registro de 
Preços nº 21/2019 - Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DATA DE 
ASSINATURA: 01/09/2020. ASSINAM O TERMO: Cláudia 
Maria Santos da Silva - GESTORA DO FMDD E TITULAR DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) e CONSTRU-
TORA PORTO LTDA - (CONTRATADA) - Representada neste 
ato pelo Sr. Ruberto Barbosa Porto. TESTEMUNHAS.     
VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo - COORDENADOR DA 
ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON. 
*** *** *** 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGADOS 
PELA COORDENADORIA DE PROCESSO  
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO - CPAJ PROCON  
FORTALEZA 
 
LOTE III - 2020. 
 
I) - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCEDÊNCIA  
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ, 
que julgou pela procedência dos Processos de Auto de Infra-
ção, conforme discriminação abaixo. A Coordenadoria de Pro-
cedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ informa que a 
Decisão, na sua íntegra, encontra-se à disposição dos interes-
sados, os quais poderão recorrer no prazo de até 10 (dez) dias 
corridos, contados da data da intimação da decisão, perante o 
Colégio Recursal, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto 
Municipal Nº 13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser 
entregue no Protocolo do Departamento Municipal de Proteção 
e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, 
localizada na Rua Major Facundo, 869 - Térreo, no horário das 
08h às 17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
03.12-130814-04 DELTA COMERCIO DE MÓVEIS 
LTDA 
04.170.821/ 
0001-27 
2. 
02.04-070714-03 DUARTE E BORGES COMERCIO 
DE CONFECÇÕES LTDA 
09.003.813/ 
0001-00 
3. 
18.19-030614-04 LW COMERCIO DE ELETRÔNI-
COS LTDA ME 
05.932.388/ 
0001-82 
4. 
18.19-030714-01 MA ALIMENTAÇÃO LTDA 
05.930.418/ 
0001-11 
5. 
23.24-300714-03 
GAMEC GRUPO DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA 
EMPRESARIAL 
DO 
CEARÁ LTDA 
05.676.572/ 
0001-09 
6. 
07.09-161214-01 LOJAS INSINUANTE LTDA 
16.182.834/ 
0187-38 
7. 
00.09-240714-02 LIVRARIA 
CASA 
DA 
BÍBLIA 
ONLINE LTDA 
09.478.224/ 
0001-88 
8. 
07.09-300714-03 D. TECH COMERCIO E SERVIÇO 
ELETRÔNICO LTDA 
07.648.559/ 
0001-71 
9. 
00.19-140714-01 CAIO 
BRASIL 
DE 
OLIVEIRA 
GOMES ME 
19.214.742/ 
0001-48 
10. 
03.12-260814-01 
DUDAS BURGUES INDUSTRIA E 
COMERCIO 
DE 
PANIFICAÇÃO 
LTDA 
09.215.353/ 
0003-45 
11. 
06.20-140714-04 PRATA PORTER COMERCIO DE 
JOIAS LTDA 
07.183.350/ 
0002-60 
12. 
00.03-310714-02 TIAGO NOGUEIRA DOS ANJOS 
050.941.714-02 
13. 
06.20-290714-04 STEPHANIE MEIRELES MARSYL-
LE – ME 
07.851.987/ 
0001-05 
14. 
00.12-250714-03 BALU DOCES LTDA ME 
02.922.496/ 
0004-29 
15. 
19.25-120914-01 JÁ MATOS LOPES 
23.489.040/ 
0001-44 
16. 
10.14-270814-01 MWN COMERCIAL DE ALIMEN-
TOS LTDA 
04.601.165/ 
0009-27 
17. 
07.09-120614-01 SUPERMERCADO COMETA LTDA 
06.887.668/ 
0001-89 
18. 
06.20-140814-01 VISUELLEN 
COMERCIO 
DE 
ROUPAS LTDA 
06.561.450/ 
0001-30 
19. 
08.26-280814-01 MARIA 
AGLAE 
MARCELINO 
BARRETO ME 
14.111.814/ 
0001-08 
20. 
12.19-070514-01 
COMERCIAL VICENTINO OLIVEI-
RA DE EVENTOS E RESTAURAN-
TES LTDA EPP 
19.134.593/ 
0001-07 
21. 
00.12-190514-02 FERNANDO ANTÔNIO SILVA DE 
ALBUQUERQUE ME 
19.329.543/ 
0001-85 
22. 
07.19-190814-01 PATRICIA 
LAGES 
VERAS            
NORMANDO ME 
18.545.564/ 
0001-75 
23. 
07.09-280714-05 KATO FLORES LTDA ME 
05.157.642/ 
0001-12 
24. 
07.09-280714-04 OLINDA FRANCISCO DE SOUZA 
ME 
41.401.977/ 
0001-06 
25. 
14.23-100914-01 FRANCISCO EDVAN ANDRADE 
FLORÊNCIO ME 
18.337.374/ 
0001-62 
26. 
03.12-260814-02 POLLYANA ARAÚJO SOUSA ME 
02.769.726/ 
0001-19 
27. 
06.20-240714-01 FASHION SERVIÇOS DE BELEZA 
LTDA 
06.186.801/ 
0001-70 
28. 
04.20-130814-01 CR FACCIHINI MODAS LTDA EPP 
03.887.903/ 
0001-24 
29. 
03.12-050914-02 F.I. 
PEREIRA 
DE 
SOUSA                
COSMÉTICOS ME 
13.271.939/ 
0001-32 
Fortaleza, 14 de agosto de 2020. Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ - PROCON FORTALEZA.