DOMFO 10/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
TIVO AO CONTRATO N° 024/2015, CELEBRADO ENTRE O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E A EM-
PRESA HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: As partes acima mencionadas e qualifi-
cadas, com fundamento no art. 57 § 4°, da Lei nº 8.666 de 
1993, o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2015, con-
forme instrução do Processo Administrativo nº P144131/2020, 
parte integrante deste independentemente de transcrições, 
RESOLVEM promover alteração no Contrato nº 024/2015. DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção por excepcionalidade dos serviços prestados pela empresa 
na forma que esta estabelecido na Cláusula Nona do Contrato 
nº 024/2015, e ficando o mesmo prorrogado por mais 12 (doze) 
meses contados a partir da data do término em 27.07.2020 
vencendo em 27.07.2021, data na qual findar-se-á o presente, 
ou até a conclusão do Processo Licitatório n° P842249/2019. 
DO VALOR CONTRATUAL: O presente Termo Aditivo tem o 
valor mensal per capta de R$ 4,42 (quatro reais e quarenta e 
dois centavos), conforme tabela abaixo: 
 
QTD/VIDAS 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR ESTIMADO 
- MÊS 
VALOR ESTIMADO 
- ANO 
78.400 
R$ 4,42 
R$ 346.528,00 
R$ 4.158.336,00 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros 
deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: 
18.203.10.126.0001.1005.0014, elemento de despesa 339040, 
fonte 1.990.0000.00.01 da Aquisição e Implantação de Produ-
tos e Serviços de TI. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Quinto Termo Aditivo permanecem em vigor 
e obrigando as Partes, conforme originalmente pactuadas. DO 
FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca da 
Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 27 de julho de 2020. ASSINATURAS: 
Pelo(a) CONTRATANTE: Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelo(a) CONTRA-
TADO(A): HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA - 
Representante legal Sr. Gustavo Chaves Barros de Oliveira. 
VISTO: Luciana Matos Alves. PROCURADORA JURÍDI-
CA/IPM - OAB 25656. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 169/2020 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P686676/2017 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
xo identificado, a partir de 15.05.2017 com base na legislação 
indicada. MATRICULA....: 6808.01. SERVIDOR.....: LUCILVIO 
GIRAO SALES. REFERÊNCIA...: A1 - 007. CARGO/FUNÇÃO.: 
370 - MEDICO DO IJF. LOTAÇÃO......: 0036 - IJF. TIPO.........: 
522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6 DA EC 41/03 - ART. 12, 
INCISO I ALINEA C, ART. 15, INCISO III, E ART. 67 DA LEI Nº 
9103/06, DE 29 DE JUNHO DE 2006; ART. 118 § 3º DA LEI Nº 
6794/90, DE 27.12.1990, ESTE ULTIMO ACRESCENTADO 
PELA LEI Nº 6901/91. ART. 21, PARAGRAFO UNICO DA LEI 
Nº 9370/08, DE 22.04.2008. ART. 121 DA LEI Nº 6794/90, DE 
27.12.1990. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO            R$   3.089,19 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
120 
3.089,19 
0107 
ANUÊNIO 
 
32,00 
 
 
988,54 
0169 
GRAT. 
ESP. 
ATEND. 
HOSP. TERC. 
 
 
40,00 
 
 
 
1.235,68 
0164 
GRAT. 
TITULAÇÃO 
ACADEMICA 
 
 
60,00 
 
 
 
1.853,51 
0030 
GRAT. INC. CMF AP-1 
 
 
 
 
15.315,06 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
22.481,98 
 
GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 4 de setembro de 2020. 
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00185/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e as informa-
ções contidas no Processo nº P325447/2018. RESOLVE 
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ao Sr. FRANCISCO 
NUNES DE MOURA (CPF 21831432315), esposo e dependen-
te da segurada falecida deste Instituto, a Sra. MARIA NERI DE 
ALMEIDA MOURA (CPF 073.306.003-00, Matrícula 4593.01, 
cargo de Atendente de Serviço de Saúde/A1E - 017, lotada na 
Secretaria Executiva Regional V), a partir de 24.08.2018, com 
fundamento art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem 
como no art. 130, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza c/c os arts. 22 e seguintes da Lei n° 
9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime de Previdência dos Servidores do Município de Forta-
leza (PREVIFOR). Art. 103, II c/c art. 113 da Lei n° 6.794/90, de 
27.12.1990, este último alterado pela Lei n° 6.901/91, Decreto 
12.019, de 17.04.2006; art. 118, § 3° da Lei n° 6.794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei n° 6.901/91. A 
pensão do viúvo orçou em R$ 1.482,83 (Hum mil, quatrocentos 
e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) mensais. De-
vendo ser pago R$ 296,52 (duzentos e noventa e seis reais e 
cinquenta e dois centavos) referente ao mês de agosto de 
2018, conforme cálculo pró-rata. Paridade SIM.  
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR R$ 
100 VENCIMENTO 
 
 
 
180 
912,17 
105 INSALUBRIDADE 
 
20 
 
 
182,43 
107 ANUENIO 
 
32 
 
 
291,89 
223 VANTAGEM PESSOAL 
 
 
 
 
96,34 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
1.482,83 
 
Revoga-se o Título de Pensão n° 00264/2018, 10.09.2018, 
PUBLICADO NO DOM de 28 de setembro de 2018. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, em 03 de setembro de 2020. Ricardo César 
Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE      
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 0139/2020 – AGEFIS 
 
Institui e regulamenta a realiza-
ção de atos processuais por vi-
deoconferência no âmbito da 
Corregedoria e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, no uso das atribui-
ções que lhe confere a Lei Complementar nº 190/2014, e tendo