DOU 03/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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420
Nº 209, terça-feira, 3 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de
01 de Outubro de 2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Credenciamento do Centro de Pesquisas Avançadas
Wernher Von Braun como instituição habilitada à
execução
de
atividades
de
pesquisa
e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do
art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e
suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.004254/2020-49, de 20 de Agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Credenciar o Centro de Pesquisas Avançadas Wernher Von Braun, CNPJ
nº 04.783.281/0001-57, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos
termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de
01 de Outubro de 2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Secretário Executivo do Comitê
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
5ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/90
PORTAL GOV.BR
. CÓ
D
I
G
O
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 512
Antonio Romero da Costa Pinheiro
998.635.452-87
28/10/2025
374ª RELAÇÃO PESQUISADORES CREDENCIADOS IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/90
. Nº REGISTRO
CPF
NOME
VENCIMENTO
. 920.001866/2005
051.683.597-10
ROGERIO ARENA PANIZZUTTI
28/10/2025
. 920.001986/2006
909.977.947-04
EDSON
PASSAMANI
CAETANO
28/10/2025
. 920.005001/2012
637.500.313-04
EDUARDO BEDE BARROS
28/10/2025
FABIO EDUARDO MADIOLI
Diretor
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução de Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 6.431 - Processo n° 53504.005706/2020-13 - Nouryon Pulp And Performance Indústria
Química Ltda , CNPJ nº 43.818.418/0009-70;
Nº 6.432 - Processo n° 53504.005661/2020-79 - Nouryon Pulp And Performance Indústria
Química Ltda , CNPJ nº 43.818.418/0011-95.
Consolidar e adaptar as autorizações expedidas a entidade habilitando a explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional em
favor de:
Nº 6.415 - Processo nº 53504.006814/2020-03 - Jean Marcos de Oliveira Rosa, CPF nº
***.613.278-**.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.441, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Processo nº 53504.000084/2016-42 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s)
à
PETRÓLEO BRASILEIRO
S/A PETROBRAS,
CNPJ:
33.000.167/0108-40, associada
à
autorização para execução de Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Consolidar e adaptar as autorizações expedidas a entidade habilitando a
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional em favor de:
Nº 6.497 - Processo nº 53504.006797/2020-04 - MARCEAL FRANCISCO MARTINS, CPF nº
***.366.638-**.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional à(ao):
Nº 6.490 - Processo nº 53504.006841/2020-78 - Fernando Fernandes Administração de
Bens Próprios Ltda, CNPJ nº 10.535.767/0001-79;
Nº 6.533 - Processo nº 53504.006584/2020-74 - Hans Georg Geise, CPF nº ***.870.617-
**;
Nº 6.535 - Processo nº 53504.006594/2020-18 - Ramon Ramos dos Santos , CPF nº
***.595.448-**.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 6.517, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Expedir autorização à Julio Cesar Fonseca, CPF/MF nº 729.026.127-53, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 6.540, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Expedir autorização à Paulo Roberto
Carvalho de Sousa, CPF/MF nº
810.612.933-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 6.220, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Processo nº 53542.003029/2020-34. Expede autorização a RADIO A VOZ D´OESTE
LIMITADA, CNPJ nº 03.461.407/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 6.285, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Processo nº 53542.002753/2020-41. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a
TEKTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 11.258.432/0001-13, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 6.392. Processo nº 53542.003049/2020-13. Expede autorização a LEONARDO RIBEIRO
BOZA, CPF nº 033.598.069-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.393. Processo nº 53542.003050/2020-30. Expede autorização a OLIVEIRA E PICININ
AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 33.910.736/0001-56, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.394. Processo nº 53542.003056/2020-15. Expede autorização a FELIPE PIETRO BIASI,
CPF nº 032.233.521-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 6.434. Processo nº 53542.003052/2020-29. Expede autorização a BUNGE ALIMENTOS
S/A, CNPJ nº 84.046.101/0057-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.435. Processo nº 53545.000330/2020-66. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ANGELA MARIA BEDIN, CPF nº 571.260.461-20, associada
à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 6.436. Processo nº 53542.002872/2020-01. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ nº 01.637.895/0192-32, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 6.459. Processo nº 53542.003044/2020-82. Expede autorização a POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.