DOU 03/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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430
Nº 209, terça-feira, 3 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de
2020,
que disciplina
a operacionalização,
pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação
de um salário mínimo mensal ao requerente do
auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença),
de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho
de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 180 do Anexo I do Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de
2019, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e no
Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.537, de 28 de
outubro de 2020, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................
§ 1º O INSS está autorizado a deferir a antecipação de que trata o caput para
requerimentos administrativos protocolados até 30 de novembro de 2020.
............................................................................................................" (NR)
" Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio
por incapacidade temporária, inclusive a carência, a antecipação de um salário mínimo
mensal, de que trata o art. 1º, será devida pelo período definido no atestado médico,
limitado a até sessenta dias, observado o prazo limite estabelecido no § 2º do art. 1º.
............................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
Secretário Especial de Previdência e Trabalho
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME - Substituta,
no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da
Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu processos de auto de infração nos seguintes termos:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99, de 23 de
novembro de 1999.
. Nº
P 
R 
O 
C 
ES 
S 
O
AI
E 
M 
P 
R 
ES 
A
UF
. 1
13624.104146/2020-90 (46284.000398/2004-88)
5194431
C De Excelencia Profissional E Educacional Ltda
CE
. 2
13624.104315/2020-91 (46205.008319/2011-49)
17548110
Carrefour Promotora De Vendas E Participações Ltda
CE
. 3
13624.104314/2020-47 (46205.013742/2010-80)
20267703
Center Box Jardim Ltda-Me
CE
. 4
13624.104316/2020-36 (46205.015403/2012-08)
25028391
Colegio Antares S/S Ltda
CE
. 5
13624.104318/2020-25 (46205.015406/2012-33)
25028421
Colegio Antares S/S Ltda
CE
. 6
13624.104319/2020-70 (46205.015136/2012-61)
25028308
Colegio Antares S/S Ltda
CE
. 7
13624.104320/2020-02 (46205.015137/2012-13)
25028316
Colegio Antares S/S Ltda
CE
. 8
13624.104321/2020-49 (46205.015404/2012-44
25028405
Colegio Antares S/S Ltda
CE
. 9
13624.104322/2020-93 (46205.015405/2012-99 )
25028413
Colegio Antares S/S Ltda
CE
. 10
13624.104311/2020-11 (46205.021548/2011-59 )
20307225
Comercio De Calcados Passomania Ltda
CE
. 11
13624.104258/2020-41 (46205.007564/2009-14 )
17537754
Construtora E Imobiliaria Guizardi Ltda
CE
. 12
13624.104310/2020-69 (46205.019660/2011-20)
20338198
Construtora Montenegro Ltda
CE
. 13
13624.104341/2020-10 (46205.000789/2011-64)
13305212
Dist. De Alim. Albuquerque Ltda - Filal
CE
. 14
13624.104342/2020-64 (46205.000791/2011-33 )
13305204
Dist. De Alim. Albuquerque Ltda - Filal
CE
. 15
13624.104343/2020-17 (46205.000792/2011-88)
13305182
Dist. De Alim. Albuquerque Ltda - Filal
CE
. 16
13624.104309/2020-34 (46205.008351/2010-43)
17498716
Distribuidora De Alimentos Albuquerque Ltda
CE
. 17
13624.104129/2020-52 (46205.007700/2006-23)
7726571
Favo Comercio E Representacoes Ltda
CE
. 18
13624.104120/2020-41 (46284.000329/2003-93)
7680139
Grendene Calcados S/A
CE
. 19
13624.104126/2020-19 (46284.000330/2003-18)
7680147
Grendene Calcados S/A
CE
. 20
13624.104149/2020-23 (46310.000340/2007-12)
7694024
Hnr Nordeste Componentes Industriais Ltda
CE
. 21
13624.104144/2020-09 (46285.000570/2006-55)
7676280
Incopa - Industria E Comercio De Papeis Ltda
CE
. 22
13624.104312/2020-58 (46205.020874/2011-49)
20307047
Kpmb Comercial Ltda
CE
. 23
13624.104313/2020-01 (46205.020876/2011-38 )
20307039
Kpmb Comercial Ltda
CE
. 24
13624.104340/2020-75 (46205.014720/2008-12)
17483298
M A B Metais E Etiquetas Ltda
CE
. 25
13624.104304/2020-10 (46205.012198/2010-59 )
20193629
M.Martan Textil Ltda
CE
. 26
13624.104148/2020-89 (46310.000212/2003-45 )
7690657
Maria De Jesus Lima Dos Santos Me
CE
. 27
13624.104338/2020-04 (46205.003916/2009-62)
17549141
Marinus Pescados Industria E Comercio Ltda
CE
. 28
13624.104299/2020-37 (46205.019490/2011-83 )
20338430
Politec Ltda
CE
. 29
13621.114955/2020-30 (46223.000082/2008-34)
17585571
A. A. Morais Serra (Pousada E Hotel Camarim)
MA
. 30
13621.114960/2020-42 (46311.000568/2004-50 )
7928050
Antônio Das Graças De Almeida Murta
MA
. 31
13621.114967/2020-64 (46223.000881/2007-20)
13777017
Artcil Artefatos De Cimento S.A.
MA
. 32
13621.114969/2020-53 (46311.000092/2003-76 )
7936940
B.F. Frota Industria E Comercio
MA
. 33
13621.115188/2020-86 (46223.007241/2003-17 )
5343356
C R De Araujo
MA
. 34
13621.115191/2020-08 (46223.002202/2004-12)
7929471
Diedro Engenharia Ltda
MA
. 35
13621.115192/2020-44 (46223.000462/2004-45)
5354943
Edyce Do Brasil S/A
MA
. 36
13621.115480/2020-07 (46223.001121/2014-69)
202789829
F Das Chagas Cavalcante
MA
. 37
13621.115482/2020-98 (46223.001122/2014-11 )
202789845
F Das Chagas Cavalcante
MA
. 38
13621.115483/2020-32 (46223.001124/2014-01)
202789918
F Das Chagas Cavalcante
MA
. 39
13621.114946/2020-49 ( 46223.005849/2012-06)
5366976
Fass Fisioterapeutas Associados Ltda
MA
. 40
13621.115449/2020-68 (46223.006080/2012-35)
25161032
Fass Fisioterapeutas Associados Ltda
MA
. 41
13621.115193/2020-99 ( 46311.002193/2009-77)
17571120
Francisco De Souza Bezerra
MA
. 42
13621.115195/2020-88 (46311.002192/2009-22)
17571138
Francisco De Souza Bezerra
MA
. 43
13621.115197/2020-77 (46223.002492/2004-96)
7902468
Fundacao Assistencial Timbirense
MA
. 44
13621.115472/2020-52 (46223.001994/2012-18)
5366526
Fundacao Educacional Soa Luis
MA
. 45
13621.115476/2020-31 (46223.010044/2013-57)
201056607
Fundacao Educacional Soa Luis
MA
. 46
13621.115200/2020-52 (46311.000363/2008-06)
17558280
G K Norte Indústria E Comércio De Couro Ltda
MA
. 47
13621.115204/2020-31 (46223.002635/2010-16)
20114346
Imobiliaria E Comercial America Ltda
MA
. 48
13621.115205/2020-85 (46223.002634/2010-63)
20114354
Imobiliaria E Comercial America Ltda
MA
. 49
13621.115485/2020-21 (46223.008038/2014-11)
204259096
Inaldo Sousa Silvera 00477959300
MA
. 50
13621.115207/2020-74 (46223.007363/2003-11 )
7923236
Isaías Siqueira Souza
MA
. 51
13621.115209/2020-63 (46223.005667/2006-89)
13790960
J M P Siqueira Junior
MA
. 52
13621.115210/2020-98 (46223.002129/2009-85)
17560829
J Meireles Matos
MA
. 53
13621.115487/2020-11 (46311.002160/2012-22)
25164937
J. F. Projetos E Engenharia Ltda
MA
. 54
13621.115211/2020-32 (46223.001976/2004-18)
7892098
Josafá De Oliveira Com. E Representação
MA
. 55
13621.115212/2020-87 (46476.000005/2004-89 )
5348498
Josinaldo T. De Oliveira
MA
. 56
13621.115213/2020-21 (46311.002836/2012-88 )
25119958
Lobato & Magalhaes Ltda
MA
. 57
13621.115452/2020-81 (46311.002837/2012-22)
25119940
Lobato & Magalhaes Ltda
MA
. 58
13621.115454/2020-71 (46311.002838/2012-77 )
25119931
Lobato & Magalhaes Ltda
MA
. 59
13621.115478/2020-20 (46223.001593/2014-11)
202910059
Luzienny Rodrigues Pereira - Me
MA
. 60
13621.115214/2020-76 (46223.006134/2003-71)
7936826
M. M. S. De Brito Correa
MA
. 61
13621.115216/2020-65 (46223.005161/2003-27)
5348137
Max Da S. Pflueger
MA
. 62
13621.115217/2020-18 (46223.003252/2003-28)
5352941
Max Da S. Pflueger
MA
. 63
13621.115218/2020-54 (46223.002444/2004-06)
7913648
Mecânica Polysoldas Ltda
MA
. 64
13621.115272/2020-08 (46223.006864/2003-72)
7931522
Rubenilson Sousa Almeida
MA
. 65
13621.115273/2020-44 (46223.006229/2003-95)
7936885
Sinauto - Santa Ines Pecas E Servicos Ltda
MA
. 66
13621.115274/2020-99 (46223.005170/2003-18 )
7933444
Sind. Dos Condutores Autonomos De Veíc. Rod. De
Coelho Neto
MA
. 67
13621.115276/2020-88 (46223.001605/2004-36 )
7911211
U. N. Do Nascimento
MA
. 68
13622.102550/2020-49 (46217.006054/2005-67 )
9643753
Central De Copias Ltda Me
RN
. 69
13622.102539/2020-89 (46217.005814/2005-19 )
9643745
Trans Cabral L C S E Representacao Ltda Epp
RN
LAURA LEÃO OLIVEIRA
DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME - Substituta,
no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da
Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu processos de auto de infração nos seguintes termos:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P 
R 
O 
C 
ES 
S 
O
AI
E 
M 
P 
R 
ES 
A
UF
. 1
47533.002577/2006-03
10955445
Academia Conquista Sul Sports Ltda
PR
. 2
46293.002465/2009-02
16137132
Angelo Luiz Orcelli - Me
PR
. 3
46293.000851/2007-90
12877549
Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda
PR
. 4
46293.000905/2005-55
11074141
C A Antunes & M F Antunes Ltda Me
PR
. 5
46212.011308/2011-57
23521210
C Schornobay e Cia Ltda
PR
. 6
47533.003509/2008-15
16118821
C&A Modas Ltda
PR
. 7
46293.000452/2011-13
23333383
C. B. M. Eletronica Ltda
PR
. 8
46293.000453/2011-50
23333391
C. B. M. Eletronica Ltda
PR
. 9
46319.002045/2008-00
16000854
C.D.A. Central Distribuidora De Alimentos
PR
. 10
46318.000249/2008-16
16032268
C.F.F. Santos e Cia Ltda
PR
. 11
46318.000193/2010-14
19702485
C.L.N Industrial Ltda - Me
PR
. 12
46318.000471/2006-49
11131535
Caf Centro de Atividades Fisicas Sc Ltda
PR
. 13
46293.001394/2009-12
16196945
Caixa Economica Federal- Gepes/Pr
PR
. 14
46212.015266/2011-23
23520299
Cal Genesiss Cto De Analises Laboratoriais Lt
PR
. 15
46212.019405/2011-98
23525215
Calcit Calcareos Indu. Tamandare Sa
PR
. 16
46293.003693/2008-19
16109503
Calderaria Chavepino Imperatriz Ltda Me
PR
. 17
47533.004488/2007-74
12868744
Caline Pockrandt.Me
PR
. 18
47533.001854/2009-03
4714814
Calpie Pinturas Industriais Ltda
PR
. 19
46293.000314/2006-69
10932208
Camacua Transportes De Petroleo Ltda
PR
. 20
46318.000970/2009-89
16175557
Canaa Montagens Ltda
PR
. 21
46318.002609/2005-63
12885673
Cancao Ind e Com de Pregos Ltda Me
PR
. 22
46293.000138/2008-27
16088417
Candoti & Silva Ltda
PR
. 23
46293.000150/2003-27
6429823
Cardoso e Pereira da Silva Ltda
PR
. 24
47533.003143/2008-84
10979948
Cargesso Transportes Rodoviarios Ltda
PR
. 25
47533.003568/2007-11
12868671
Carlos Alberto P Fernandes
PR
. 26
47533.000006/2011-93
23308427
Carlos E A dos Santos & Cia Ltda
PR
. 27
47533.002971/2009-86
19742011
Carlos Eduardo Ferreira Haluch
PR
. 28
47533.001732/2011-23
23450860
Carlos Eduardo Maria
PR
. 29
47533.004549/2007-01
16085345
Carlos Henrique Da Silva Me
PR
. 30
47533.000001/2011-61
23308397
Carlos Henrique Ginez Goncalves
PR
. 31
47533.000002/2011-13
23308400
Carlos Henrique Ginez Goncalves
PR
. 32
46293.000887/2005-10
11000147
Carlos Leonardo Granja
PR
. 33
46319.002705/2007-63
11120002
Carneiro De Mello E Aires Transp Rodoviarios
PR
. 34
46293.002687/2003-21
10897216
Carpintaria Salvador S/C Ltda
PR
. 35
46293.003842/2009-12
19707410
Carrefour Comercio E Industria Ltda
PR
. 36
46294.000393/2010-84
19729294
Cartorio Da Vara De Familia De Foz Do Iguacu
PR
. 37
47533.003523/2005-76
12852538
Cas 70 Confeccoes Ltda Me
PR
. 38
47533.000732/2009-91
16162773
Cas Centro De Apoio Social
PR
. 39
46318.000522/2003-90
9257331
Casa De Carne Globo Rural Ltda
PR
. 40
47533.002056/2007-29
12875880
Casa De Carnes Frigorrico Ltda
PR
. 41
47533.004691/2002-36
6446621
Casa De Repouso Curitiba Ltda
PR
. 42
46318.000080/2006-24
11098686
Casa Do Trofeu Ltda. - Me
PR
. 43
47533.003605/2003-59
6508154
Casa Dos Pneus S.A Importacao E Comercio
PR
. 44
46317.000032/2005-65
10943099
Castelores Engenharia E Construcoes Ltda
PR
. 45
47533.002352/2008-19
16049012
Catenaria Eng De Diagnosticos E Patologias Ltda
PR
. 46
46293.002362/2010-78
23266910
Cazarim S/S Ltda-Me
PR
. 47
46318.000276/2004-57
10965254
Cecilio & Araujo Ltda
PR
. 48
46293.000291/2003-40
6378722
Cedar Do Brasil Ind Com Imp Exp Repres Ltda
PR
. 49
46294.000405/2005-11
9287248
Celoir Neves Me
PR
. 50
47533.004591/2007-14
16085825
Celso Joly
PR
. 51
46293.000270/2007-58
12848182
Celso Machado & Cia. Ltda.
PR
. 52
46318.002629/2007-04
12860476
Cem Por Cento Rodas E Pneus Ltda
PR
. 53
46293.001115/2006-78
11139854
Center Londrina Com. De Confeccoes Ltda
PR
. 54
47533.000494/2005-91
11050306
Central De Papeis Ltda
PR
. 55
47533.000560/2007-94
11041315
Central De Producao Digital Ltda-Me
PR
. 56
46293.004703/2009-14
23260300
Central Luz Inst.Elet.E Hidraul.Ss Ltda
PR
. 57
46293.004704/2009-51
23260319
Central Luz Inst.Elet.E Hidraul.Ss Ltda
PR
. 58
46293.004705/2009-03
23260327
Central Luz Inst.Elet.E Hidraul.Ss Ltda
PR
. 59
47533.004403/2006-77
11109513
Central Ponto Grill Restaurante Ltda
PR
. 60
46318.002749/2005-31
11090502
Centripar-Centrifugas Do Parana Ltda Me
PR
. 61
47533.004503/2007-84
16070763
Centro De Desenv Tecnologico Sa Cdtec
PR
. 62
47533.002651/2008-45
16049071
Centro De Educ Inf Maria Chica S/C Ltda
PR
. 63
47533.003711/2008-47
16144538
Centro De Educacao Inf.Anjo Da Guarda Ltda
PR
. 64
47533.003698/2008-26
16119363
Centro De Educacao Infantil Pequena Sereia
PR
. 65
47533.003042/2006-41
10985824
Centro De Educacao Profissional Hardcore Ltda
PR
. 66
47533.005080/2002-13
6473318
Centro De Form Condut Cidade Indl De Ctba Ltd
PR
. 67
46319.001644/2008-06
16059611
Centro De Form De Cond Altair Onofre Dos Sant
PR
. 68
46294.000424/2005-30
11016914
Centro De Form.Condut.Dinamica Nacional Ltda
PR
. 69
46294.000425/2005-84
11016906
Centro De Form.Condut.Dinamica Nacional Ltda
PR
. 70
47533.004365/2008-14
16091841
Centro De Formacao De Cond Reboucas Ltda
PR
. 71
46212.015684/2011-11
23433507
Centro De Formacao De Condutores Direcional
PR
. 72
46294.000023/2007-41
10928812
Centro De Formacao De Condutores Iguacu Ltda
PR
. 73
47533.003274/2007-81
16084411
Centro De Formacao De Condutores Orion Ltda
PR
. 74
47533.003275/2007-25
16084403
Centro De Formacao De Condutores Orion Ltda
PR
. 75
46319.000987/2010-60
16199553
Centro De Formacao De Condutores Scheifer Ltd
PR
. 76
47533.004401/2007-69
16070011
Centro De Idiomas Oxford Ltda
PR
. 77
47533.003714/2007-08
16086708
Centro Educ. Alegria De Saber S/C Ltda
PR
. 78
47533.002615/2008-81
16036603
Centro Educacional Alegria De Ser Ltda
PR
. 79
47533.002122/2008-41
16068343
Centro Educacional Nazareno - Cenaza
PR
. 80
46294.000455/2011-39
19725221
Centro Educacional Omega Ltda
PR
. 81
47533.004095/2003-37
6451748
Centro Form.Cond.De Veiculos Automot.Formula1
PR

                            

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