DOU 03/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 209, terça-feira, 3 de novembro de 2020
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: Da Alocação de Recursos: Alocar, em depósito especial remunerado no BNDES, a
importância de até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), originária de
recursos excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, destinada à concessão de
financiamentos no âmbito do Programa FAT FOMENTAR - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS,
de que trata o TADE Nº 21/2005 - BNDES, observada a PDE/2020 aprovada pela Resolução
nº 851, de 18 de março de 2020, alterada pelas Resoluções nº 856, de 25 de março de
2020, e nº 878, de 24 de setembro de 2020. Das Alterações: Acrescentar o item 2.2.13 ao
TADE Nº 21/2005 - BNDES e alterar a redação do item 3.1.2 do Termo.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DATA: Brasília - DF, de 28 de outubro de 2020.
ASSINATURAS: Gustavo Alves Tillmann, Secretário-Executivo do CODEFAT; Altino Guilherme
Bastos Joia, Chefe do Departamento de Administração Financeira do BNDES.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 31/2020 ao Termo de Alocação de Depósito Especial do FAT -
TADE Nº 19/2005 - BNDES, que entre si celebram o Ministério da Economia (ME), por
intermédio da Secretaria Executiva do CODEFAT, e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES). PROCESSO: 46966.000399/2005-34.
OBJETO: Da Alocação de Recursos: Alocar, em depósito especial remunerado no BNDES, a
importância de até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), originária de
recursos excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, destinada à concessão de
financiamentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- PRONAF - INVESTIMENTO, de que trata o TADE Nº 19/2005 - BNDES, observada a
PDE/2020 aprovada pela Resolução nº 851, de 18 de março de 2020, alterada pelas
Resoluções nº 856, de 25 de março de 2020, e nº 878, de 24 de setembro de 2020. Das
Alterações: Acrescentar o item 2.1.13 ao TADE Nº 19/2005 - BNDES e alterar a redação do
item 3.1.1 do Termo.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DATA: Brasília - DF, 28 de outubro de 2020.
ASSINATURAS: Gustavo Alves Tillmann, Secretário-Executivo do CODEFAT; Altino Guilherme
Bastos Joia, Chefe do Departamento de Administração Financeira do BNDES.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO 4917/OC-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia 4917/OC-BR. FINALIDA 
D 
E 
:
Financiamento parcial do "Projeto de
Saneamento Ambiental, Macrodrenagem
e
Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas/PA". PARTES: O Município de
Parauapebas/PA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: a
República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.101847/2019-71. VALOR: US$
70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE
CELEBRAÇÃO: 29 de outubro de 2020. REPRESENTANTES: pelo Município, o Sr. Prefeito,
DARCI JOSÉ LERMEN e pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN DOY 
L 
E 
.
Pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
CENTRAL DE COMPRAS
AV 
I 
S 
O
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2020 - UASG 201057
O Ministério Economia por meio da Central de Compras- torna pública a
reabertura do Chamamento Público nº 05/2020 que tem como objeto o RECEBIMENTO EM
DOAÇÃO, sem ônus ou encargos, de materiais destinados à prevenção e controle do
COVID-19, para a Universidade Federal do Acre-UFAC, conforme condições especificadas no
Edital e seus Anexos. O recebimento das propostas poderá ser feito até às 18:00 do dia
04.12.2020, por meio eletrônico, através do e-mail doacoes@economia.gov.br, via
protocolo eletrônico por meio do site protocolo.economia.gov.br e via peticionamento
eletrônico 
pelo
site 
http://www.fazenda.gov.br/sei/usuario-externo.
O 
Edital
de
Chamamento Público bem como as demais informações sobre o processo podem ser
consultados pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-
e-contratos/doacoes/2020 .
COMISSÃO DE PROCESSAMENTO DAS DOAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2020 - UASG 201057
Nº Processo: 19973103777202016. Objeto: Contratação de transporte terrestre ou
agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal - APF, por
demanda, no município de Natal e parte da Região Metropolitana.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 03/11/2020 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos
Ministérios, Bloco C, Sobreloja, Sala 110, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/201057-5-00014-2020. Entrega das Propostas: a partir
de 03/11/2020 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2020
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Será admitida a adesão tardia
para aquisição máxima de 200% (duzentos por cento) do quantitativo total estimado da
contratação..
GILNARA PINTO PEREIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 29/10/2020) 201057-00001-2020NE800226
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SPU No 109/2020
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 109/2020, torna
públicas a homologação da licitação e a adjudicação de seus itens da forma abaixo
descrita:
ITEM 01: SQS 102, Bloco C, Apartamento 108, Asa Sul, Brasília-DF, KELEN
BISINOTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA inscrita no CPF 700.493.941-34, valor proposto
R$993.215,12 ( novecentos e noventa e três mil, duzentos e quinze reais e doze centavos
reais) .
ITEM 02: SQS 102, Bloco D, Apartamento 505, Asa Sul, Brasília-DF, L2L
PARTICIPAÇÕES S.A. inscrita no CNPJ 14.926.839/0001-60, valor proposto R$982.622,50 (
novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
ITEM 03: SQS 102, Bloco F, Apartamento 307, Asa Sul, Brasília-DF, CYNTHIA
BISINOTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA inscrita no CPF 881.756.181-91, valor proposto R$
991.000,99 (novecentos e noventa e um e mil reais e noventa e nove centavos ).
ITEM 04: SQS 102, Bloco J, Apartamento 403, Asa Sul, Brasília-DF, tendo em
vista não ter havido apresentação de propostas, foi declarado DESERTO.
ITEM 05: SQS 113, Bloco D, Apartamento 204, Asa Sul, Brasília-DF, DANIEL
FARIAS E OLIVEIRA inscrita no CPF 004.983.321-95, valor proposto R$ 791.999,99
(setecentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos ).
FERNANDO ANTON BASUS BISPO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Inscrição de Ocupação
PROCESSO N° 10154.177571/2020-93
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: DANIEL DOS SANTOS, CPF/CNPJ: ***.475.244-**
RIP: 2785.0107926-13
IMÓVEL: TERRENO DE MARINHA, URBANO, COM ÁREA TOTAL DE 241,80 m², SITUADO
NA RUA JOSÉ CORREIA DE MELO, S/N , VERGEL DO LAGO, MACEIÓ/AL.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987
e IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
FINALIDADE: Para fins residencial.
DATA DA OUTORGA: 29/10/2020
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo SEI nº: 50000.031355/2018-56
Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União
Outorgado: Comando da Aeronáutica
Fundamento legal: Art. 77, alínea "a" e 79, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.760/1946, de acordo
com o PARECER nº 00086/2017/CONJUR-MT/CGU/AGU e a Instrução Normativa Conjunta
MP e MPTA nº 01, de 11 de maio de 2017.
Objeto/Finalidade: Reversão ao patrimônio da União do imóvel denominado Aeroporto de
Carolina, localizado no Município de Carolina, Estado do Maranhão, medindo 1.550.280,00
m², Matrícula nº 6949, registrado no Livro 3-E, Folhas 73V, do Cartório do 1º Ofício da
Comarca de Carolina, em 24 de outubro de 1964 e cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob o RIP 0753.00008.500-1, para ser
entregue à gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SNAC, vinculada ao Ministério
da Infraestrutura.
Lavratura do Termo: 22 de outubro de 2020, registrado no Livro Eletrônico nº
10154.108390/2019-83, da Superintendência do Patrimônio da União.
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo SEI nº: 50000.024890/2018-51
Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União
Outorgado: Comando da Aeronáutica
Fundamento legal: Art. 77, alínea "a" e 79, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.760/1946, de acordo
com o PARECER n. 01614/2016/ACS/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU e a Instrução Normativa
Conjunta MP e MPTA nº 01, de 11 de maio de 2017.
Objeto/Finalidade: Reversão ao patrimônio da União do imóvel denominado Aeroporto de
Barra do Corda, localizado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, medindo
3.407.592,51 m², Matrícula nº 4075, registrado no Livro 2-O, Folhas 200, do Cartório da
Comarca de Barra do Corda, em 19 de novembro de 1979 e cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob o RIP 0731 00080.500-3, para ser
entregue à gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SNAC, vinculada ao Ministério
da Infraestrutura.
Lavratura do Termo: 22 de outubro de 2020, registrado no Livro Eletrônico nº
10154.108390/2019-83, da Superintendência do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº 04926.000174/2019-18
Cedente: União
Cessionário: IBGE
Objeto: Cessão de Uso Gratuito por 20 ano s de imóvel de propriedade da União,
constituído por terreno com área de 982,80m² e correspondentes benfeitorias, situado
na Rua Paulo Frontin, nº 1261, registrado na Matrícula nº 46.240, 2º Ofício do Registro
de Imóveis de Sete Lagoas/MG.
Encargo: Abrigar atividades administrativas do IBGE em Sete Lagoas/MG
Lavratura: 23/10/2020, Livro 14-G, fls 167-169 da SPU/MG
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como os elementos
constantes no processo nº 04926.000174/2019-18
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.116197/2019-16
RIP: 2051 0107997-83
Outorgante: UNIÃO
Outorgados: Alcides Vilar Trindade e cônjuge. CPF nº ***.947.194-**
Objeto: Imóvel urbano, com 264,00 m² de área da União, localizado na Rua Napoleão
Gomes Varela, nº 180, Bessa, João Pessoa, Estado da Paraíba.
Finalidade: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação.
Fundamento Legal: :Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018.
Período de Vigência: Indeterminado.
Data de Emissão: 27/10/2020.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Guarda Provisória
Processo nº 04902.001525/2018-97
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: FIDENE-UNIJUÍ
Imóvel: duas áreas rurais, com área total de 2.464.115,00m², no município de Augusto
Pestana, RIP 8529 00002.500-7
Finalidade: proteção do imóvel no qual está instalada a Unijuí enquanto aguarda a
conclusão de processo de cessão de uso gratuita.
Fundamento Legal: art. 45, da Lei nº 9.784/1999, c/c o §3º, do artigo 11, do Decreto nº
3.725/2001
Data lavratura: 29/10/2020