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DOU 09/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 213, segunda-feira, 9 de novembro de 2020
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 62/2020
O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade
julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando
que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço
indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: VICTORIA CANINE
EIRELI CNPJ: 18.973.322/0001-82 a comparecer pessoalmente ou através de representante
legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja
Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas
e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento do Juízo Decisório do Secretário de
Defesa Agropecuária, referente ao processo nº 21028.007481/2016-11 que trata de Auto
de Infração nº 114769 - IMA.
Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 63/2020
O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade
julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando
que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço
indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: MUNDO ANIMAL
COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 13.469.344/0001-96, a comparecer pessoalmente
ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - S 
S 
A 
/ 
D 
DA 
/ 
S 
FA 
-
MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG),
das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento do Juízo
Decisório 
do 
Secretário 
de 
Defesa 
Agropecuária, 
referente 
ao 
processo 
nº
21028.001501/2016-41 que trata de Auto de Infração nº 040420 - IMA.
Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2020 - UASG 130070
Número do Contrato: 10/2015.
Nº Processo: 21034006907201711.
PREGÃO SISPP Nº 12/2015. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E
ABASTECIMENTO. 
CNPJ
Contratado: 
04368865000166.
Contratado 
:
COPEL
TELECOMUNICACOES S.A. -.Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a
prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato
Administrativo nº 10/2015, por 12 (doze) meses, compreendidos entre 08/11/2020 e
07/11/2021, em caráter excepcional com esteio no art. 57, § 4º,da Lei 8666/1993.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Vigência: 08/11/2020 a 07/11/2021.
Valor Total: R$176.319,40. Fonte: 144000000 - 2020NE800431. Data de Assinatura:
29/10/2020.
(SICON - 06/11/2020) 130070-00001-2020NE000008
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2020 - UASG 130011
Nº Processo: 21160.000410/2020. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da
proposta mais vantajosa para a "contratação de empresa especializada para prover o
fornecimento e instalação de equipamentos de Sistema de Energia Ininterrupta
(Uninterruptible Power System - UPS), com respectivos bancos de baterias e seus
acessórios, a ser instalado no Instituto Nacional de Meteorologia, na cidade de Brasília -
DF", conforme detalhamento, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/11/2020 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Eixo Monumental Sul Via S-1 - Cruzeiro, Sudoeste - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/130011-5-00002-2020. Entrega das Propostas: a
partir de 09/11/2020 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
19/11/2020 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO CARVALHO CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/11/2020) 130011-00001-2020NE000001
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21000.033002/2020-15. a) Espécie: Contratação de Serviço de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica PCT BRA/IICA/14/002 - "Fortalecer os
instrumentos de Governança Fundiária voltados à redução da pobreza rural, inclusão social
e produtiva e desenvolvimento econômico e ambiental sustentável", celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA; b) Subsidiar a
implementação da nova ferramenta de elaboração dos projetos técnicos de financiamento
"Obter Crédito" do PNCF, realizando levantamentos, estudos e avaliações dos dados
obtidos em cada módulo, possibilitando a elaboração de painéis de indicadores voltados a
consolidação das informações bem como a qualificação dos projetos produtivos do
Programa- Em Brasília/DF- Brasil; c) Nome do Contratado: DANIEL ANDRADE COSTA ; d) Nº
do Contrato: 120254; e) Valor Total do Contrato: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois
mil reais). O(s) desembolso(s) da(s) parcela(s) será(ão) realizado(s) de acordo com a entrega
e aprovação dos produtos; f) Vigência: de 29 de outubro de 2020 a 28 de abril de 2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2020 ao Convênio Nº
880590/2018. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade Gestora:
130005.
Convenente:
COOPERATIVA MISTA
DE
PRODUCAO INDUSTRIALIZACAO E COMERCIALIZACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS DO BRASIL
LTDA, CNPJ nº 07700637000130. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação
do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 880590/2018 até 23 de novembro de 2021.
Valor Total: R$ 149.990,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 09/10/2020 a
23/11/2021.
Data de
Assinatura: 28/12/2018.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
HENRIQUE SCHWANKE, CPF nº 44299729072, Convenente: MARCOS JONI DE OLIVEIRA, CPF
nº 928.054.691-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº PROCESSO: 55000.001486/2016-61. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de
Execução Descentralizada - TED nº 26/2016. UG/GESTÃO REPASSADORA: 130148/00001 -
Secretaria 
de 
Agricultura 
Familiar 
e
Cooperativismo 
- 
SAF/MAPA. 
UG/GESTÃO
RECEBEDORA: 364102/36201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
- CNPq.
OBJETO: Prorrogação
de
Vigência do
Termo de
Execução
descentralizada - TED nº 26/2016 até 31 de dezembro de 2021. VALOR TOTAL: R$
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais). VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2021.
DATA DE ASSINATURA: 6/11/2020.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C 
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LT 
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V 
A 
R 
ES
AV 
I 
S 
O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido
no art. 16, da Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º - VII, do Decreto n.º 2.366,
05 de novembro de 1997, torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os
requerimentos de pedidos de proteção de:
1. Cultivar essencialmente derivada de milho (Zea mays L.), denominada
32R22VYH, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados
Unidos, protocolizado sob o nº 21806.000329/2018-11, de 21/12/2018. A cultivar foi
comercializada pela primeira vez no Brasil, em 01/08/2018, e não foi oferecida à venda ou
comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.
2. Cultivar de morango (Fragaria L.), denominada Cabrillo, com titularidade
requerida por The Regents of the University of California, dos Estados Unidos da América,
protocolizado sob o nº 21806.000024/2019-81, de 05/02/2019. A cultivar não foi oferecida
à venda ou comercializada no Brasil até a data de protocolização do pedido de proteção e
foi comercializada pela primeira vez no exterior, nos Estados Unidos da América, em
06/02/2016, com a denominação Cabrillo.
3. Cultivar de begônia (Begonia x hiemalis Fotsch), denominada BKPBEEEBP,
com titularidade requerida pela Beekenkamp Plants B.V., da Holanda, protocolizado sob o
nº 21806.000070/2019-81, em 15/05/2019. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil até a data de protocolização do pedido; e foi comercializada ou
oferecida à venda pela primeira vez no exterior, na Tailândia, em 31/07/2015, sob a
denominação Evi Bright Pink.
4. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada C2818IPRO, com
titularidade requerida pela
Pioneer Overseas Corporation, dos
Estados Unidos,
protocolizado sob o nº 21806.000137/2019 - 87, de 08/08/2019. A cultivar não foi
oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização
do pedido.
5. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 98Y01IPRO, com
titularidade requerida pela
Pioneer Overseas Corporation, dos
Estados Unidos,
protocolizado sob o nº 21806.000173/2019 - 41, de 28/08/2019. A cultivar foi oferecida à
venda ou comercializada no Brasil, pela primeira vez, em 10/8/2018, sob a mesma
denominação; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de
protocolização do pedido.
6. Cultivar
de eucalipto
(Eucalyptus spp.),
denominada VCC2482,
com
titularidade requerida pela Veracel Celulose S/A e Celulose Nipo Brasileira S.A. - CENIBRA,
do Brasil, protocolizado sob o nº 21806.000070/2020-14, de 31/03/2020. A cultivar não foi
oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização
do pedido de proteção.
7. Cultivar de alface (Lactuca
sativa L.), denominada Abarquina, com
titularidade requerida pela Sakata Seed Sudamerica Ltda. , do Brasil, protocolizado sob o nº
21806.000234/2020-11, de 21/09/2020. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil até a data de protocolização do pedido; e foi comercializada ou
oferecida à venda pela primeira vez no exterior, no Chile, em 01/10/2019, sob a
denominação Abarquina.
8. Cultivar de alface (Lactuca sativa L.), denominada Fedra, com titularidade
requerida pela Sakata Seed Sudamerica Ltda. , do Brasil, protocolizado sob o nº
21806.000235/2020-58, de 21/09/2020. A cultivar foi oferecida à venda ou comercializada
no Brasil em 01/07/2020; e foi oferecida à venda ou comercializada pela primeira vez no
exterior em 01/07/2020, no Equador, ambas sob a denominação Fedra
Fica aberto o prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação deste Aviso,
para apresentação de eventuais impugnações aos pedidos de proteção acima
caracterizados (Parágrafo Único do Art. 16, da Lei n.º 9.456, de 1997 e § 5º, do Art. 15, do
Decreto nº 2.366, de 1997).
Outras informações referentes a esses pedidos podem ser encontradas no endereço
da Internet http://sistemas.agricultura.gov.br/snpc/cultivarweb/cultivares_protegidas.php ou
no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Anexo B, Sala 347, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
RICARDO ZANATTA MACHADO
Coordenador do SNPC
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2020 - UASG 130058
Número do Contrato: 23/2016.
Nº Processo: 21181000031201544.
INEXIGIBILIDADE Nº 9/2015. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E
ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 33131079000149. Contratado : CARL ZEISS DO BRASIL
LTDA -.Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência de que trata a cláusula segunda do Contrato Original. Fundamento Legal: Inciso II,
art. 57, Lei nº 8666/93. Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2021. Valor Total: R$25.272,01.
Fonte: 100000000 - 2020NE800458 Fonte: 144000000 - 2020NE800459. Data de Assinatura:
05/11/2020.
(SICON - 06/11/2020) 130058-00001-2020NE800049
AVISO DE PENALIDADE
A Coordenadora do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária -
LFDA/MG, no uso de suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade
de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com este LFDA-MG pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com
início em 06/11/2020 e término em 07/11/2022, cumulada com a penalidade
de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do item
03, cujo valor total corresponde à R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais)
à empresa
Cientific Comércio
e Produtos Eirelli,
inscrita no
CNPJ nº
21.263.301/0001-88, nos termos do Art. 87 II e III da Lei nº 8.666/93 e
subitens 11.1.10 e 11.1.12 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do
Pregão Eletrônico SRP nº 15/2017, em decorrência de infração administrativa,
apurada mediante o Processo Administrativo nº. 21181.000945/2019-39.
ANDRÉA MELO GARCIA DE OLIVEIRA

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