DOE 12/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20200014 originária
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-265, NO TRECHO:
ENTR. CE-176 (MORRO REDONDO) – NOVA RUSSAS, COM EXTENSÃO DE 28,48km, em Regime de Empreitada por Preço Unitário comunicando a
prorrogação e revalidação das propostas, deverá ser até a contratação sob pena de exclusão do presente certame. A manifestação de prorrogação e revalidação
das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo
Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 16/11/2020. Registre-se, que a referida manifestação poderá
ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº42/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais , de acordo com o §2º do art.15,
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos),
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
Hélio Winton Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº42/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Nº
NOME
2º (Direito)
Ávilla Raiane Lima Sousa
13º ( Téc Estradas)
Hedom Madeira Pedro da Silva
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/08/2020
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 16 a 25 novembro de 2020, com reunião virtual marcada para
o dia 23 de novembro, às 10h. Os documentos, formulário de inscrição e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência,
pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-08-2020-gas-canalizado/. O objetivo é divulgar e obter subsídios
para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre a revisão anual da margem bruta do serviço de distribuição de gás canalizado, conforme procedimentos
estabelecidos pelo contrato de concessão e pelas resoluções Arce nº 123, de 7 de janeiro de 2010, e Arce nº 163, de 25 de outubro de 2012. As contribuições
podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso
Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário
Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição.
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PGÁS/CET/0001/2020: Cegás. Revisão tarifária 2020. Decisão por submeter a minuta de
resolução à audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 16 à 25 de novembro de 2020, com reunião virtual, no dia 23 de novembro
de 2020 às 10h00. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
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EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CDR/0391/2019: Xilon de Souza. Recurso administrativo – Auto de infração nº 84388. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0402/2019: Xilon de Souza. Recurso administrativo – Autos de infração nºs
98260 e 98261. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1506/2020: M.S Viagens e Turismo LTDA. Recurso
administrativo – Auto de infração nº 137859. Decisão por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0276/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – Auto de infração nº 82213. Decisão pela improcedência do recurso mantendo o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0626/2019: M.S Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 97595.
Decisão por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0629/2019: M.S Viagens e Turismo
LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 110775. Decisão por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infração nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0635/2019: Sherley Maria de Oliveira Farias. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 86506, 86507, 86508 e 86509. Decisão
pela improcedência do recurso, mantendo os autos de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0767/2019: Cotrece. Recurso administrativo –
Auto de infração nº 99249. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0782/2019:
Cotrece. Recurso administrativo – Auto de infração nº 103085. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0327/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0096/2019 – SAA e
SES de Aratuba/CE. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0330/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de Infração - AI/CSB/0099/2019 – SAA e SES de Altaneira/CE. Decisão pelo parcial provimento ao recurso com redução da multa nos termos do voto do
Relator. PCSB/CSB/0303/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0089/2019 – SAA de Capistrano/CE. Decisão por negar
provimento ao recurso mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0307/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0093/2019
– SAA de Moraújo e localidade de Várzea da Volta/CE. Decisão pelo parcial provimento ao recurso com redução da multa nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0327/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0130/2019 – SAA e SES de Aracati/CE. Decisão por negar provi-
mento ao recurso nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0277/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0065/2019 – SAA
de Assaré/CE. Decisão por negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://
www.arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
05 de novembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº79/2020
DIVULGA O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019,
PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA (GDAA),
INSTITUÍDA PELA LEI 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 33.138,
DE 28 DE JUNHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, na Lei nº 16.512, de 15 de março de 2018, no Decreto n.º 33.138, de 28 de
junho de 2019, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA, bem como na Portaria n.º 048/2020, de 06 de março
de 2020, que disciplina os critérios e os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria (GDAA), RESOLVE:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº251 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020