DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 52
tando as características de funcionamento de acordo com o
uso e as condições de infraestrutura do entorno; e) 01 (uma)
via do Projeto Arquitetônico; f) Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
de todos os profissionais técnicos. 2. Convênio para Operação
Urbana Consorciada – Processo Digital: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Ficha de Caracterização Técnica Am-
biental Preliminar devidamente preenchida e assinada pelo
responsável; c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da
data de emissão).Quando mais de uma Matrícula, será neces-
sário apresentar planta com montagem (máscara) dos Regis-
tros do Imóvel; d) Memorial Descritivo do empreendimento
apresentando as características de funcionamento, de acordo
com o uso e as condições de infraestrutura do entorno; e) 01
(uma) via do Projeto Arquitetônico; f) Anotação de Responsabi-
lidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica
- RRT de todos os profissionais técnicos. 3. Transferência do
Direito de Construir – Processo Digital: 3.1 Emissão do Certifi-
cado de Potencial Adicional de Construção - CEPAC para imó-
vel gerador de potencial: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de
emissão). Quando mais de uma Matrícula, será necessário
apresentar planta com montagem (máscara) dos Registros do
Imóvel; c) Certidão de Ônus Reais do Imóvel atualizada; d)
Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana– IPTU atualizada, emitida pela Secretaria
Municipal de Finanças - SEFIN; e) Em caso de imóveis tomba-
dos ou inseridos em Zonas Especiais de Preservação do Pa-
trimônio Histórico e Cultural - ZEPH, plantas de arquitetura e de
situação do imóvel, conforme Lei Complementar nº 62/2009.
3.2 Alienação/cessão do Certificado de Potencial Adicional de
Construção - CEPAC a terceiros (sem utilização do potencial):
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Matrícula do
imóvel constante no CEPAC atualizada (até 90 dias da data de
emissão); c) Cópia do CEPAC a ser cedido/alienado a tercei-
ros. 3.3 Utilização de Certificado de Potencial Adicional de
Construção - CEPAC em imóvel apto a receber potencial cons-
trutivo: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Matrícula
do imóvel constante no CEPAC atualizada(até 90 dias da data
de emissão); c) Matrícula do imóvel receptor de potencial atua-
lizada(até 90 dias da data de emissão); d) Cópia do CEPAC.
ANEXO X – CERTIDÕES
1. Certidão de Limite Municipal e Bairro, Logra-
douro ou Confinantes: a) Requerimento devidamente preenchi-
do, processo digital; b) Matrícula do imóvel atualizada (até 30
dias da data de emissão), quando o procedimento for realizado
pelo Licenciamento Digital; c) Nota Devolutiva do Cartório,
quando o procedimento for realizado pelo Licenciamento Digi-
tal; d) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online, proces-
so digital. 2. Certidão de Endereço e Número: a) Requerimento
devidamente preenchido, processo digital; b) Matrícula do imó-
vel atualizada(até 30 dias da data de emissão); c) Nota Devolu-
tiva do Cartório, quando o procedimento for realizado pelo
Licenciamento Digital; d) Contrato Social atualizado, se pessoa
jurídica. e) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online,
processo digital;
ANEXO XI – CERTIFICAÇÃO FATOR VERDE
1. Certificação Fator Verde – Atividades Econô-
micas (Funcionamento) – Processo Digital: a) Requerimento
devidamente preenchido; b) Ficha de Critérios da Certificação
Fator Verde para Atividade Sustentável devidamente preenchi-
da; c) Portfólio com a documentação comprobatória dos crité-
rios selecionados. 2. Certificação Fator Verde – Construção
Civil – Processo Digital: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para
Construção Sustentável devidamente preenchida; c) Portfólio
com a documentação comprobatória dos critérios selecionados.
3. Certificação Fator Verde – Parcelamento do Solo – Processo
Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de
Critérios da Certificação Fator Verde para Parcelamento do
Solo Sustentável devidamente preenchida; c) Portfólio com a
documentação comprobatória dos critérios selecionados. 4.
Certificação Fator Verde – Produtos – Processo Digital: a)
Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Critérios
da Certificação Fator Verde para Produto Sustentável devida-
mente preenchida; c) Portfólio com a documentação comproba-
tória dos critérios selecionados. 5. Pré-Certificação Fator Verde
– Construção – Processo Digital: a) Requerimento devidamente
preenchido; b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde
para Parcelamento do Solo Sustentável devidamente preenchi-
da; c) Portfólio com a documentação comprobatória dos crité-
rios selecionados. 6. Pré-Certificação Fator Verde – Parcela-
mento do Solo – Processo Digital: a) Requerimento devidamen-
te preenchido; b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde
para Parcelamento do Solo Sustentável devidamente preenchi-
da; c) Portfólio com a documentação comprobatória dos crité-
rios selecionados.
ANEXO XII – SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE
Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente – Pro-
cesso Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b)
Portfólio do Programa e/ou projeto realizado pela empresa com
a descrição dos serviços e critérios obedecidos, contendo com-
provação por meio de documentos e registros fotográficos, com
seus respectivos planos de trabalho, cronograma e a descrição
detalhada, devidamente instruída.
ANEXO XIII – NEGÓCIOS E INOVAÇÕES
1. Assistência Técnica Social – Processo Digital:
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Comprovante de
Residência atualizado; c) Comprovante de posse do terre-
no/edificação, quando houver; d) Comprovante de inscrição no
Cadastro Único do Governo Federal. 2. Capacitação – Proces-
so Digital: a) Requerimento devidamente preenchido. 3. Con-
sultoria / Auditoria em Negócios – Processo Digital: a) Reque-
rimento devidamente preenchido; b) Termo de Responsabilida-
de para Consultoria/Auditoria em Negócios devidamente pre-
enchido e assinado pelos responsáveis; c) Contrato Social
atualizado, se pessoa jurídica.
ANEXO XIV– SOLICITAÇÕES EM GERAL
1. Solicitação Geral Diretrizes Ambientais – Pro-
cesso Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b)
Informação sobre a solicitação desejada. 2. Solicitação Geral
Diretrizes Urbanas – Processo Digital: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Informação sobre a solicitação deseja-
da. 3. Solicitação Geral Licenciamento Ambiental – Processo
Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Informa-
ção sobre a solicitação desejada. 4. Solicitação Geral Licenci-
amento Construção/edificações – Processo Digital: a) Reque-
rimento devidamente preenchido; b) Informação sobre a solici-
tação desejada. 5. Desarquivamento de Processos – Processo
Digital: Solicitação de desarquivamento de processos arquiva-
dos até 06 (seis) meses através do protocolo no Licenciamento
Digital do mesmo assunto de processo com a taxa do DAM
(Documento de Arrecadação Municipal) referente ao desarqui-
vamento. a) Requerimento do serviço solicitado, indicando a
opção de “desarquivamento” com o número de processo que
desejar desarquivar. b) Apresentação da documentação com-
pleta, inclusive os documentos necessários para a continuidade
do processo (pendências notificadas sanadas), se necessário.
6. Solicitação de Cópia de Processos – Processo Digital: a)
Requerimento devidamente preenchido. 7. Informação sobre o
Sistema Viário – Processo Digital: a) Requerimento devidamen-
te preenchido; b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da
data de emissão); c) Planta de Locação do Imóvel georreferen-
ciada (em meio digital: arquivo formato Shape – SHP ou DWG–
versão anterior a 2016). 8. Placas de Logradouro: a) Requeri-
mento devidamente preenchido, processo digital; b) Endereço
do logradouro que receberá a placa (com indicação de um
ponto de referência ou croqui de localização). 9. Transferência
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