DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
O
DIRETOR-EXECUTIVO
DE
CONTRATAÇÕES DO
SENADO
FEDERAL,
no
exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado
Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.001968/2020-59,
com base no item 27.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 093/2019 e no art. 7º da
Lei nº 10.520/2002, aplica à empresa DROGARIA CENTER FARMA EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.970.656/0001-19, com endereço à Quadra CL 216, Lote A, Loja
02/03, Setor Norte, Santa Maria, Brasília/DF, CEP 72.546-220, penalidade de MULTA no
valor de R$ 17,47 (dezessete reais e quarenta e sete centavos), cumulada com a pena
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 30 (trinta) dias no âmbito da União,
por ter ensejado o retardamento da execução do objeto da Ata de Registro de Preços
nº 048/2019, ao deixar de encaminhar certidões de regularidade técnica e fiscal
atualizadas, em descumprimento ao que estabelece o item 11.1.1 c/c o item 30.1,
inciso I, do referido edital.
MARCIO TANCREDI
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor
dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 9ª,
15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 22ª Região, crédito suplementar,
no valor global de R$ 16.786.823,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 46, §1º, inciso II da Lei n.º 13.898, de 11 de
novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020) c/c o art. 4º, caput, inciso
II, alínea "a", itens 1 e 2 da Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2020), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME n.º 5.509, de 21
de fevereiro de 2020, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 13, de 5 de março de 2020,resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais
Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 9ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 22ª Região, crédito suplementar,
tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 16.786.823,00, para atender às
programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da
anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária
Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com
o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria
5.509/2020 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P 
R 
O 
G 
R 
A 
M 
A 
/ 
AÇ 
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G
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R
P
M
O
D
I
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F
T
E
V 
A 
LO 
R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
240.486
AT I V I DA D ES
02 301
0033 2004
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
240.486
02 301
0033 2004 0033
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de
Janeiro
240.486
S
3
1
90
0
100
240.486
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
240.486
TOTAL - GERAL
240.486
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P 
R 
O 
G 
R 
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M 
A 
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P
M
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D
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F
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E
V 
A 
LO 
R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
7.904.293
AT I V I DA D ES
02 301
0033 2004
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
7.904.293
02 301
0033 2004 0035
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de São
Paulo
7.904.293
S
3
1
90
0
100
7.904.293
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
7.904.293
TOTAL - GERAL
7.904.293
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P 
R 
O 
G 
R 
A 
M 
A 
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AÇ 
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V 
A 
LO 
R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
745.000
AT I V I DA D ES
02 301
0033 2004
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
745.000
02 301
0033 2004 0041
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Paraná
745.000
S
3
1
90
0
100
745.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
745.000
TOTAL - GERAL
745.000