DOU 24/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte, o Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a
presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovações, Paulo César Rezende de Carvalho Alvim; da Educação, Marcelo Lopes da Ponte; da
Defesa, Luis Antônio Duizit Brito, da Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho;
Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito, Marcello da Costa Vieira; da Saúde,
Arnaldo Correia de Medeiros; da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa; e da Agência
Nacional de Transportes Terrestres, Juliana Lopes Nunes, sob a Presidência do Senhor
Frederico de Moura Carneiro, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta. I -
ABERTURA DA REUNIÃO: Após a confirmação da existência de quórum regulamentar, a
reunião foi aberta às 17h06 pelo Senhor Presidente. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) O Presidente,
após saudações iniciais, comunicou que o Senhor Nauber Nunes do Nascimento não ocupa
mais cadeira no Conselho em razão da sua cessão anuída pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para ocupar o cargo de
Coordenador-Geral de Normatização e Fiscalização (CGNF). 2) Os Conselheiros deliberaram e
aprovaram a Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CONTRAN de 2020. 3) O Coordenador-Geral
de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal, Agnaldo do Nascimento Filho, participou da
reunião como convidado. 4) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e debates:
Nauber Nunes do Nascimento, Coordenador-Geral de Normatização e Fiscalização; Izabela
Rizzotti Souza Lima, Coordenadora de Análise Técnica; Celso Mizuno, Coordenador
Administrativo do DENATRAN, Kleber Félix Lima da Silva, Chefe de Serviço do D E N AT R A N ;
Thiago Fayad Queiroz e Jean Petter Mendes Pereira, colaboradores do DENATRAN. III - ORDEM
DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 80001.020255/2007-01, Interessado: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), Assunto: Minuta de Resolução a ser
editada pelo CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da
velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, tratados na
Resolução CONTRAN nº 798, de 2 de setembro de 2020. O Presidente fez uma breve
explanação acerca do tema, informando que a discussão foi provocada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em razão de algumas dificuldades
encontradas ao aplicar alguns dispositivos da Resolução CONTRAN nº 798, de 2 de setembro
de 2020, nos quais haviam alguns requisitos relativos ao INMETRO com relação à verificação
metrológica e outros constantes nos autos de infração que estavam inviabilizando a instalação
de radares nas rodovias federais. Após, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade e com
ajustes no art. 4º, a supressão de todos os incisos do art. 9º, e alteração no inciso III bem como
a inclusão do § 2º no art. 13, da Resolução CONTRAN que recebeu o nº 804, de 16 de
novembro 2020, cuja ementa é: "Altera a Resolução CONTRAN nº 798, de 2 de setembro de
2020, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de
veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.". 2) Processo Administrativo nº
50000.014338/2020-79, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),
Assunto: Minuta de Resolução a ser editada pelo CONTRAN que dispõe sobre os prazos de
processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. O
Presidente comentou que a proposta trata da revogação da Resolução CONTRAN nº 782, 18 de
junho de 2020, que referendou as deliberações do CONTRAN nº 185, de 19 de março, e nº 186
e nº 187, estas de 26 de março de 2020, que suspenderam e/ou interromperam prazos de
processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às
entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. O Presidente
informou que o país, atualmente, enfrenta uma realidade diferente da época em que a
Resolução citada foi editada, afirmando que órgãos municipais, estaduais e os autuadores de
trânsito já estão retomando as suas atividades presenciais, mas que para algumas unidades a
prestação de serviço está sendo exercida, ainda, mediante agendamento. O Presidente
salientou, também, que a matéria em discussão foi objeto de um trabalho com amplo debate
junto a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito por meio da Polícia
Rodoviária Federal (PRF), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
da Associação Nacional dos Detrans (AND), do Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito
(FOCOTRAN), do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana e
Trânsito (ANTP), da Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de
Rodagem (ABDER). Além disso, que o pleito foi discutido na reunião prévia do CO 
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juntamente com os representantes técnicos da ANTT, dos Ministérios da Defesa e da
Economia, resultando em uma proposta consolidada a ser deliberada pelo Colegiado.
Posteriormente, o Presidente do CONTRAN apresentou a referida proposta, oportunidade em
que foi demonstrado todos os dispositivos da minuta. 2.1) O Conselheiro representante do
Ministério da Defesa, Luis Antônio Duizit Brito, observou que muitas pessoas que têm
comorbidade não estão saindo de suas casas e que, por isso, possa ser que encontrem
dificuldades para regularizarem suas habilitações, desta forma, sugeriu a dilatação do prazo
que considera válido a CNH vencida. 2.2) O Conselheiro representante do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, por sua vez,
corroborou com o pleito do Ministério da Defesa, alegando que a adoção da medida solicitada
evitaria, também, que o Colegiado fosse alvo de crítica ao estimular o cidadão a ir aos DETRAN
e clínicas, buscando a regularização da sua CNH no período pandêmico, sugerindo, então, que
as datas de regularização fossem vinculadas à oficialização do término da pandemia. 2.3) O
Coordenador-Geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal, Agnaldo do Nascimento
Filho, levou ao conhecimento do Conselho que o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e
Conselheiro Suplente representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),
Eduardo Aggio de Sá, demonstrou-se preocupado com o usuário que teve sua CNH vencida em
2020, porém, antes dos efeitos da Deliberação referendada pela Resolução nº 782, de 2020.
Neste caso, alegou que o vencimento da CNH pode ter ocorrido pouco antes do período
contemplado pela citada norma e que, por isso, haveria a necessidade de ampliar o período de
regularização da CNH, alcançando aqueles usuários que tiveram seus documentos vencidos a
partir do início do ano de 2020. 2.4) A Conselheira representante da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, Juliana Lopes Nunes, visando atender ao pleito dos demais colegas,
sugeriu a correção das datas estabelecidas na tabela do cronograma para renovação das CNH
e ACC, no anexo II, da minuta. 2.5) O Colegiado decidiu alterar o cronograma de
restabelecimento dos prazos para essa renovação, alcançando todos aqueles que tiveram suas
habilitações vencidas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. 2.6) O
Conselheiro representante do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho,
salientou a importância da normalização dos serviços prestados relacionados ao trânsito de
modo estratégico e coordenado, com isso, a fim de se evitar que ocorra colapso no setor. 2.7)
Após, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº
805, de 16 de novembro 2020, cuja ementa é: "Dispõe sobre os prazos de processos e de
procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades
públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.". IV- ENCERRAMENTO:
Após a apreciação dos processos, foi apresentada proposta de calendário para a próxima
reunião ordinária do CONTRAN em 2020. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada
pelo Presidente do CONTRAN às 18h52 e determinada a lavratura da presente Ata.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
Presidente
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Ministério da Infraestrutura
MARCELLO DA COSTA VIEIRA
Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Ministério da Justiça e Segurança Pública
JULIANA LOPES NUNES
Agência Nacional de Transportes Terrestres
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 3.817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-
0001/SPO, Revisão G, aprovado pela Portaria nº 2.867/SPO, de 15 de outubro de 2020, no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.022077/2019-94, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2020-12-0OHI-06-00, emitido em 21 de dezembro de 2020, em favor da sociedade
empresária OLIVEIRA E PICININ AVIACAO AGRICOLA LTDA., CNPJ - 33.910.736/0001-56.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL SEBASTIAO MAIA JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 304-ANTAQ, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.018627/2020-62
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67), GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Ementa:
Trata o
presente Acórdão
de processo
administrativo instaurado
em
decorrência do que consta do Ofício nº 1/2020/CGDD-SNPTA/DGMP/SNPTA (SEI nº
1160667), em que a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA)
encaminha, para análise desta Agência, documentação recebida do Governo do Estado de
Mato Grosso acerca do pedido de autorização para operação do Porto Fluvial de
Cáceres/MT, em caráter de emergência, na forma do art. 49, da Lei nº 10.233, de 2001.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata
da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do
Diretor Eduardo Nery, ficando vencido o voto do Diretor Francisval Mendes, nos seguintes termos:
I - indeferir o pedido de autorização especial e emergencial, por incabíveis à espécie;
II - esclarecer à requerente que a situação atual do Porto de Cáceres/MT
permite sua exploração em regime de uso público mediante a cobrança de tarifa pública
isonômica e previamente estabelecida, respeitadas as exigências legais previstas na Lei
12.815, de 2013, na Lei 14.047, de 2020, na Resolução Normativa nº 07/2016-ANTAQ e
demais normas aplicadas à exploração e operação de portos públicos;
III - determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que promova o devido acompanhamento e fiscalização das operações a serem
realizadas no Porto de Cáceres/MT;
IV - recomendar à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do
Ministério da Infraestrutura que:
a) reavalie o modelo de exploração dos portos fluviais com vistas ao melhor
aproveitamento do potencial hidroviário nacional;
b) promova gestões junto à delegatária do Porto de Cáceres/MT, de modo a
dotar o referido terminal fluvial de plenas condições operacionais, à luz das disposições
legais e normativas que regem a exploração de instalações portuárias públicas, tendo em
vista o interesse manifestado pelo Governo do Estado do Mato Grosso no âmbito do
processo nº 50300.018627/2020-62 da ANTAQ.
V - cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
(SNPTA), Companhia Mato-grossense de Mineração, Associação Pro-Hidrovia e Estado do
Mato Grosso acerca da presente decisão.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator,
Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a
Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
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No ACÓRDÃO Nº 289-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 publicado no DOU
nº 244, de 22-12-2020, Seção 1, pág. 51, inclua-se, por ter sido omitido: Processo:
50300.017004/2020-72.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo nº 50300.012428/2020-41. Fiscalizada: NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA.,
CNPJ nº 36.191.658/0001-75. Objeto e Fundamento LegaI: decido por conhecer o recurso,
, dada a sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da
penalidade de multa de R$ 507,31 (quinhentos e sete reais e trinta e um centavos) pelo
Fato 01 e de R$ 3.043,86 (três mil quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), pelo
Fato 02, por infringir os termos do inciso II e XIII, da Resolução nº 1.558 , conforme
planilhas de dosimetria (SEI 1161043 e 1161044).
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES
PORTUÁRIAS
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo nº 50300.008543/2019-87. Fiscalizada: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
- Porto de Niterói., CNPJ nº 42.266.890/0006-32. Objeto e Fundamento LegaI: decido por
CONHECER o recurso interposto, eis que TEMPESTIVO, para, no mérito, NEGAR-LHE
provimento, mantendo a pena de MULTA no valor de R$18.301,25 (dezoito mil, trezentos
e um reais e vinte e cinco centavos), por infração tipificada no art.33, inciso XIII da norma
aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
RAFAEL MOISÉS SILVEIRA DA SILVA
Gerente
Substituto