DOU 24/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 25351.039344/01-41
Expediente: 2009804/20-9
Área: CRES1/GGREC
-
A Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
CONHECER
e DAR
PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, para análise da área técnica, nos termos do Voto nº
231/2020/SEI/DIRE3/Anvisa e do Voto nº 206/2020/SEI/DIRE5 do Relator.
Recorrente: Collect Importação e Comércio Ltda.
CNPJ: 53.452.157/0001-14
Processo: 25351.003751/02-73; 25351.060240/2020-66
Expediente do Recurso: 0830812/20-8, 2626350/19-5
Área: GGREC
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de
revisão, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto da relatora -
Voto nº243/2020/SEI/DIRE2/Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: POLY FLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - CNPJ: 04049717000189
Produto - (Lote): ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO PARA MÃOS POLY FLORA(Todos);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3436730/20-6
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerado que o produto classifica-se
como Grau 2/risco 2 e foi
indevidamente notificado nesta Agência e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
2. Empresa: ECO FESST QUIMICA, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35700846000119
Produto - (Lote): CLORO ORGÂNICO GRANULADO KEEP CLOR TOP LINE(Todos);CLORO
ORGÂNICO
GRANULADO
PRATIC
LINE
KEEP
CLOR(Todos
fabricados
antes
de
05/10/2020);CLORO ORGÂNICO TABLETE KEEP CLOR MULTIAÇÃO MIX LINE(Todos
fabricados antes de 28/09/2020);CLORO ORGÂNICO GRANULADO KEEP CLOR SOFT
LINE(Todos fabricados antes de 28/09/2020);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 3372558/20-6
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro infringindo o art 12
da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e
inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: Marcos Ribeiro & Cia Ltda - CNPJ: 46686119000160
Produto - (Lote): GUINCHO BT300(LOTES A PARTIR DE 01/01/2001);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 4446646/20-3
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação para a comercialização do produto
sem cadastro na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta
Agência, em desacordo com os Arts. 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.345, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA - CNPJ: 16.954.565/0001-
48
Produto - Apresentação (Lote): CYTOTEC (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4369912/20-0
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação, por meio de diversos perfis da rede social
Twitter, do produto Cytotec (misoprostol 200 mg comprimidos), cujo registro está
cancelado no Brasil, se tratando, portanto, de publicidade de produto sem registro,
fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os arts. 12, 50 e 59 da Lei
nº 6360, de 23 de setembro de 1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam
a todos os estabelecimentos físicos e veículos de comunicação que divulguem ou
comercializem o produto.
.........................................
2. Empresa: www.vitaminasexpress.com; www.fosfonline.com - CNPJ: Desconhecido
Produto -
Apresentação (Lote): FOSFOETANOLAMINA PHOSPHO
PLUS CÁPSULAS
(TODOS); MELATONINA COMPRIMIDOS - NATROL (TODOS); MELATONINA COMPRIMIDOS
- SUNDOWN NATURALS (TODOS); MELATONINA SOFTGEL - NATURES BOUNTY (TODOS);
MELATONINA CÁPSULAS- PURITANS PRIDE (TODOS); DHEA COMPRIMIDOS - NATROL
(T0D0S); MELATONINA COMPRIMIDOS - NATROL (TODOS); MELATONINA COMPRIMIDOS
- SUNDOWN NATURALS (TODOS); GINKGO BILOBA EXTRATO PADRONIZADO 120MG
CÁPSULAS - PURITANS PRIDE (TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS 250 MG CÁPSULAS -
PURITANS PRIDE (TODOS); DHEA COMPRIMIDOS - PURITANS PRIDE (TODOS); DHEA
COMPRIMIDOS - NATROL (T0D0S);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 3249357/20-6
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação de comercialização e propaganda irregulares dos produtos
listados sem
registro, notificação
ou cadastro na
Anvisa nos
sítios eletrônicos
www.vitaminasexpress.com e www.fosfonline.com, em desacordo com o parágrafo 2°
do art. 52 da RDC 44/2009 e os arts. 2, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a todos os estabelecimentos físicos e veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos em questão.
.........................................
3. Empresa: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 45.987.013/0001-
34
Produto - Apresentação (Lote): ZERBAXA - 1 G + 0,5 G PO SOL INFUS CT FA VD TRANS
X 10(S034855, S036243, S038430, T003349, T008757, T015242, T016916, T020626,
T025180, T030275);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4539760/20-1
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário protocolado pela empresa MERCK
SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA, em razão da obtenção de resultados fora da
especificação (identificação do microrganismo Ralstonia pickettii), em atendimento ao
art. 6º da Lei nº6360/1976 e à RDC nº55/2005.
.........................................
4. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): VÁRIOS;
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4389145/20-4
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site eletrônico
https://farmaciacentral-aes-com.webnode.com/ de produtos sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos
12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam
a todos os medicamentos anunciados no domínio eletrônico sem registro na Anvisa
contendo diversas marcas e diferentes concentrações, bem como a quaisquer
estabelecimentos
físicos
ou
veículos de
comunicação,
inclusive
eletrônicos sob
titularidade do sítio eletrônico citado.
.........................................
5. Empresa: PACOTINHO GESTAO E ADMINISTRACAO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ:
37.762.666/0001-97
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS;
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4424505/20-0
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação:
Comprovação
de
divulgação,
por
meio
do
sítio
eletrônico
www.pacotinho.com.br, da comercialização e fracionamento de medicamentos em
desacordo com o art. 6º da Lei 5.991/1976, arts. 52 e 53 da RDC nº 44/2009 e art.
10 da RDC nº 80/2006. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os
estabelecimentos físicos e veículos de comunicação sob titularidade da empresa
Pacotinho Gestão e Administração de Medicamentos Ltda.
.........................................
6. Empresa: Santana Pharma - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS;
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4432027/20-2
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site
www.santanapharma.com.br,
sob titularidade
da
empresa
Santana Pharma,
CNPJ
desconhecido, de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, em
desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os produtos divulgados no domínio eletrônico, bem
como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive
eletrônicos, sob titularidade da empresa denominada Santana Pharma.
.........................................
7. Empresa: SUPERNATURAL - CNPJ: 05.674.547/0001-96
Produto - Apresentação (Lote): VÁRIOS();
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4522507/20-9
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Transporte, Uso
Recolhimento
Motivação: Comprovação da comercialização estabelecimento de saúde de produto sem
registro, notificação ao ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/197. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa
SUPERNATURAL, bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de
comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.
.........................................
8. Empresa: Natureza e Saúde Produtos Naturais - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): VÁRIOS
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 4496950/20-3
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Transporte, Uso
Recolhimento
Motivação: Comprovação da comercialização em estabelecimento de saúde de produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Saúde e
Natureza Produtos Naturais, bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou
veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os
produtos.
QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
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