DOU 24/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
§2º Dentre os atos decisórios estão compreendidas as decisões preparatórias e
incidentais relativas à regular instrução processual, bem como a decisão motivada sobre a
dispensa, total ou parcial, da obrigação, acompanhada de suas condições e prazo.
Art. 2º A SFI fica responsável pela publicidade de que trata o parágrafo único
do art. 37 da Instrução Normativa n.º 100, de 2012, por meio de despacho contendo as
seguintes informações:
I- a identificação do interessado;
II- o número do respectivo processo administrativo; e
III- o resumo dos fatos e dos fundamentos apresentados.
Parágrafo único. Fica a Ouvidoria-Geral da ANCINE incumbida de consolidar e
encaminhar à apreciação da SFI as possíveis manifestações de terceiros interessados.
Art. 3º Concluída a instrução processual, a SFI decidirá motivadamente sobre as
solicitações, intimando-se o interessado para ciência da decisão, e acerca do prazo de 20
(vinte) dias para eventual interposição de recurso.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Superintendente de Fiscalização, o
qual, se não o reconsiderar no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhará à Secretaria de
Políticas Regulatórias - SRG.
Art. 4º Fica revogada a PORTARIA ANCINE N.º 360, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.
ALEX BRAGA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA Nº 78, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA SUBSTITUTA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO
DEPARTAMENTO
DE PATRIMÔNIO
MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO
DO INSTITUTO
DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Portaria n.º 475, de 30/11/2016, e de acordo com o disposto no inciso §
2, art. 25, Anexo I, do Decreto n.º 9.238, de 15/12/2017, e com a Lei n.º 3.924, de
26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos
processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:
I - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores
dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo I desta Portaria, regidos
pela Portaria Iphan nº 230/02 e Portaria SPHAN 07/88;
II- Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores
dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo II desta Portaria, regidos
pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015;
III - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores
dos projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo III desta
Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015;
IV - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados
nesta Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de
obtenção de licença ambiental.
V - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela
aprovação dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo
autorizadas na presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das ações
oriundas dos mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do
projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim
como das ações de preservação e valorização dos remanescentes.
VI - Condicionar a eficácia
das presentes autorizações, permissões e
renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios
parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos de
pesquisa anexos a esta Portaria.
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DANIELI HELENCO
ANEXO I
01- Processo n. º 01508.000824/2015-26
Projeto: Programa de Resgate, Monitoramento e Educação Patrimonial da Linha de
Transmissão 138 kV Lapa - Palmeira
Arqueólogo Coordenador: José Luiz Lopes Garcia
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História - Universidade
Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Municípios de Lapa, Palmeira e Porto Amazonas, estado do
Paraná
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
02- Processo n. º 01508.000431/2015-12
Projeto: Programa de Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial na área de
implantação da PCH Dois Saltos
Arqueólogos Coordenadores: Valdir Luiz Schwengber e Luciana de Souza Santos
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História - Universidade
Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Municípios de Prudentópolis e Guamiranga, estado do Paraná
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
03- Processo n. º 01508.900137/2017-74
Projeto: Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial na área de implantação da
PCH Confluência
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Luciana de Souza Santos
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História - Universidade
Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Prudentópolis e Turvo, estado do Paraná
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
04- Processo IPHAN n. º 01500.003233/2013-19
Projeto:
Monitoramento Arqueológico
das
obras de
implantação
da
LT 345KV
-
Comperj
Arqueóloga coordenadora: Lilia Benevides Guedes
Área de abrangência: Municípios de Itaboraí e Cachoeira de Macacu, estado do Rio de
Janeiro
Prazo de Validade: 03 (três) meses
05- Processo nº: 01500.002608/2015-95
Projeto: Gestão do Patrimônio Arqueológico das Obras do BRT Transbrasil Etapas de
Prospecção e Monitoramento Arqueológico
Arqueóloga Coordenadora: Erika Marion Robrahn González
Apoio Institucional: Laboratório de Antropologia Biológica - IFCH-Universidade do Estado
do Rio de Janeiro (UERJ)
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
06-Processo n. º 01508.001015/2014-51
Projeto: Resgate Arqueológico, monitoramento e educação patrimonial na Área de
Implantação da PCH Saltinho
Arqueólogo Coordenador: Clayton Galdino Rosendo dos Santos
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História - Universidade
Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Município de Campo Mourão, estado do Paraná
Prazo de Validade: 09 (nove) meses
07- Processo n. º 01508.000882/2015-50
Projeto: Programa de Resgate, Salvamento, Monitoramento Arqueológico e Programa de
Educação Patrimonial na Área de Influência do Terminal Portuário de Pontal do
Paraná
Arqueólogo Coordenador: Everson Paulo Fogolari
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Etnologia - MAE - Universidade Federal do
Paraná (UFPR)
Área de Abrangência: Município de Pontal do Paraná, estado do Paraná
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
08- Processo n° 01502.001183/2018-20
Projeto: Programa de Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial na Área de
Abrangência das Minas Gulçari A, São José e Novo Amparo
Arqueólogo Coordenador: Joaquim Perfeito da Silva
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etnografia - Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)
Área de Abrangência: Município de Maracás, estado da Bahia
Prazo de Validade: 03 (três) meses
ANEXO II
01- Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Mott MacDonald
Empreendimento: Oleoduto Porto do Açu - Barra do Furado
Processo n. º 01500.003181/2019-76
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área do Empreendimento
Oleoduto Porto do Açu - Barra do Furado
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Arqueólogo de Campo: Raul Viana Novasco
Apoio Institucional: Instituto d'Orbigny
Área de Abrangência: Municípios de São João da Barra, Campos dos Goytacazes e
Quissamã, estado do Rio de Janeiro
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
02- Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Josival Bezerra Barreto
Empreendimento: Residencial Novo Lago
Processo n. º 01551.000595/2018-67
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área de Influência do
Residencial Novo Lago
Arqueólogo Coordenador: Edilson Teixeira de Souza
Apoio Institucional: Reserva
Técnica de Arqueologia - Museu
de Geociências
-
Universidade de Brasília
Área de Abrangência: Região Administrativa do Jardim Botânico, Distrito Federal
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
03- Enquadramento IN: Nível II
Empreendedor: Edmonton - Comércio e Serviços LTDA
Empreendimento: Centro Comercial Avenida Assis Brasil
Processo n. º 01512.000917/2019-15
Projeto: Acompanhamento Arqueológico na Área de Implantação do Centro Comercial
Avenida Assis Brasil
Arqueólogo Coordenador: Luiz Alberto Silveira da Rosa
Arqueóloga Coordenadora de Campo: Iara Laura de Aragão Fernandes
Área de Abrangência: Município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul
Prazo de validade: 05 (cinco) meses
04- Enquadramento IN: Nível II
Empreendedor: NPJ Construções LTDA
Empreendimento: Jardins di Roma
Processo nº: 01402.000285/2020-71
Projeto: Acompanhamento Arqueológico das obras de Implantação do Empreendimento
Jardins di Roma
Arqueólogo Coordenador: Hebert Rogério do Nascimento Coutinho
Arqueólogos Coordenadores de Campo: Caio Clévio Carvalho Rocha
Área de Abrangência: Município de Teresina, estado do Piauí
Prazo de validade: 02 (dois) meses
ANEXO III
01- Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: USINA HIDRELÉTRICA TRINDADE BAIXA LTDA.
Empreendimento: PCH Trindade Baixa Jusante
Processo n. º 01508.000356/2020-57
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área da PCH Trindade Baixa
Jusante
Arqueóloga Coordenadora: Valdir Luiz Schwengber
Arqueóloga de Campo: Ana Flávia de Araújo Silva
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História - Universidade
Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Município de Clevelândia, estado do Paraná
Prazo de Validade: 03 (três) meses
02- Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
Empreendimento: Linha de Transmissão 138kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis
Processo n. º 01508.000785/2020-24
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área da Linha de
Transmissão 138kV PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Arqueólogo de Campo: Josiel dos Santos
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História - Universidade
Estadual de Maringá (UEM)
Área de Abrangência: Município de Prudentópolis, estado do Paraná
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
03- Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: AECOGEO Soluções Ambientais LTDA - EPP
Empreendimento: CGH Vieira 2
Processo n. º 01512.000095/2018-91
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área de implantação da
CGH Vieira 2
Arqueólogo Coordenador: Cassiano Bervig
Arqueólogo de Campo: Lucas Antônio Franceschi
Apoio Institucional: Núcleo de Pré-História e Arqueologia - NUPHA - Universidade de
Passo Fundo - UPF
Área de Abrangência: Municípios de Ipê e Campestre da Serra, estado do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 03 (três) meses
04- Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Alto Rio Preto Energia LTDA
Empreendimento: CGH Caunal