DOU 24/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 46, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020) c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea
"a", itens 1 e 2 da Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2020), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME n.º 5.509/2020, de 21 de fevereiro
de 2020, publicada no DOU de 26/2/2020, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 13, de 5 de março de 2020, publicado no DOU de 9/3/2020, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 402a, com compensação, no valor global de R$
1.500.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 5.509/2020
da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P 
R 
O 
G 
R 
A 
M 
A 
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AÇ 
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A 
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R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.500.000
Operações Especiais
09 272
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
1.500.000
09 272
0033 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
1.500.000
S
1
1
90
0
100
1.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.500.000
TOTAL - GERAL
1.500.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P 
R 
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G 
R 
A 
M 
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P
M
O
D
I
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0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.500.000
At 
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v 
i 
d 
a 
d 
e 
s
02 122
0033 20TP
Ativos Civis da União
1.500.000
02 122
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
1.500.000
F
1
1
90
0
100
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e
24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 131.724.127,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 46, §1º, inciso II da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020) c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea
"a", itens 1 e 2 da Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2020), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/ME n.º 5.509, de 21 de fevereiro de
2020, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 13, de 5 de março de 2020,resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,
18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 131.724.127,00, para atender às programações constantes do Anexo I
deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 5.509/2020
da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P 
R 
O 
G 
R 
A 
M 
A 
/ 
AÇ 
ÃO 
/ 
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LO 
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0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
22.190.906
At 
i 
v 
i 
d 
a 
d 
e 
s
02 122
0033 20TP
Ativos Civis da União
4.077.612
02 122
0033 20TP 0033
Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro
4.077.612
F
1
1
90
0
300
4.077.612