DOU 24/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª,
10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª sessões da IX Reunião Plenária
Extraordinária Virtual de 2020, do VII Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia
15 de dezembro de 2020 concernente ao julgamento da Previsão Orçamentária para o
exercício de 2021 dos CRTRs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª,
16ª, 17ª, 18ª, 19ª Regiões e do CONTER, resolve:
Art. 1º - Aprovar com ressalvas a Previsão Orçamentária do exercício de 2021
dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª, 13ª, 16ª e
17ª Regiões.
Art. 2º - Aprovar a Previsão Orçamentária para o exercício de 2021 dos
Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 3ª, 6ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª Regiões
e do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
Art. 3º - Ficam reprovadas as Previsões Orçamentárias para o exercício de
2021 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 10ª e 19ª Regiões, pelo não
atendimento dos requisitos mínimos necessários à homologação, devendo os referidos
Regionais utilizarem o orçamento vigente para a execução de despesas no exercício de
2021, na forma do artigo 32, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Os demonstrativos das Previsões Orçamentárias para o exercício de
2021 do Sistema CONTER/CRTRs, resultante do
julgado da IX Reunião Plenária
Extraordinária Virtual de 2020, do VII Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia
15 de dezembro de 2020 encontram-se descritos na tabela a seguir:
.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
.
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
. RECEITAS CORRENTES
13.032.794,45
DESPESAS CORRENTES
11.996.000,00
. RECEITAS DE CAPITAL
3.237.205,55 DESPESAS DE CAPITAL
1.774.000,00
.
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.500.000,00
.
T 
OT 
A 
L
16.270.000,00
T 
OT 
A 
L
16.270.000,00
. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 1ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.094.358,13 DESPESAS CORRENTES
1.079.108,13
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
4.000,00
.
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
11.250,00
.
T 
OT 
A 
L
1.094.358,13
T 
OT 
A 
L
1.094.358,13
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 2ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.199.000,00 DESPESAS CORRENTES
1.158.457,55
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
38.242,45
.
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.300,00
.
T 
OT 
A 
L
1.199.000,00
T 
OT 
A 
L
1.199.000,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 3ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
3.688.858,01 DESPESAS CORRENTES
3.621.358,01
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
67.500,00
.
T 
OT 
A 
L
3.688.858,01
T 
OT 
A 
L
3.688.858,01
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
5.136.700,00 DESPESAS CORRENTES
4.776.273,32
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
0,00
.
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
360.426,68
.
T 
OT 
A 
L
5.136.700,00
T 
OT 
A 
L
5.136.700,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
9.978.799,00 DESPESAS CORRENTES
9.682.799,00
. RECEITAS DE CAPITAL
60.000,00 DESPESAS DE CAPITAL
60.000,00
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
296.000,00
.
T 
OT 
A 
L
10.038.799,00
T 
OT 
A 
L
10.038.799,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 6ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
2.624.000,00 DESPESAS CORRENTES
2.574.000,00
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
35.000,00
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15.000,00
.
T 
OT 
A 
L
2.624.000,00
T 
OT 
A 
L
2.624.000,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 8ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
2.862.000,00 DESPESAS CORRENTES
2.764.125,65
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
97.874,35
.
T 
OT 
A 
L
2.862.000,00
T 
OT 
A 
L
2.862.000,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.269.580,57 DESPESAS CORRENTES
1.207.886,07
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
0,00
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
61.694,50
.
T 
OT 
A 
L
1.269.580,57
T 
OT 
A 
L
1.269.580,57
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.828.010,00 DESPESAS CORRENTES
1.818.010,00
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
10.000,00
.
T 
OT 
A 
L
1.828.010,00
T 
OT 
A 
L
1.828.010,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 11ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.321.641,30 DESPESAS CORRENTES
1.305.141,30
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
16.500,00
.
T 
OT 
A 
L
1.321.641,30
T 
OT 
A 
L
1.321.641,30
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 12ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
853.545,72 DESPESAS CORRENTES
839.545,72
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
6.000,00
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
8.000,00
.
T 
OT 
A 
L
853.545,72
T 
OT 
A 
L
853.545,72
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
820.515,90 DESPESAS CORRENTES
820.515,90
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
0,00
.
T 
OT 
A 
L
820.515,90
T 
OT 
A 
L
820.515,90
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 14ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.379.800,00 DESPESAS CORRENTES
1.347.619,72
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
0,00
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
32.180,28
.
T 
OT 
A 
L
1.379.800,00
T 
OT 
A 
L
1.379.800,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.714.000,00 DESPESAS CORRENTES
1.669.800,00
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
38.000,00
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.200,00
.
T 
OT 
A 
L
1.714.000,00
T 
OT 
A 
L
1.714.000,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.113.086,67 DESPESAS CORRENTES
1.113.086,67
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
0,00
.
T 
OT 
A 
L
1.113.086,67
T 
OT 
A 
L
1.113.086,67
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 17ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
926.000,00 DESPESAS CORRENTES
850.888,90
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
75.111,10
.
T 
OT 
A 
L
926.000,00
T 
OT 
A 
L
926.000,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 18ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
450.000,00 DESPESAS CORRENTES
440.300,00
. RECEITAS DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
3.000,00
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO CRCBA Nº 636, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova 
Instrução
Normativa 
que
Disciplina
Procedimentos 
Relativos 
à 
Formalização 
dos
Processos de Concessão, Pagamento e Prestação
de Contas de Diárias no Âmbito do Conselho
Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
(Resolução CRCBA nº 628/2020 de 07.01.2020;
Legislação Federal Vigente (Decreto nº 5.992 de 19
de Dezembro de 2006; § 3º, do Art. 2º, Da Lei
Federal n.º 11.000/2004);
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA
BAHIA, Contador Antônio Carlos Ribeiro da Silva, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, na forma do Decreto-Lei nº 9295/46, de 27/05/46, alterado pela Lei nº
12.249/10, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à
formalização dos processos de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias
no âmbito do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, visto
que em várias oportunidades, faz-se necessária a convocação de pessoas que prestam
serviço e apoio, em razão do nível cultural e científico; Considerando que a expansão
das atividades administrativas do CRCBA exige a presença de Conselheiro, delegados,
funcionários e colaboradores em eventos e reuniões de assuntos pertinentes à classe
contábil no campo Estadual, Nacional e Internacional; Considerando a necessidade de
uniformizar procedimentos nos processos de diárias no sentido de fornecer
informações complementares no que diz respeito a instrução processual, de forma a
demonstrar o resultado pretendido e o resultado alcançado, resolve:
Art 1º Aprovar a Instrução Normativa que disciplina procedimentos relativos
à formalização dos processos de concessão, pagamento e prestação de contas de
diárias no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia;
Art. 2º.
Esta Resolução entra
em vigor a
partir da data
de sua
publicação.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA
RESOLUÇÃO CRCBA Nº 637, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Trabalho e Orçamento do
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da
Bahia para o Exercício Financeiro de 2020.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais. Considerando o que preceitua
a Resolução CFC 1.161/09 de 13/02/2009 e a Lei nº 4.320/64. Considerando a
competência do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia em aprovar o
seu Plano de Trabalho, Orçamento e respectivas modificações, bem como operações
referentes a mutações patrimoniais. resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e
Orçamento para
o exercício financeiro
de 2021,
que estima receita
em R$
11.263.370,75 (onze milhões, duzentos e sessenta e tres mil, trezentos e setenta reais
e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual importância, conforme as normas
estabelecidas na Lei nº 4.320/64. Art 2º - As receitas correntes estão previstas,
observando o seguinte desdobramento:
[ 
I 
M 
AG 
E 
M 
1 
]
Art. 3º - As despesas correntes e de capital foram fixadas em observância
ao seguinte desdobramento:
[ 
I 
M 
AG 
E 
M 
2 
]
Art 4º
- O
Presidente fica autorizado
a abrir
créditos adicionais,
obrigatoriamente, com a indicação das fontes de recursos oriundas de anulação parcial
ou total de contas, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Art 5º
- Esta Resolução entra em vigor nesta data, tendo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho
1_EFPL_24_001
1_EFPL_24_002
.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.700,00
.
T 
OT 
A 
L
450.000,00
T 
OT 
A 
L
450.000,00
.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 19ª REGIÃO
. RECEITAS CORRENTES
1.425.580,00 DESPESAS CORRENTES
1.345.217,03
. RECEITAS DE CAPITAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
80.362,97
.
T 
OT 
A 
L
1.425.580,00
T 
OT 
A 
L
1.425.580,00
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONTER nº 21, de
06 de dezembro de 2019, publicado no D.O.U. em 19/12/2019, Seção 1, página 206.
LUCIANO GUEDES
Diretor-Presidente
MAURO MARCELO LIMEIRA DE SOUZA
Diretor-Secretário