DOMFO 12/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47
lado, via Sistema de Licenciamento da Prefeitura nos seguintes
termos: I - A licença sanitária terá validade por 1(um) ano con-
tada a partir da data da sua expedição; II - O Prazo para reno-
vação dar-se-á a partir de 30 (trinta) dias antes da data do
vencimento da licença ou até 30 (trinta) dias após seu venci-
mento, conforme Sistema de Licenciamento da Prefeitura; III -
Somente o requerente ou o responsável legal, informados na
licença inicial, estão habilitados a requerer a renovação da
licença sanitária, via Sistema de Licenciamento da Prefeitura.
Parágrafo Único - Caso o setor regulado não renove a licença,
conforme disposto no inciso II do art. 9º terá que ingressar com
processo de licenciamento inicial, devendo anexar toda a do-
cumentação prevista no Anexo II desta Portaria.
Seção IV Da Obrigatoriedade de Atualização dos Dados
Cadastrais para Licenciamento Sanitário
Art. 10 - Quando ocorrer mudança de endereço
do estabelecimento, da atividade econômica licenciada, razão
social bem como alteração da área que modifique a atividade
deverá, imediatamente, ser requerida nova licença sanitária.
Parágrafo único. Qualquer alteração descrita no caput deste
artigo deverá ser atualizada para fins de licenciamento, sob
pena de constituir irregularidade cadastral, estando o setor
regulado sujeito a processo administrativo sanitário.
Seção V Da Fiscalização
Art. 11 - A fiscalização sanitária é de competência
da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS que tem
como finalidade básica implementar a política de fiscalização
urbana municipal, em consonância com a política governamen-
tal e em estrita obediência à legislação aplicável. Art. 12 - A
fiscalização sanitária em estabelecimentos licenciados automa-
ticamente por atos declaratórios acontecerá a qualquer tempo,
sendo de responsabilidade do estabelecimento apresentar-se
cumpridor da legislação sanitária munido de documentos com-
probatórios pertinentes disponíveis, incluindo a sua Licença
Sanitária, Manuais e Procedimentos Operacionais Padroniza-
dos (POPs) próprios implantados, laudos, certificados, dentre
outros específicos para cada atividade, conforme descritos nos
Anexos II a VIII, sem prejuízo de outras exigências por parte da
autoridade sanitária fiscalizadora. Parágrafo Único: Todas as
documentações, registros de controle e licenciamentos neces-
sários ao funcionamento do estabelecimento deverão ser man-
tidos no estabelecimento de interesse sanitário, em local de
fácil acesso, a fim de que possam ser consultados pelas equi-
pes de fiscalização. Art. 13 - A fiscalização sanitária dos estabe-
lecimentos cuja atividade econômica de interesse sanitário seja
classificada como baixo risco será realizada posteriormente, de
ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à
autoridade competente. Art. 14 - As Autoridades Sanitárias
Fiscalizadoras, com designação para atuar em inspeção, fisca-
lização, autuação e outros atos relativos ao exercício do poder
de polícia, terão livre acesso aos locais e aos documentos
referentes a produtos e serviços de interesse sanitário. Art. 15 -
As atividades de fiscalização exercidas pelas autoridades sani-
tárias são priorizadas, considerando o risco sanitário, denún-
cias, histórico dos estabelecimentos, dentre outros planejamen-
tos estratégicos para promoção e preservação da saúde públi-
ca.
Seção VI Da Tramitação Processual de Licenciamento
Sanitário
Art. 16 - A tramitação de processo de Licencia-
mento Sanitário será, prioritariamente, eletrônica, ficando sob a
responsabilidade dos requerentes todas as informações neces-
sárias à obtenção da licença sanitária, autorizações, declara-
ções e certidões. Art. 17 - A notificação, para ciência de decisão
ou a efetivação de diligências, expedida pelo órgão de licenci-
amento (Secretaria Municipal de Saúde-SMS), deverá, priorita-
riamente, ocorrer por meio de sistema eletrônico, em que o
requerente tenha cadastro; na sua ausência, por via postal com
aviso de recebimento, edital ou outro meio que assegure a
certeza da ciência do requerente. § 1º - Considerar-se-á reali-
zada a notificação, para os processos eletrônicos, no dia em
que se efetivar seu upload no sistema, certificando-se nos
autos a sua realização. § 2º - Quando a autoridade sanitária
solicitar dados e documentos ao requerente, necessários à
apreciação ou composição da solicitação de licenciamento
sanitário formulado, deverá o interessado solucioná-las no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebi-
mento da notificação, podendo, excepcionalmente, ser prorro-
gado por igual período, uma única vez, se solicitado com a
devida justificativa. § 3º - O não cumprimento do prazo estipu-
lado no § 2º do art. 17, implicará no indeferimento do pedido de
licença sanitária e no arquivamento do respectivo processo e
sua exclusão do sistema por decisão fundamentada da autori-
dade sanitária licenciadora. Art. 18 - A Administração tem o
dever de explicitamente emitir decisão nos processos adminis-
trativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência. Art. 19 - O órgão competente poderá declarar
extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O fornecimento de informações e decla-
rações prestadas conforme disposto nesta Portaria, implica na
responsabilização do empresário, pessoa física ou jurídica, na
implementação e manutenção dos requisitos de segurança
sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis. Art. 21 -
Após a concessão da licença sanitária, o setor regulado (inte-
ressado) deverá cumprir a legislação sanitária, ficando sujeito a
fiscalizações de rotina conforme a necessidade do serviço. Art.
22 - Os serviços e atividades terceirizados pelos estabeleci-
mentos devem possuir contrato de prestação de serviços e
estar regularizados perante o órgão sanitário competente,
quando couber. Art. 23 - A apresentação das documentações
exigidas por esta Portaria não isenta os estabelecimentos do
cumprimento dos demais instrumentos normativos aplicáveis.
Art. 24 - O não cumprimento dos dispositivos deste instrumento
implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Muni-
cipal nº 8.222, de 28 de dezembro de 1998 ou em Lei que ve-
nha a alterá-la ou substituí-la. Art. 25 - Esta Portaria estará
sujeita a revisão, conforme decisão fundamentada desta Secre-
taria, com vistas ao pleno desenvolvimento de seu cumprimen-
to. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, em es-
pecífico a Portaria/SMS nº 273 de 01 de março de 2018 que
institui o fluxo e as documentações necessárias para a solicita-
ção de licença sanitária publicada no Diário Oficial do Município
nº 16212 de 2018. Art. 27 - Esta portaria entrará em vigor no
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua Publi-
cação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
data da assinatura digital. Ana Estela Fernandes Leite - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Referendada por: Nélio
Batista de Morais - COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE – COVIS.
ANEXO I
DEFINIÇÕES
Para os fins de licenciamento das atividades econômicas sujei-
tas à vigilância sanitária define-se: I. Alvará de Funcionamento:
formaliza o exercício de atividades não residenciais, econômi-
cas ou não, que atendam às condições e obrigações impostas
na Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional, dentre ou-
tras exigências previstas na legislação em vigor. II. AGEFIS:
Agência de Fiscalização de Fortaleza, autarquia dotada de
personalidade jurídica de direito público, com autonomia admi-
nistrativa e financeira. Na qualidade de entidade de fiscaliza-
ção, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) compõe
o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído
pela Lei Federal n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Atividade
econômica é aquela identificada a partir da Classificação Na-
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