DOU 04/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 25
Brasília - DF, sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7050
2
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Defesa................................................................................................................. 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 12
Ministério da Economia .......................................................................................................... 13
Ministério da Educação........................................................................................................... 16
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 30
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 31
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 32
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 33
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 33
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 34
Ministério da Saúde................................................................................................................ 34
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 37
Ministério do Turismo............................................................................................................. 38
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 38
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 38
Ministério Público da União................................................................................................... 39
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 41
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 41
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 41
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 43
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 50
Editais e Avisos........................................................................................................................ 51
................................... Esta edição é composta de 54 páginas ..................................
Sumário
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 92, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
JULIAN MARCONDES VIANA DE ASSIS para exercer o encargo de substituto eventual na função
de Diretor de Inovação e Gestão Estratégica, código FCE 1.15, da Diretoria de Inovação e
Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
PORTARIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 93 - N O M EA R
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Secretário de
Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do
Ministério da Economia, código DAS 101.6, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC Nº 30, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de
dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, resolve:
D ES I G N A R
CARMÉLIA SILVA CARVALHO GOMES para exercer o encargo de substituta eventual na
função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulações e
Relações Governamentais da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado 
da 
Casa 
Civil 
da 
Presidência 
da 
República, 
nos 
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JÔNATHAS ASSUNÇÃO DE CASTRO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-
GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, e com fundamento nos arts. 8º e 10, §§3º e 4º, ambos
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de
18 de março de 2015, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 108, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria
AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00400.000016/2022-23, resolve:
D ES I G N A R
VALTER DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1577558, Administrador, para exercer a função
gratificada de Chefe, código FG-1 (501101), do Gabinete do Advogado-Geral da União.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA P R ES I D Ê N C I A DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:
EXONERAR, a pedido,
LORRANY BIANCA DE HEREDIAS MIRANDA do cargo de Assessor Técnico, código DAS
102.3, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos da Diretoria de Projetos
Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, a contar de 02 de fevereiro de 2022.
FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 39, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 5.121, de 29 de
junho de 2004, e o que consta do Processo nº 17944.100031/2022-26, resolve:
Art. 1º
Designar MARCELO DE
SOUSA TEIXEIRA
como representante
suplente, da Secretaria do Tesouro Nacional para compor o Comitê Gestor
Interministerial do Seguro Rural.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.028, de 13 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 40, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da
Constituição Federal, em cumprimento à decisão judicial proferida pela D. Juízo Federal
da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Acórdão da 3ª Turma
Recursal, nos autos do Processo Judicial nº 0046546- 40.2017.4.01.3400, com força
executória atestada pelo Parecer nº 02952/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, e tendo
em 
vista 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
SEI 
nº 
00727.003427/2021-15 
(NUP:
00410.070844/2017-42), resolve:
Art. 1º Enquadrar, a partir de 08 de agosto de 2012, GERSON DE JESUS
SILVA, matrícula Siape nº 30760, Nível Intermediário, na categoria funcional de
Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III,
da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que
trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 41, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, em cumprimento da decisão judicial proferida pelo D. Juízo
Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do
Processo Judicial nº 0026366-03.2017.4.01.3400 e do Acórdão da 3ª Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JEF/SJDF, com força
executória atestada pelo Parecer nº 00614/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, na COTA
nº 02359/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo
SEI nº 00727.001146/2021-10 (NUP: 00410.059074/2017-87), resolve:
Art. 1º Designar RICARDO LIMA SOUZA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1781098, e MERSON RODRIGUES GOMES, Auditor Federal
de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979903, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para
ultimar a apuração das eventuais responsabilidades administrativas supostamente
cometidas pela empresa CTU Security LLC, CNPJ/MF nº EX1107462, constantes do
Processo Administrativo nº 00010.000852/2019-04, bem como proceder ao exame dos
atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO