DOU 04/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 25-B
Brasília - DF, sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
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Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................................................................................................................................................................................... 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 292, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de
recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria
Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição federal, o art. 8º
da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 8º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, e
considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
CALENDÁRIO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
. ETAPA
D ES C R I Ç ÃO
R ES P O N S ÁV E L
PRAZO
. 1
Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Poder público municipal ou Distrital
Contínua
. 2
Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico
Agentes Promotores
30/01/2022
. 3
Anuência da proposta cadastrada
Poder público municipal ou Distrital
09/02/2022
. 4
Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção
MDR (Órgão Gestor)
25/02/2022
. 5
Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado
Agentes Promotores
29/04/2022
. 6
Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente
Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária
Agente Financeiro e Agentes Promotores
30/06/2022
..."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO