DOU 09/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 28-A
Brasília - DF, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas.............................................................................................................
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o objetivo de dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início dos trabalhos do presente
ano legislativo:
CONSIDERANDO as competências expressas no inciso VIII, do art. 5º e no inciso XI do art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 10.907, de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar pública a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
ANEXO I
AGENDA LEGISLATIVA PRIORITÁRIA DO GOVERNO FEDERAL 2022
.
ITEM
D ES C R I Ç ÃO
M AT É R I A
EMENTA
CASA
. ECO N Ô M I CO
. 1
Marco de Garantias
PL 4188/2021
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio
da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990,
a
Câmara dos Deputados
.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
. 2
Contribuição Social sobre
Operações
com Bens
e
Serviços
PL 3887/2020
Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária
federal.
Câmara dos Deputados
. 3
Imposto sobre Operações
com Bens e Serviços
PEC 110/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Senado Federal
. 4
Imposto de Renda
PL 2337/2021
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981,
de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de
21 de novembro de 2005, e demais.
Senado Federal
. 5
Correios
PL 591/202
Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP);
altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997,
e demais.
Senado Federal
. CUSTO BRASIL
. 6
ICMS-Combustíveis
PLP 11/2020
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
Senado Federal
. 7
Identificação civil nacional PL 3228/2021
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.
Câmara dos Deputados
. 8
Representação privada de
interesses
PL 4391/2021.
Apensado 
ao 
PL
1202/2007.
Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes
públicos.
Câmara dos Deputados
. 9
Registros Públicos
MP 1085/2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7
de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Comissão 
Mista
do
Congresso Nacional
. SOCIAL
. 10
Benefício Extra
Auxílio Brasil
MP
1076/2021
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Câmara dos Deputados
. 11
Marco 
Temporal 
terras
indígenas
PL 490/2007
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Câmara dos Deputados
. 12
Acessibilidade/ Leitura
PL 4315/2021.
Apensado 
ao 
PL
751/2007
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos
acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos,
conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.
Câmara dos Deputados
. 13
Contrato 
Verde 
e
Amarelo
PL 6160/2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010,
de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Câmara dos Deputados
. AMBIENTAL
. 14
Recursos
para ações
de
fiscalização 
ambiental 
e
reflorestamento
PL 4847/2019
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento
administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a
aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.
Senado Federal
. 15
Licenciamento ambiental
PL 3729/2004
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera
as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661,
de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Senado Federal
. 16
Política Nacional sobre a
Mudança do Clima
PL 6539/2019
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o
Crescimento Verde e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
. 17
Mercado de Carbono
PL 
528/2021.
Apensado 
ao 
PL
290/2020.
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança
do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Câmara dos Deputados
. 18
Concessões Florestais
PL 5518/2020
Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade
aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
Câmara dos Deputados
. SEGURANÇA E DEFESA
. 19
Veda a saída temporária
PL 
360/2021.
Apensado 
ao 
PL
5530/2019.
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.
Câmara dos Deputados
. 20
Porte de armas
(categorias)
PL
6438/2019
Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
define crimes, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
. 21
Armas- CAC
PL 3723/2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170,
de 14 de dezembro de 1983.
Senado Federal
. 22
Auxílio-reclusão
PEC 3/2019
Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.
Senado Federal