DOU 09/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 28-A, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
. 23
Maioridade Penal
PEC 115/2015
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal..
Senado Federal
. 24
Pedofilia/ crime hediondo
PL 1776/2015
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Câmara dos Deputados
. 25
Abuso sexual/ confiança
PL 3780/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por
ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que
se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor
de dezoito anos ou incapaz.
Câmara dos Deputados
. AG R I C U LT U R A
. 26
Defensivos 
Agrícolas 
ou
Lei 
do 
Alimento 
Mais
Seguro
PL 6299/2002
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação,
a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
. 27
Autocontrole na
Produção de Alimentos
PL 1293/2021
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de
Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.
Câmara dos Deputados
. 28
Regularização Fundiária
PLS 
510/2021(PL
2633/2020)
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e
dá outras providências.
Senado Federal
. M I N E R AÇ ÃO
. 29
Mineração 
em 
Terras
Indígenas
PL 191/2020
Institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do
art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de
recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica
em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Câmara dos Deputados
. E D U C AÇ ÃO
. 30
Programa Internet Brasil
MP 1077/2021
Institui o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o
acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino
integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Comissão 
Mista
do
Congresso Nacional
. 31
Renegociação e perdão de
dívidas do FIES
MP 1090/2021
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de
créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Comissão 
Mista
do
Congresso Nacional
. 32
Homeschooling
PL 
2401/2019.
Apensado 
ao 
PL
3179/2012
Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional.
Câmara dos Deputados
. 33
Progressão Continuada
PL 6/2020
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.
Câmara dos Deputados
. I N F R A ES T R U T U R A
. 34
Voo Simples
MP 1089/2021
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182,
de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Comissão 
Mista
do
Congresso Nacional
. 35
Modernização 
do 
Setor
Elétrico
PL 414/2021
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro
de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado
livre, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
. 36
Debêntures 
de
Infraestrutura
PL 2646/2020
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre
a renda incidente sobre as operações que menciona.
Senado Federal
. S AÚ D E
. 37
Controle de qualidade de
medicamentos
PLS 589/2021
Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.
Câmara dos Deputados
. 38
Rastreamento 
de
medicamentos
PL 2552/2021
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que "dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo
de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados", para
prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Câmara dos Deputados
. 39
Incorporação 
de
tecnologias ao SUS
PL 1613/2021
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de
incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja
indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Câmara dos Deputados
. EM FORMULAÇÃO NO EXECUTIVO
. ITEM
D ES C R I Ç ÃO
O B S E R V AÇÕ ES
. 40
Retaguarda Jurídica dos Policiais
Visa conferir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição.
. 41
Direito das vítimas
Dispõe sobre as garantias mínimas das vítimas de crimes.
. 42
Proagro e Prêmio Seguro Rural
Dispõe sobre a integração do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Subvenção
ao Prêmio de Seguro Rural (PSR); altera dispositivos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei nº 10.823, de
19 de dezembro de 2003; e revoga o Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. (EMI 443/20)
. 43
Mineração em faixa de fronteira
Dispõe sobre a Mineração na Faixa de Fronteira. (EMI 21/2020)
. 44
Microcrédito
Dispõe sobre a ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país.
. EM FORMULAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
.
ITEM
D ES C R I Ç ÃO
O B S E R V AÇÕ ES
. 45
Tributos federais incidentes sobre o diesel
Autorização para a redução temporária de impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas
da pandemia da COVID-19.