DOU 10/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 72, XXVI, e
da expressão "XXVI" contida no art. 80, II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 12, de
27 de dezembro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 57, de 5 de
janeiro de 2004, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 72, XXVI, E DA EXPRESSÃO "XXVI", CONTIDA NO ART.
80, II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 5 DE JANEIRO DE 2004, DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O artigo 129, § 2º, da Constituição da República exige a residência dos
integrantes do Ministério Público na comarca de lotação. Outro cenário, não previsto pela
Carta Magna é a imprescindibilidade de autorização do Procurador-Geral de Justiça para que
membro do Parquet possa se ausentar do Estado, como fez o ato normativo impugnado. Tal
exigência, acompanhada de aplicação de penalidade em caso de descumprimento, vai além
do quanto estabelecido pelo texto constitucional e cria novo condicionamento que vulnera a
liberdade de locomoção, albergada no art. 5º, XV, da Constituição Federal.
2. A restrição não se revela proporcional para garantir a melhor prestação das
funções ministeriais à sociedade, tendo em vista, sobretudo, a desnecessidade e a inadequação
entre o meio e o fim.
3. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade de
normas que proíbam a saída do local de trabalho sem a autorização do superior hierárquico.
Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.497
(6)
ORIGEM
: 6497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P A R A Í BA
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)
A DV . ( A / S )
: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, 141933/RJ, 181164/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em
julgamento de mérito, conheceu da presente ação direta e julgou procedente o pedido,
para declarar a inconstitucionalidade, in totum, da Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Ementa
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em julgamento
definitivo de mérito. Lei 11.756/2020, do Estado da Paraíba. Vedação legal à limitação do tempo
de internação, em decorrência de prazo de carência, de pacientes suspeitos ou diagnosticados
com Covid-19. Transgressão à competência privativa da União Federal para legislar sobre direito
civil e políticas securitárias (art. 22, I e VII, CF). Precedentes. Ressalva do posicionamento desta
Relatora. Procedência.
1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.
Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos
argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações.
2. A jurisprudência desta Suprema
Corte orienta-se no sentido da
inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre relações contratuais
securitárias, por consubstanciarem tema de direito civil e seguros, afetos à competência
legislativa privativa da União Federal (art. 22, I e VII, CF). Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 747
(7)
ORIGEM
: 747 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: PARTIDO VERDE
A DV . ( A / S )
: VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIA MARTA DE OLIVEIRA (58880/SP)
A DV . ( A / S )
: FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA (40863/DF, 45896/PR)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (031636/RJ, 180272/SP)
A DV . ( A / S )
: JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (072960/RJ)
A DV . ( A / S )
: JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (076277/RJ)
A DV . ( A / S )
: PAULO DE BESSA ANTUNES (035719/RJ, 231294/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO
AMBIENTE
AM. CURIAE.
: REDE NACIONAL PRO-UNIDADES DE CONSERVACAO
A DV . ( A / S )
: VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA (313405/SP)
A DV . ( A / S )
: DOUGLAS HERRERA MONTENEGRO (83651/PR)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN (23866/DF, 374576/SP)
A DV . ( A / S )
: TACIANA MACHADO DE BASTOS (30385/DF, 45189/RS)
AM. CURIAE.
: CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
AM. CURIAE.
: AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DO BRASIL
AM. CURIAE.
: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI
A DV . ( A / S )
: MARCELO TERRA (19242/DF, 53205/SP)
A DV . ( A / S )
: MARCOS ANDRE BRUXEL SAES (165024/RJ, 20864/SC, 437731/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: LEONARDO ESTRELA BORGES (87164/MG)
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELETRICA - ABCE
A DV . ( A / S )
: WERNER GRAU NETO (02202/A/DF, 109705/RJ, 120564/SP)
A DV . ( A / S )
: CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO (376335/SP)
A DV . ( A / S )
: CLARA AMOROSO DE ANDRADE (427424/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de
descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da
Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das
Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida
cautelar implementada, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr.
Miguel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo
de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Confederação Nacional
da Indústria - CNI, o Dr. Leonardo Estrela Borges; pelo amicus curiae Associação Brasileira
de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, Dr. Werner Grau Neto; e, pelos amici curiae
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Rede
Nacional Pro-Unidades de Conservação, a Dra. Vivian Maria Pereira Ferreira. Plenário,
Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
EMENTA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO
ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇ ÃO
DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS
DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS,
DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM GERAL. SUPRESSÃO DE
MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS. RETROCESSO SOCIOAMBINETAL. PROCEDÊNCIA.
1. O exercício da competência normativa do CONAMA vê os seus limites materiais
condicionados aos parâmetros fixados pelo constituinte e pelo legislador. As Resoluções
editadas pelo órgão preservam a sua legitimidade quando cumprem o conteúdo material da
Constituição e da legislação ambiental. A preservação da ordem constitucional vigente de
proteção do meio ambiente impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir administrativo.
2. O poder normativo atribuído ao CONAMA pela respectiva lei instituidora
consiste em instrumento para que dele lance mão o agente regulador no sentido da
implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expressos na Constituição e
na legislação ambiental. Em outras palavras, a orientação seguida pelo Administrador deve
necessariamente mostrar-se compatível com a ordem constitucional de proteção do
patrimônio ambiental. Eventualmente falhando nesse dever de justificação, expõe-se a
atividade normativa do ente administrativo ao controle jurisdicional da sua legitimidade. Tais
objetivos e princípios são extraídos, primariamente, do art. 225 da Lei Maior, a consagrar que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
3. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros
mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou
atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de
compromissos internacionais.
4. A revogação da Resolução CONAMA nº 284/2001 sinaliza dispensa de
licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores
de modificações ambientais significativas, a evidenciar graves e imediatos riscos para a
preservação dos recursos hídricos, em prejuízo da qualidade de vida das presentes e
futuras gerações (art. 225, caput e § 1º, I, da CF).
5. A revogação das Resoluções nºs 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos
objetivos definidos no art. 225 da CF, baliza material da atividade normativa do CONAMA.
Estado de anomia e descontrole regulatório, a configurar material retrocesso no tocante à
satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível
com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Retrocesso na
proteção e defesa dos direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à saúde (art. 6º
da CF) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF).
6. A Resolução CONAMA nº 500/2020, objeto de impugnação, ao revogar normativa
necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de
degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da
integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o
recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas.
A degradação ambiental tem causado danos contínuos à saúde (art. 6º CRFB),
à vida (art. 5º, caput, CRFB) e à dignidade das pessoas (art. 1º, III, CRFB), mantendo a
República Federativa do Brasil distante de alcançar os objetivos de construir uma sociedade
livre, justa e solidária (art. 3º, I, CRFB), alcançar o desenvolvimento nacional (art. 3º, II,
CRFB), que só é efetivo se sustentável, e promover o bem de todos (art. 3º, IV, CRFB). Tais
danos são potencializados pela ausência de uma política pública eficiente de repressão,
prevenção e reparação de danos ambientais.
7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, no que revogou
as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.