DOU 11/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 30, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário TIAGO RODRIGO LOHMANN, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de Realizar
visitas técnicas nas áreas de produção de turfa, com o objetivo de conhecer o sistema de
produção de turfa e os controles oficiais aplicados, com vistas ao processo de análise de
risco de pragas - ARP, em Ushuaia, República da Argentina, no período de 13 a 18.02.2022,
com ônus para a GERENDSV. (Processo n° 21000.004892/2009-34)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário LILIANE KARLA FIGUEIRA DA
SILVA, DO Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de Realizar visitas técnicas nas áreas de produção de turfa, com o objetivo de
conhecer o sistema de produção de turfa e os controles oficiais aplicados, com vistas ao
processo de análise de risco de pragas - ARP, em Ushuaia, República da Argentina, no
período
de
13
a
18.02.2022,
com
ônus
para
a
GERENDSV.
(Processo
n°
21000.004892/2009-34)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário EDILENE CAMBRAIA SOARES, do
Quadro Permanente deste Ministério, exercendo a função de Coordenadora-Geral de
Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional do Departamento de Sanidade
Vegetal - DSV, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de Realizar Visitas técnicas para
conhecer o sistema oficial de monitoramento e avaliar os principais estabelecimentos
produtores de turfa sphagnum spp, em Punta Arenas, República do Chile, no período de 20
a 26.02.2022, com ônus para a GERENDSV. (Processo n° 21000.010178/2022-52)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário LILIANE KARLA FIGUEIRA DA
SILVA,
do
Quadro Permanente
deste
Ministério,
lotada
na Secretaria
de
Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de Realizar Visitas técnicas para conhecer o sistema oficial de monitoramento e
avaliar os principais estabelecimentos produtores de turfa sphagnum spp, em Punta
Arenas, República do Chile, no período de 20 a 26.02.2022, com ônus para a GERENDSV.
(Processo n° 21000.010178/2022-52)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, do Quadro
Permanente deste Ministério, exercendo a função de Diretor do Departamento de
Sanidade Vegetal - DSV, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS, a afastar-se do
País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de Realizar Visitas técnicas
para conhecer o sistema oficial de monitoramento e avaliar os principais estabelecimentos
produtores de turfa sphagnum spp, em Punta Arenas, República do Chile, no período de 20
a 26.02.2022, com ônus para a GERENDSV. (Processo n° 21000.010178/2022-52)
Altera o período de afastamento do país do Secretário FERNANDO SILVEIRA
CAMARGO, de 13 a 24.02.2022 para 16 a 24.02.2022, e trecho de Emirados Árabes e Egito,
para Emirados Árabes, conforme publicação do D.O.U de 24.01.2022.
MARCOS MONTES
DESPACHO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza
o Pesquisador
ALEXANDRE MORAIS
DO
AMARAL, lotado
na
EMBRAPA/DEPD, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o
objetivo de participar de visita técnica a campos e instalações de produção de vegetal e
animal, que ocorrerá na cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de
20 a 27.02.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21148.001687/2022-10).
Autoriza
o
Pesquisador
ALBERTO
DUARTE
VILARINHOS,
lotado
na
EMBRAPA/Mandioca e Fruticultura, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso IV, com o objetivo de participar de visita técnica a campos e instalações de produção
de vegetal e animal, que ocorrerá na cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no
período de 20 a 27.02.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21148.001684/2022-86).
Autoriza o Pesquisador ERICH GOMES SCHAITZA, lotado na EMBRAPA/CNPF, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar
de visita técnica a campos e instalações de produção de vegetal e animal, que ocorrerá na
cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de 20 a 27.02.2022, com
ônus limitado. (Processo n° 21148.001679/2022-73).
Autoriza a Pesquisadora JANAY ALMEIDA DOS SANTOS SEREJO, lotada na
EMBRAPA/CNPMF, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o
objetivo de realizar curso Regional de Treinamento em Melhoramento de Mutação e
Técnicas de Eficiência para Resistência à Bananeira Fusarium Wilt Race
TR4 na América Latina, promovido pela Agência Internacional de Energia
Atômica (AIEA), em Seibersdorf, República da Áustria, no período de 12 a 27.02.2022, com
ônus limitado. (Processo n° 21148.001689/2022-17).
Autoriza
a
Pesquisadora
CLAUDIA
FORTES
FERREIRA,
lotada
na
EMBRAPA/CNPMF, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o
objetivo de realizar curso Regional de Treinamento em Melhoramento de Mutação e
Técnicas de Eficiência para Resistência à Bananeira Fusarium Wilt Race TR4 na América
Latina, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Seibersdorf,
República da Áustria, no período de 12 a 27.02.2022, com ônus limitado. (Processo n°
21148.001688/2022-64).
MARCOS MONTES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pela letra b, inciso IV do artigo 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e o contido no Processo
nº 21082.001019/2021-13, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
ELSON PEREIRA CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 30666, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 3.121,
de 23.09.2019, publicada no DOU do dia subsequente e, tendo em vista o que consta do
processo nº 21014001933/2020-97, resolve:
Conceder, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério
da Agricultura/SFA/CE, OSMUNDO CASTELO DE ABREU, SIAPE 03912, Cargo de Agente
Administrativo, Classe S, Padrão III, falecido em 18/12/2021.
I - Pensão à MARIA DE JESUS FREIRE, na condição de ex-cônjuge com percepção
de pensão alimentícia com fundamento no artigo 217, Item II da Lei nº 8.112/1990,
redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24,
ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019 à partir do óbito.
II- Pensão à MARIA JUVENILIA PETROLA DE ABREU, na condição de cônjuge,
com fundamento no artigo 217, Item I da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº
13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23 e 24, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019 a partir do óbito.
FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 10, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento
Interno Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2018, a Portaria SE/MAPA º
1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de
2018, e a Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2018, resolve:
Conceder, em virtude do falecimento do servidor aposentado, deste Ministério,
OSWALDO JORGE, ocorrido em 10/01/2022, pensão a ADIONE SENEGAGLIA JORGE, na
qualidade de conjuge, com fundamento no artigo 217, item III da Lei 8112/90,
considerando o disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
combinado com os Arts. 16 inciso I, 74 e Art. 77, § 2º, inciso V alínea c, item 6, da Lei nº
8.213 de 1991. E os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23 da
Emenda Constitucional Nº 103/2019 (Processo nº 21034.001702/2022-15).
CLEVERSON FREITAS
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 235, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 54000.081136/2018-79, resolve:
Art. 1º Designar FABIOLA DE FREITAS VIANNA, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1618949, CPF nº
***.141.894-**, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Chefe de
Divisão, código FCPE-101.2, da Divisão de Planos e Programas, da Coordenação Geral de
Planejamento Estratégico, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Quadro de Pessoal deste
Instituto, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
PORTARIA Nº 243, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 54000.011710/2022-16, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 08 de fevereiro de 2022, MEIRY
SAMPAIO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento
Agrário, matrícula SIAPE nº 1620149, CPF nº ***.063.443-**, da Função Comissionada do
Poder Executivo, de Assistente Técnico (Desenvolvimento Humano), código FCPE-102.1, da
Divisão Operacional, da Superintendência Regional do Sul do Pará - SR(27)MBA, do Quadro
de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar CAIO JULIO CESAR GIORDANO, ocupante do cargo efetivo de
Economia, matrícula SIAPE nº 1504569, CPF nº ***.849.142-**, para exercer a Função
Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico (Desenvolvimento Humano),
código FCPE-102.1, da Divisão Operacional, da Superintendência Regional do Sul do Pará -
SR(27)MBA, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
PORTARIA Nº 246, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que
consta no Processo Administrativo nº 54000.013355/2022-10, resolve:
Art. 1º Dispensar DEUZIMAR CABRAL DE BRITO, ocupante do cargo efetivo de
Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 1560219, CPF nº ***.215.***-04, dos encargos
de Substituto de Superintendente Regional, código DAS-101.4, da Superintendência
Regional do Piauí - SR-24, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar THAIS SILVA PIRES DE MOURA NOGUEIRA, ocupante do cargo
efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 1791084, CPF nº ***.444.***-97,
para exercer os encargos de Substituto de Superintendente Regional, código DAS-101.4, da
Superintendência Regional do Piauí - SR-24, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus
impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
PORTARIA Nº 236, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO OPERACIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de
20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 113, inciso XII, do Regimento Interno desta
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo
Administrativo nº 54000.011924/2022-84, resolve:
Conceder pensão a AUGUSTA SOARES PEDROZA, em razão do falecimento de
FRANCISCO NERES DE SOUSA, ocorrido em 30 de janeiro de 2022, ex-servidor aposentado
no cargo de Motorista, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 0717162, do Quadro de Pessoal
deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso I, 219,
inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, a
partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 4º c/c o art. 24,
§ 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 /11/2019.
ADRIANO VARELA GALVÃO
PORTARIA Nº 242, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO OPERACIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de
20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 113, inciso XII, do Regimento Interno desta
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo
Administrativo nº 54000.011979/2022-94, resolve:
Conceder pensão a MARILDA RIBEIRO COSTA, em razão do falecimento de JAIR
RODRIGUES COSTA, ocorrido em 05 de fevereiro de 2022, ex-servidor aposentado no cargo
de Assistente de Administração, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 0162458, do Quadro
de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217,
inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n° 8.112 de 11
de dezembro de 1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23,
caput, e seu §4º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
ADRIANO VARELA GALVÃO
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