DOU 11/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 30-A, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
DESPACHO N° 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de
Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Monitoramento e
Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, no
art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado
em reunião RExtra n° 4, realizada em 11 de fevereiro de 2022, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.932365/2021-89
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021 que dispõe sobre medidas
sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em
águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
Área responsável: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise
de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de
situação de urgência, e dispensa de Monitoramento e da Avaliação de Resultado
Regulatório (M&ARR) pelo ato normativo ser de vigência temporária.
Relatoria: Alex Machado Campos