DOU 21/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores das deduções aplicadas na análise de comprometimento da
renda familiar de que trata a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 4º da Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021,
resolvem:
Art. 1º Os valores das deduções de que tratam a alínea f do inciso III do caput do art. 8º e o Anexo III da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, serão
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).
§ 1º Os valores atualizados e arredondados para cima da Tabela 1 do Anexo III da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018, passam a ser:
. Categoria de gasto dedutível (SUS)
Valor dedutível por categoria (em R$)
. Medicamentos
45
. Consultas e tratamentos médicos
90
. Fraldas
99
. Alimentação especial
121
§ 2º O valor atualizado e arredondado para cima da Tabela 2 do Anexo III da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018, passa a ser:
. Categoria de gasto dedutível (SUAS)
Valor dedutível por categoria (em R$)
. Centro-Dia
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
Secretária Nacional de Assistência Social
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
Secretário de Previdência
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser
adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 24, de 15
de março de 2021, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, pela
Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e pela Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, do Ministério da Cidadania;
Considerando o art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que trata sobre a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos
transferidos pelo Ministério da Cidadania, resolve:
Art. 1º Estabelecer o rol padronizado de equipamentos e materiais permanentes, nos termos dos Anexos I desta Portaria, que podem ser adquiridos com recursos transferidos
pelo Ministério da Cidadania, em conformidade com o disposto no art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
§1º Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a execução dos serviços, programas
e projetos socioassistenciais.
Art. 2º O rol padronizado de veículos está estabelecido no Anexo I da Portaria nº 121, de 19 de outubro de 2021, da SNAS.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 24, de 15 de março de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
ANEXO
. TIPO
ITEM
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
.
SERVIÇO
DE
PROTEÇÃO
E
AT E N D I M E N T O
INTEGRAL
À
FAMÍLIA (PAIF)
SERVIÇO
DE
CONVIVÊNCIA
E
FO R T A L EC I M E N T O
DE VÍNCULOS (SCFV)
Serviço
de
proteção social
básica
no
domicílio para
pessoas
com
deficiência
e
idosas
PROGRAMA
CRIANÇA
FELIZ
SERVIÇO
DE
PROTEÇÃO
E
AT E N D I M E N T O
ESPECIALIZADO
A
FAMÍLIAS
E
INDIVÍDUOS (PAEFI)
S E R V I ÇO
ES P EC I A L I Z A D O
EM ABORDAGEM
SOCIAL
Serv. de proteção social a
adolescentes
em
cumprimento de
medida
socioeducativa
de
liberdade assistida (LA) e
de prestação de serviços à
comunidade (PSC)
SERVIÇO
DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL
PARA
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA ,
IDOSAS
E
SUAS
FA M Í L I A S
S E R V I ÇO
ES P EC I A I Z A D O
PARA PESSOAS
EM SITUAÇÃO
DE RUA
SERVIÇO
DE
ACO L H I M E N T O
INSTITUCIONAL
E
EM
REPÚBLICA
SERVIÇO
DE
ACO L H I M E N T O
EM
FAMÍLIA
ACO L H E D O R A
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
ARO DE BASQUETEBOL
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDO
COM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDO
PARA
ESTIMULAÇÃO
DO
D ES E N V O LV I M E N T O
Não Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não Adequado
Não Adequado
Adequado
Não
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDOTECA
COM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDOTECA
SEM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
CAMA ELÁSTICA
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
CASA DE BONECAS
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
CRONÔMETRO ESPORTIVO
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
MESA DE JOGOS
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
PISCINA DE BOLINHA
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
PLAYGROUND
COM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
PLAYGROUND
SEM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
POSTE DE SPIROBOL
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
POSTE DE VÔLEI
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
TABELA DE BASQUETEBOL
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
TAPETE EMBORRACHADO
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
T AT A M E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
T E N DA
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. ARTIGOS ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
T R AV E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. CO L EÇÕ ES
COLEÇÃO DE FILMES EM BLU-
R AY
Adequado
Adequado
Adequado
Não
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. CO L EÇÕ ES
COLEÇAO DE FILMES EM DVD
Adequado
Adequado
Adequado
Não
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
. CO L EÇÕ ES
COLEÇÃO DE LIVROS
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado