DOU 21/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 36, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº
185, de 11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ADRIANO LÊNIN CIRILO DE
CARVALHO, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
integrar a delegação do Brasil para as negociações presenciais da Convenção sobre
Diversidade Biológica: 24ª Reunião do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico,
Técnico e Tecnológico (SBSTTA 24), 3ª Reunião do Órgão Subsidiário de Implementação
(SBI 3) e a 3ª Reunião do Grupo
de Trabalho Aberto do Marco Global da
Biodiversidade Pós 2020 (OEWG3), em Genebra, Confederação Suíça, no período de 12
a 30.03.2022, com ônus para Missões/SCRI. (Processo n° 21000.012697/2022-55).
MARCOS MONTES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, considerando a
Portaria SAF/MAPA nº 193, de 31 DE AGOSTO DE 2021 que estabelece a criação da
Unidade Gestora Estadual no Estado do Mato Grosso do Sul, e Portaria nº 51, de 21
de janeiro de 2021, que estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total
da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Recursal - CORE no âmbito da Unidade Gestora
Estadual - UGE, órgão gestor estadual do Programa Nacional do Crédito Fundiário Terra
Brasil, na forma do art. 4º, da Portaria nº 51, de 2021, destinada a receber, examinar
e julgar recursos.
Art. 2º São competências da Comissão Recursal:
I - a apreciação e o julgamento de:
a) recurso interposto por candidato que tiver a elegibilidade negada, na
forma prevista nos itens 4.10 e 4.10.1 do Manual de Operações do Programa Nacional
do Crédito Fundiário - Terra Brasil, aprovado pela Portaria SAF/MAPA nº 123 de 23 de
março de 2021.
b) recurso interposto por beneficiário do Programa Nacional de Crédito
Fundiário
Terra
Brasil
quanto
ao
parecer
decisório
exarado
nos
processos
administrativos no âmbito da Unidade Gestora Estadual e da Unidade Técnica Estadual
para apuração de irregularidades contratuais ou por descumprimento dos normativos
do Programa;
II - analisar a admissibilidade dos recursos interpostos;
III - julgar os recursos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o seu
recebimento;
IV - confirmar, modificar, revogar, ou anular total ou parcialmente o parecer
decisório exarado nos processos administrativos para apuração de irregularidades
contratuais ou por descumprimento dos normativos do Programa;
V - encaminhar a decisão proferida pela Comissão Recursal, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, à Unidade Gestora Estadual ou à Unidade Técnica Estadual.
§ 1º A decisão será proferida pela maioria dentre os componentes da
Comissão Recursal.
§ 2º A Comissão Recursal é a última instância administrativa no âmbito da
Unidade Gestora Estadual.
Art. 3º Designar os membros da Comissão Recursal no âmbito da Unidade
Gestora Estadual na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso
do Sul - UGE - SFA/MS-MAPA, na forma do art. 4º, § 2º, da Portaria nº 151, de
2021:
I - Celso de Souza Martins, matrícula 1574859 como titular, e Márcio
Alexandre Diório Menegazzo, matrícula 2328957 como suplente;
II - Adriana Aparecida Mansano Rosa, matrícula 25539601 como titular, e
Marco Antônio de Oliveira Georges, matrícula 1741819 como suplente;
III - Karla Bethânia Ledesma de Nadai, matrícula 479428021 como titular, e
Orlando Barbosa Cintra, matrícula 39222021 como suplente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE SOUZA MARTINS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 56, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
CORREICIONAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria CORREG/MAPA nº
677, de 4 de novembro de 2021, publicada no BGP de 05 de novembro de 2021, com
base no artigo 9º, incisos I e II, do Anexo I, do Decreto n° 10.827, de 30 de setembro
de 2021, publicado no DOU de 01 de outubro de 2021, e, ainda, com fulcro nos
artigos 8º e 10, parágrafo 3º, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, do Decreto
nº 8.420, de 18 de março de 2015, da Portaria nº 381, de 23 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Designar o servidor LUIZ FERNANDO FRANCO NOGUEIRA, Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº
1606277, para, em substituição ao servidor BRUNO RAMOS ALVES DA SILVA, Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº
2170681, para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de
Pessoa Jurídica nos seguintes processos:
.
P R O C ES S O S
.
21000.113579/2021-82
.
21000.111192/2021-91
.
21000.111183/2021-09
.
21000.111188/2021-23
Art. 2º Dispensar do controle de
frequência de ponto eletrônico os
servidores designados nos referidos processos em virtude da necessidade de dedicação
exclusiva, conforme Portaria nº 1895, de 07 de novembro de 2018, c/c art. 1º, 6º e
11 da Portaria nº 181/2019, e e em analogia art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/90,
conforme o ciclo de pactuação dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO NUNES VINCE
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
PORTARIA Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O COORDENADOR DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
NO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 659-SE/MAPA de 25
de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 30 de Abril de 2018
e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 562 de 11 de abril de
2018, publicado no Diário Oficial da União nº 70 de 12 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 06, de 12 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 154, de 16 de agosto de 2021, Seção 2, página 5.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CARVALHO BELIZARIO
PORTARIA Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O COORDENADOR DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
NO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 659-SE/MAPA de 25
de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 30 de Abril de 2018
e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 562 de 11 de abril de
2018, publicado no Diário Oficial da União nº 70 de 12 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 08, de 27 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 28 de setembro de 2021, Seção 2, página 5.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CARVALHO BELIZARIO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E IRRIGAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
PORTARIA Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET, DA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO - SDI, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de
setembro de 2021, em consonância com as atribuições legais estabelecidas no Regimento
Interno do INMET via Portaria nº 522 de 5 de abril de 2018, publicada no DOU em 6
de abril de 2018,resolve:
Art.
1º
Designar
Equipe
de
Planejamento
para
o
processo
21176.000032/2022-97, que tem por objeto a contratação dos serviços para o
fornecimento de energia elétrica necessária ao funcionamento das instalações das
estações meteorológicas de Lagoa Vermelha/RS, Cruz Alta/RS, Cambará do Sul/RS
Art. 2º A Equipe será composta pelos seguintes servidores:
1. GIL SCHREINER RUSSO, matrícula SIAPE nº 24111, da Seção de Análise e
Previsão
do
Tempo
-
SEPRE/8º
DISME/INMET/SDI-MAPA,
como
Integrante
Demandante;
2. CLEUNICE ROCHA MAURER, matrícula SIAPE nº 1111645, do Núcleo de
Telecomunicações - NUTEL/8º DISME/INMET/SDI-MAPA, como Integrante Técnico;
3. NILO DOS SANTOS FEULA, matrícula SIAPE nº 0023779, do Núcleo de Apoio
Administrativo - NUPAD/8º DISME/INMET/SDI-MAPA, como Integrante Administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL IVAN LACERDA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET, DA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO - SDI, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de
setembro de 2021, em consonância com as atribuições legais estabelecidas no Regimento
Interno do INMET via Portaria nº 522 de 5 de abril de 2018, publicada no DOU em 6 de
abril de 2018, resolve:
Art. 1º Designar Equipe de Planejamento para o processo 21176.000024/2022-
41, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de água e serviço
de tratamento de esgoto, visando suprir as necessidades da estação meteorológica do
estado do Rio Grande do Sul, situada em Caxias do Sul/RS.
Art. 2ºA Equipe será composta pelos seguintes servidores:
1. GIL SCHREINER RUSSO, matrícula SIAPE nº 24111, da Seção de Análise e
Previsão do Tempo-SEPRE/8º DISME/INMET/SDI-MAPA, como Integrante Demandante;
2. CLEUNICE ROCHA MAURER, matrícula SIAPE nº 1111645, do Núcleo de
Telecomunicações-NUTEL/8º DISME/INMET/SDI-MAPA, como Integrante Técnico;
3.NILO DOS SANTOS FEULA, matrícula SIAPE nº 0023779, do Núcleo de Apoio
Administrativo-NUPAD/8º DISME/INMET/SDI-MAPA, como Integrante Administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL IVAN LACERDA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET, DA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO - SDI, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de
setembro de
2021, em consonância com
as atribuições legais
estabelecidas no
Regimento Interno do INMET via Portaria nº 522 de 5 de abril de 2018, publicada no
DOU em 6 de abril de 2018, resolve:
Art.
1º
Designar
Equipe
de
Planejamento
para
o
processo
21176.000023/2022-04,
que tem
por
objeto a
contratação
de
empresa para
o
fornecimento de água e serviço de tratamento de esgoto, visando suprir as necessidades
da estação meteorológica do estado do Rio Grande do Sul, situada em Bagé/RS
Art. 2º A Equipe será composta pelos seguintes servidores:
1. GIL SCHREINER RUSSO, matrícula SIAPE nº 24111, da Seção de Análise e
Previsão
do
Tempo
-
SEPRE/8º
DISME/INMET/SDI-MAPA,
como
Integrante
Demandante;
2. CLEUNICE ROCHA MAURER, matrícula SIAPE nº 1111645, do Núcleo de
Telecomunicações - NUTEL/8º DISME/INMET/SDI-MAPA, como Integrante Técnico;
3. NILO DOS SANTOS FEULA, matrícula SIAPE nº 0023779, do Núcleo de
Apoio
Administrativo
-
NUPAD/8º
DISME/INMET/SDI-MAPA,
como
Integrante
Administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL IVAN LACERDA DE OLIVEIRA
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