DOU 23/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 38-A
Brasília - DF, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7050
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Ministério da Economia ............................................................................................................ 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
DECRETOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto na Nota
Diplomática no 439, de 20 de dezembro de 1993, do Governo brasileiro ao Governo
paraguaio, e o estabelecido no art. 12 do Estatuto da Itaipu Binacional, anexo ao
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o
aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em
condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto
de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), celebrado em 26 de abril de
1973, promulgado pelo Decreto no 72.707, de 28 de agosto de 1973, resolve:
EXONERAR
CELSO VILLAR TORINO do cargo de Diretor Técnico Executivo da Itaipu Binacional.
Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto na Nota
Diplomática no 439, de 20 de dezembro de 1993, do Governo brasileiro ao Governo
paraguaio, e o estabelecido no art. 12 do Estatuto da Itaipu Binacional, anexo ao
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o
aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em
condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto
de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), celebrado em 26 de abril de
1973, promulgado pelo Decreto no 72.707, de 28 de agosto de 1973, resolve:
N O M EA R
DAVID RODRIGUES KRUG, para exercer o cargo de Diretor Técnico Executivo da Itaipu
Binacional, com mandato até 16 de maio de 2022.
Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 1.884, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
especial a que lhe confere o artigo 1º, inciso IV, do Decreto no 3.035, de 1999, em
cumprimento à decisão prolatada na Apelação Cível nº 0009047-59.2011.4.01.3100, em
trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o que consta do Processo
SEI nº 10265.070129/2022-41, resolve:, resolve:
Suspender os efeitos da Portaria MF nº 343, de 14 de julho de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011, Seção 2, p. 34, e, por
consequência, reintegrar MANOEL DE ABREU FEITOZA, matrícula SIAPE nº 104850, no
cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
PAULO GUEDES