DOU 23/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 38-B
Brasília - DF, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 67, de 23 de fevereiro de 2022. Solicita ao Congresso Nacional que seja
considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o
do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre
o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de
garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das
contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da
Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do
Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro
de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249,
de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020", enviado ao
Congresso Nacional com a Mensagem no 625, de 26 de novembro de 2021.