DOU 25/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 40
Brasília - DF, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 3
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 60
Ministério da Economia .......................................................................................................... 61
Ministério da Educação........................................................................................................... 84
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 92
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 98
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 103
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 105
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 115
Ministério do Turismo........................................................................................................... 120
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 126
Ministério Público da União................................................................................................. 130
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 175
.................................. Esta edição é composta de 177 páginas .................................
Sumário
SOBERANIA 
É LIBERDADE
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 31
(1)
ORIGEM
: ADC - 31 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: DEMOCRATAS NACIONAL
A DV . ( A / S )
: RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
A DV . ( A / S )
: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF, 450957/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (23944/DF, 450956/SP)
A DV . ( A / S )
: JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO (23437/DF)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
A DV . ( A / S )
: SIDNEY SA DAS NEVES (19033/BA, 33683/DF)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
A DV . ( A / S )
: RENATO CAMPOS GALUPPO (90819/MG)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: PARTIDO VERDE - PV - DIRETÓRIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIA MARTA DE OLIVEIRA (58880/SP)
A DV . ( A / S )
: FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA (40863/DF, 45896/PR)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO
N AC I O N A L
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO DO VALE ROCHA (13422/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na petição
inicial para declarar a plena validade constitucional do art. 15-A, caput, da Lei nº 9.096/95, com
redação dada pela Lei nº 12.034/2009, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente,
o Ministro Nunes Marques e, integralmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e
Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio
Aragão; pelo requerente Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o Dr. Gustavo Kanffer; e,
pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral
da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 22.9.2021 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
EMENTA
Ação declaratória de constitucionalidade. Artigo 15-A da Lei nº 9.096/95,
com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. Controvérsia judicial relevante
caraterizada pela existência de decisões judiciais contraditórias e pelo estado de
insegurança jurídica. Regra legal que prevê a responsabilidade exclusiva do órgão
partidário nacional, estadual ou municipal que, individualmente, der causa a
descumprimento de obrigação, a violação de direito, ou a dano a outrem. Caráter
nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias
administrativa, financeira, funcional e operacional. Capacidade jurídica e judiciária.
Incompatibilidade entre o texto constitucional e o dispositivo objeto da ação não
verificada. Natureza peculiar e regime jurídico especial e diferenciado das
agremiações 
partidárias.
Organizações 
de
padrão 
multinível.
Vício 
de
inconstitucionalidade inexistente. Opção válida do legislador. Autocontenção judicial.
Pedido procedente.
1. Desde o julgamento da ADC nº 1/DF (Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal
Pleno, DJ de 16/6/95), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
exigir, para a caracterização de uma controvérsia judicial revelante, antagonismo
interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar
a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação
declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade
constitucional de determinada lei ou ato normativo (v.g., ADC nº 23-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/16 e ADC nº 8-MC, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/03). Na espécie, os autores apresentaram decisões
judiciais de primeira e segunda instâncias, bem como acórdãos do Tribunal de Justiça
de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho nos
quais se aplica ou se afasta integralmente o dispositivo legal objeto da presente ação
declaratória, a depender da Justiça competente para apreciação do feito.
2. A regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta
e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar
dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo
logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo,
com os quais aquela determinação convive harmoniosamente. Trata-se, assim, de
opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder Judiciário
autocontenção e a devida deferência à escolha levada a cabo pelo Congresso Nacional
pela via democrática.
3. Pedido procedente.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O
DEFIRO o credenciamento da AR DIGITALTEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo
n° 00100.003792/2021-89.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho
de Governo.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art.
13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o arts. 7º e 8º do Decreto nº 9.819, de 3
de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Dispor sobre Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Conselho de Governo.
Art. 2º Os Grupos Técnicos de que trata esta Resolução têm como objetivo
desenvolver ações e apresentar produtos específicos necessários à implementação das
decisões da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
§ 1º Os Grupos Técnicos de Segurança de Infraestruturas Críticas instituídos
neste ato iniciarão o desenvolvimento de estudos de interdependências.
§ 2º Entende-se por interdependência de infraestruturas críticas a relação de
dependência ou interferência de uma infraestrutura crítica em outra ou de uma área
prioritária de infraestruturas críticas em outra, conforme disposto no art 1º, parágrafo
único, inciso III, do Anexo do Decreto 9.573, de 22 de novembro de 2018.
Art. 3º Fica instituído o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas
para elaboração de relatórios de recomendações aos responsáveis pelas infraestruturas
críticas do setor de Abastecimento Urbano de Águas.
Art. 4º O Grupo Técnico será composto por representantes, titulares e suplentes,
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério da Saúde;
IV - Ministério do Desenvolvimento Regional;
V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
VI - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
VII - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento;
VIII - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; e
IX - Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto.
Art. 5º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará à Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional relatório com recomendações aos responsáveis pelas
infraestruturas críticas do setor de Abastecimento Urbano de Águas.