DOU 03/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 3 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
25 - Processo nº: 13706.007132/2008-22 - Recorrente: WAGNER FREIRE OLIVEIRA E SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13706.002756/2008-53 - Recorrente: SONIA MARIA RICETTE COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13688.720009/2011-61 - Recorrente: GERCINO FRANCISCO REGIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11543.002448/2009-93 - Recorrente: AIRTON PORTO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.725187/2010-10 - Recorrente: ROSELAINE LOSCH e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.725186/2010-67 - Recorrente: ROSELAINE LOSCH e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.720345/2011-18 - Recorrente: LUCINDO BAPTISTA ROMANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11075.721466/2011-56 - Recorrente: RENATO DUARTE TAMAYO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10983.721204/2010-03 - Recorrente: LUCIANO ANTONINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.722570/2010-00 - Recorrente: NEUSA MIRIAN LANG POHL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.722569/2010-77 - Recorrente: NEUSA MIRIAN LANG POHL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10950.720023/2011-10 - Recorrente: MICHELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10845.000890/2010-51 - Recorrente: MARIA ELISABETH PIZZOLI RUIVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10768.008104/2008-18 - Recorrente: PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10768.003612/2009-82 - Recorrente: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10680.721534/2012-67 - Recorrente: HELBERT WILLIAN CARVALHAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10665.720892/2012-41 - Recorrente: MARY MARIA DE BESSAS TAV A R ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10580.720253/2008-39 - Recorrente: PAULINO DE OLIVEIRA GO N C A LV ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10380.720161/2009-96 - Recorrente: LUIZ PAZ DA SILVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10280.720865/2011-10 - Recorrente: WALTER PIMENTEL GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10120.720463/2010-69 - Recorrente: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10070.001325/2007-14 - Recorrente: IVAN JORGE NEVES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10315.000793/2007-51 - Recorrente: ALDA LUCIA AFONSO FERREIRA
SILTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10980.015616/2007-27 - Recorrente: CARLOS PORTELA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13555.000624/2008-68 - Recorrente: GERALDO DE ALMEIDA RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.010012/2007-53 - Recorrente: GERALDO BASTOS OSTERNO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13036.000070/2007-87 - Recorrente: JOSE AMILTON RODRIGUES BEZERRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.007097/2009-99 - Recorrente: LUIZ ALBERTO DA COSTA LINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13932.720018/2013-85 - Recorrente: RUBENS OGG e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18186.001272/2008-27 - Recorrente: TOSHIO SHIMUTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10930.000002/2009-06 - Recorrente: VENINA BERNADETE MONTANHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.013912/2007-08 - Recorrente: WOLF GRUENBERG e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
57 - Processo nº: 19394.720161/2013-98 - Recorrente: ROGERIA SILVA BASTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18239.003486/2010-90 - Recorrente: LEILA CALVOSO PINTO HOMEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18239.003485/2010-45 - Recorrente: LEILA CALVOSO PINTO HOMEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18186.001877/2010-32 - Recorrente: ERNANI VITILLO VOLPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18186.001876/2010-98 - Recorrente: ERNANI VITILLO VOLPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 17310.720008/2013-18 - Recorrente: GERALDO CARLOS ERNESTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15504.011297/2009-81 - Recorrente: URBANO EDSON MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15471.002798/2010-35 - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 15471.002797/2010-91 - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15467.000625/2009-16 - Recorrente: ALINE BORGES CINTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15249.720029/2018-11 - Recorrente: VENILDA SOARES ORTIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13963.720223/2018-98 - Recorrente: ALFREDO GAVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13963.720221/2018-07 - Recorrente: ALFREDO GAVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13956.720344/2012-33 - Recorrente: NAIR HUNGARO FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13931.001039/2008-41 - Recorrente: CARLOS BERBET ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13893.720229/2012-41 - Recorrente: MARLI APARECIDA RUSSO TOSELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13893.000697/2009-08 - Recorrente: MARLI APARECIDA RUSSO TOSELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13884.720447/2011-11 - Recorrente: MOYSES PIEVE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13851.720260/2011-97 - Recorrente: CLAUDIO APARECIDO MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13839.720400/2011-95 - Recorrente: SERGIO ARISTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13837.721036/2011-09 - Recorrente: SUZILENE GALINDO DA FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13836.000713/2010-72 - Recorrente: LAERCIO MURER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº: 13819.723365/2012-85 -
Recorrente: LUIZ ANTONIO
ANDRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13819.722220/2011-86 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS BERNARDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
81 - Processo nº: 13786.720278/2012-09 - Recorrente: MARIA FATIMA ROSALINO GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13706.005611/2008-12 - Recorrente: ERNANI DA SILVEIRA GUSMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13706.005610/2008-60 - Recorrente: ERNANI DA SILVEIRA GUSMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13706.005609/2008-35 - Recorrente: ERNANI DA SILVEIRA GUSMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13681.720027/2013-75 - Recorrente: ANTONIO CARLOS CUEVAS COUTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13653.000714/2010-65 - Recorrente: AGENOR RIVOLI NORONHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13643.720053/2011-98 - Recorrente: MARIA NAIR TORRES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13618.720214/2011-51 - Recorrente: JOAQUIM AMILTON RIBEIRO GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13149.720063/2012-95 - Recorrente: ANTONIA JACOB BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13149.720035/2012-78 - Recorrente: ANTONIA JACOB BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13009.000641/2007-19 - Recorrente: GILBERTO MARTINEZ MALVAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11516.720851/2011-40 - Recorrente: MARIA JOSE WERNER SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.731933/2011-87 - Recorrente: CLEO OSMAR LORENCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.730391/2012-14 - Recorrente: DAVID GUASPARI BARRETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.729658/2011-31 - Recorrente: DINAH DAS NEVES RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.723416/2013-04 - Recorrente: NADIR DA COSTA JARDIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11070.000014/2009-62 - Recorrente: IONE STUMPF e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11065.721657/2011-37 - Recorrente: CAROLINE OLIVEIRA LANDEVOIGT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10980.725086/2012-96 - Recorrente: MARIA ELZI DE MATTOS TEIXEIRA
BANZZATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10980.725085/2012-41 - Recorrente: MARIA ELZI DE MATTOS TEIXEIRA
BANZZATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.723726/2011-42 - Recorrente: SANDRA VELASQUES DE M O R A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10980.723379/2011-58 - Recorrente: RUBENS PETROSKI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10980.721679/2010-11 - Recorrente: EMMANUEL GAZDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10980.001919/2009-24 - Recorrente: LUDOMIR ZBIGNIEW ZUBKO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10980.001810/2009-97 - Recorrente: HERNANI SOZZI JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10950.000092/2009-99 - Recorrente: GIOVANI TONDIN FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10840.001761/2009-97 - Recorrente: NOBORO IWASHITA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10830.015146/2010-11 - Recorrente: LUCIANO LONGUIM e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10830.008203/2010-13 - Recorrente: ANA MARY BADAN ZANINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10830.002667/2011-99 - Recorrente: JOSE ANTONIO PRIETO M O N T A LV O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10825.721068/2012-28 - Recorrente: TOMI AGARIE SANT ANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10746.720127/2011-40 - Recorrente: SOLANGE MARIA MIRANDA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10735.000489/2011-40 - Recorrente: SANDRA DA SILVA PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10735.000488/2011-03 - Recorrente: SANDRA DA SILVA PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10730.734542/2012-31 - Recorrente: PAULO RENATO PORTO AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10730.725927/2011-26 - Recorrente: DAYSE MARIA MACHADO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10730.724133/2011-45 - Recorrente: MARCELO RIBEIRO ALVES DE FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10730.012627/2008-88 - Recorrente: MURILO HAYDT DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10730.012626/2008-33 - Recorrente: MURILO HAYDT DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10725.721869/2011-31 - Recorrente: ELISABETE MARIA DE ASSIS
RANGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10680.720293/2013-10 - Recorrente: FLAVIO MASSENSINI SCARAMELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10580.729315/2010-92 - Recorrente: EDILTON PASSOS TOURINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10580.729314/2010-48 - Recorrente: EDILTON PASSOS TOURINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10469.724642/2012-04 - Recorrente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10410.003479/2009-12 - Recorrente: MARIA CORALIA NONO DE CASTRO
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10380.724523/2012-13 - Recorrente: MOACIR MACEDO DE
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10320.722485/2012-79 - Recorrente: ELMA REGINA DE SOUSA A L M E I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10280.722399/2010-18 - Recorrente: HAROLDO ALVES DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10235.720543/2015-31 - Recorrente: GISELE COUTINHO BESERRA
PINGARILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10183.723478/2011-25 - Recorrente: VALTER SOARES TEIXEIRA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10166.729017/2011-74 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALVES DA
PAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10166.726523/2011-10 - Recorrente: NELSON MATHIAS SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10140.721964/2012-96 - Recorrente: MAURA CATHARINA GABINIO E
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10073.000387/2008-60 - Recorrente: WLADIMIR DONOLA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 19647.013298/2008-14 - Recorrente: EDVALDO DE MELO PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 19647.010189/2008-37 - Recorrente: JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 19647.000974/2009-62 - Recorrente: SUZANA CRISTINA GUERRA LEITAO
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 19647.000399/2009-06 - Recorrente: ANA CLAUDIA AMORIM GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL