DOU 03/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022030300010
10
Nº 42, quinta-feira, 3 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
139 - Processo nº: 18470.720589/2010-75 - Recorrente: SUELI PERAL FERREIRA PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 17933.720813/2012-33 - Recorrente: SELMA CALILI NAID RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 15504.721100/2011-31 - Recorrente: MARIA ELISA SCARPELLI RIBEIRO E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 15504.006450/2010-92 - Recorrente: MARIA CRISTINA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15471.001968/2008-40 - Recorrente: FATIMA CORREA HAJE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 15471.001964/2008-61 - Recorrente: FATIMA CORREA HAJE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 15463.000171/2010-49 - Recorrente: JOIRCE MARIA VIEGAS CARNEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13981.000126/2009-76 - Recorrente: ELENICE MARIA BARILKA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13975.000913/2008-16 - Recorrente: JOSE HAMILTON MOREIRA FERRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13896.722016/2011-42 - Recorrente: ANNIBAL ANTUNES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13891.000251/2009-95 - Recorrente: JOSE CARLOS RIGOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13891.000250/2009-41 - Recorrente: JOSE CARLOS RIGOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13884.001496/2010-62 - Recorrente: LEONARDO SEPULVEDA BRUM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13738.000108/2008-95 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS PINTO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13707.005147/2007-65 - Recorrente: JOSE RIBEIRO FILHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13707.002179/2008-90 - Recorrente: JAYME FRYDMAN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13643.000198/2010-98 - Recorrente: GERALDO BRAGATO VICTAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13603.720753/2010-78 - Recorrente: JOSE GOMES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13603.001650/2010-13 - Recorrente: JOSE GOMES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13153.000040/2009-04 - Recorrente: CLAUDINO PERTILE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12196.002753/2008-54 - Recorrente: MARCIO ANDRE BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 12179.000604/2010-83 - Recorrente: MARILDA NUNES DE MELO SILV e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
161 - Processo nº: 11831.002653/2009-11 - Recorrente: RAIMUNDA MONICA MAGNO
ARAUJO BONAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11543.005393/2008-92 - Recorrente: SERGIO LAMEGO RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11516.001313/2008-57 - Recorrente: FERNANDO JOSE MENDES
SLOWINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.721869/2010-45 - Recorrente: ANTONIO EUCLIDES VIDAL POZZER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11080.721083/2010-28 - Recorrente: CARMEN MARILIA PINTO FRANZON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11020.721108/2012-60 - Recorrente: ANA MARIA EVRANIAN DE CABRAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10980.720513/2009-44 - Recorrente: ANISIO CADENA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10930.001410/2009-77 - Recorrente: ADAZILA GUIMARAES FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10930.001240/2010-64 - Recorrente: ADAZILA GUIMARAES FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10845.003001/2009-74 - Recorrente: ILENILDA QUIAPER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10725.000026/2009-82 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA MAC H A D O
HORVAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10680.724064/2011-11 - Recorrente: HELDER AUGUSTO SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10660.001267/2009-41 - Recorrente: SUELI LINDALVA FONSECA DE
VILHENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10640.000749/2010-55 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROQUE PRATA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10640.000748/2010-19 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROQUE PRATA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10380.720643/2008-65 - Recorrente: MARIA ISABEL DE ARAUJO
FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10380.720627/2008-72 - Recorrente: EURICO COSTA SOUSA GURGEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10280.722143/2010-19 - Recorrente: RENATO MATOS MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10235.720069/2011-14 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10120.010189/2009-82 - Recorrente: MARGARIDA CELIA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10073.002614/2008-91 - Recorrente: CLEA MUNIZ DA SILVA DE ALMEIDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
182 - Processo nº: 10630.000368/2010-95 - Recorrente: GLAUCIA LINS HERINGER CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10730.011540/2008-93 - Recorrente: MARIA FELISBELA ESTE V ES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10665.722239/2011-35 - Recorrente: LUIS CARLOS GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10140.721100/2013-55 - Recorrente: JOSE DE MOURA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10140.721638/2015-21 - Recorrente: LIDIA MARIA LOPES ROD R I G U ES
RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10469.731405/2012-91 - Recorrente: CLAUDIA TAVARES MACHADO
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10830.008140/2010-97 - Recorrente: MARCO ANTONIO AMARAL
NORMANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10845.723757/2012-39 - Recorrente: RUDINEI BACELO ORREGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10855.725162/2012-07 - Recorrente: SILVIO DOMINGOS SORIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10886.720864/2016-52 - Recorrente: MARIA VENTURA CAVALCANTE
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10980.722986/2014-43 - Recorrente: ANA MARLY FERREIRA DEVENS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11060.721457/2013-96 - Recorrente: MARTA HELENA SEEGER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.726157/2012-84 - Recorrente: CAETANO CARLOS RAFFA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11516.722225/2011-98 - Recorrente: CALISTO BARCHA NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11610.000241/2010-77 - Recorrente: ANNA AUGUSTA REBELLO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11610.006317/2010-78 - Recorrente: MARCOS UMBERTO SERUFO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12196.720098/2015-49 - Recorrente: LUCIA FATIMA QUEIROZ HIPOLITO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 12326.003444/2010-93 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 12326.003463/2010-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12448.720277/2013-13 - Recorrente: ROGERIO MIGUEZ FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12448.727483/2015-16 - Recorrente: FLAVIA TEMPORAL FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 12448.736014/2012-37 - Recorrente: MARISTELLA DA SILVA GIESTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 13014.720399/2013-64 - Recorrente: ANGELICA DA SILVA FARIA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 13552.720058/2015-63 - Recorrente: MARIZETE ABREU LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13560.720187/2018-03 - Recorrente: FABIOLA VIEIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13609.000252/2010-11 - Recorrente: RODOLPHO TEODORO TEM OT EO
TOSTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13609.000716/2009-56 - Recorrente: RODOLPHO TEODORO TEM OT EO
TOSTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13609.721391/2011-63 - Recorrente: ALFREDO SCHULTZ e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13676.720151/2012-29 - Recorrente: ALVARO AUGUSTO PINHEIRO DE
CAMPOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13706.001743/2009-48 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13706.001744/2009-92 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 13706.007136/2008-19 - Recorrente: MARIA LUIZA DO AMARAL MAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 13706.009894/2008-63 - Recorrente: CASIMIRO ABREU POSSANTE DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 13766.720497/2012-18 - Recorrente: CLESIO CORREA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 13771.720198/2018-08 - Recorrente: JULIANA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 13787.000318/2010-12 - Recorrente: NELIO ROBERTO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 13804.723249/2012-25 - Recorrente: GIOVANA CECCHETTO CUNTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 13819.721611/2011-83 - Recorrente: FABIO GUIMARAES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 13820.720024/2011-38 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PANFILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 13837.000851/2009-16 - Recorrente: CESAR ALENCAR DE CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13839.721432/2018-84 - Recorrente: ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13873.000196/2010-95 - Recorrente: NILZA LUZIA INNOCENTI CAMPOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13893.000705/2011-22 - Recorrente: MARIA ISABEL DELGADO
PASCHOAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 13955.720097/2019-51 - Recorrente: IRINEIDE APARECIDA B R AV O
FORNAZERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 13982.720324/2011-64 - Recorrente: ROGERIO FORTES ZAMPIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 15455.001011/2010-16 - Recorrente: WAGNER NOBREGA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 15471.000828/2009-35 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 15471.000829/2009-80 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 15471.001333/2009-23 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 19985.720925/2015-57 - Recorrente: NILTON BOMFIM DA FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 13819.720759/2020-91 - Recorrente: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11610.010142/2007-06 - Recorrente: VERA LUCIA GAVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10580.723968/2009-24 - Recorrente: ANTONIO JOSE MARQUES NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10907.000197/2009-73 - Recorrente: JOAO FERNANDO CORIO DI
BURIASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10930.000671/2011-94 - Recorrente: WALMIR ALBERTO SABATINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10980.007881/2008-12 - Recorrente: ARANY KOEHLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10980.720486/2009-18 - Recorrente: ADIL SALGADO HILBERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10980.721650/2010-30 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10980.721651/2010-84 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
241 - Processo nº: 10980.721896/2010-10 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA PINTO OZORIO
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10980.721894/2010-12 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA PINTO OZORIO
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10980.722253/2010-85 - Recorrente: ROGER ALBERTO CLETO M E L LU S O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10980.722254/2010-20 - Recorrente: ROGER ALBERTO CLETO M E L LU S O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11610.009747/2009-16 - Recorrente: ALBERTO AZUMA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 13706.006124/2008-69 - Recorrente: DELZA BITTENCOUT NOBREGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 13708.003060/2008-24 - Recorrente: GERALDO PESSANHA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248
-
Processo nº:
13804.006454/2010-61
-
Recorrente:
LUIZ ALTRUDA
FILHO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 13884.000346/2011-12 - Recorrente: JOSE DIAS SOBRINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 13897.000466/2010-90 - Recorrente: CLAUDIO DINUCCI GIANNELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 13984.720349/2011-48 - Recorrente: RUBERVAL UBIRATAN WALTRICK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 15504.724333/2011-95 - Recorrente: OSMAR VENTURA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL