DOU 07/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 44, segunda-feira, 7 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 1.947 Processo nº 53500.007410/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Senador Rui
Palmeira/AL.
Nº 1.948 Processo nº 53500.007411/2022-75. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV PONTA VERDE LTDA, CNPJ 09.314.824/0001-00, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Novo Lino/AL.
Nº 1.949 Processo nº 53500.007412/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Senador Rui Palmeira/AL.
Nº 1.950 Processo nº 53500.007461/2022-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ
23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Lagoa Formosa/MG.
Nº 1.951 Processo nº 53500.007464/2022-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO JAIME MARTINS, CNPJ 23.770.183/0001-20, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Nova Serrana/MG.
Nº 1.952 Processo nº 53500.007466/2022-85. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO JAIME MARTINS, CNPJ 23.770.183/0001-20, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Gonçalo do Pará/MG.
Nº 1.955 Processo nº 53500.007474/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.631.672/0001-26,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Romaria/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº 3.246 Processo nº 53500.014379/2022-84. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Careaçu/MG.
Nº 3.247 Processo nº 53500.014380/2022-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Carrancas/MG.
Nº 3.248 Processo nº 53500.014382/2022-06. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Carvalhópolis/MG.
Nº 3.249 Processo nº 53500.014394/2022-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Conceição das Pedras/MG.
Nº 3.250 Processo nº 53500.014404/2022-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cordislândia/MG.
Nº 3.251 Processo nº 53500.014412/2022-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Córrego do Bom Jesus/MG.
Nº 3.252 Processo nº 53500.014432/2022-47. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV JUIZ DE FORA S/A, CNPJ 21.575.063/0001-46, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
At a l é i a / M G .
Nº 3.253 Processo nº 53500.014433/2022-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV JUIZ DE FORA S/A, CNPJ 21.575.063/0001-46, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Bom
Jardim de Minas/MG.
Nº 3.254 Processo nº 53500.014447/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV JUIZ DE FORA S/A, CNPJ 21.575.063/0001-46, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cajuri/MG.
Nº 3.255 Processo nº 53500.014586/2022-39. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Central de Minas/MG.
Nº 3.256 Processo nº 53500.014587/2022-83. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Mesquita/MG.
Nº 3.257 Processo nº 53500.014588/2022-28. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Mesquita/MG.
Nº 3.258 Processo nº 53500.014590/2022-05. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Central de Minas/MG.
Nº 3.259 Processo nº 53500.014591/2022-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Mesquita/MG.
Nº 3.260 Processo nº 53500.014594/2022-85. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caldas/MG.
Nº 3.261 Processo nº 53500.014595/2022-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Cambuquira/MG.
Nº
3.262
Processo
nº
53500.014596/2022-74. Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ipuiúna/MG.
Nº 3.263 Processo nº 53500.014597/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Itapecerica/MG.
Nº
3.264
Processo
nº
53500.014598/2022-63. Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Gouveia/MG.
Nº
3.265
Processo
nº
53500.014599/2022-16. Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Inimutaba/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2022
Nº 3.356 Processo n° 53500.092557/2021-27. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à HANKEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS LTDA, CNPJ nº
16.376.675/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 3.357 Processo n° 53500.092364/2021-76. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Pointer Rent Locacao de Equipamentos Eletronicos Ltda, CNPJ nº
08.061.328/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 3.358 Processo n° 53500.090848/2021-81. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli,
CNPJ nº 11.061.010/0001-53, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, aplicação Móvel Privativo.
Nº 3.359 Processo n° 53500.090270/2021-62. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Donizetti Macahubas Silva, CNPJ nº 18.346.034/0001-06, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS Nº 216/DCR, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar
do ano de 2023 (IE/EACPCAR 2023).
Protocolo COMAER nº 67500.000473/2022-61
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 9.077, de 8
de junho de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o Art.9, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao
Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS
PARA O EXAME
DE ADMISSÃO
AO CURSO
PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR DO ANO DE 2023
(IE/EA CPCAR 2023)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 216/DCR,
de 23 de fevereiro de 2022, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso
Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2023 (EA CPCAR 2023).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na(s):
a) Constituição Federal (1988);
b) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019;
f) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
g) Portaria COMGEP nº 216/1SC, de 8 de dezembro de 2021;
h) Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021;
i) Portaria GM-MD Nº 4.512, de 4 de novembro de 2021
j) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela DIRENS nº 153/DCR, de 1º de
dezembro de 2021;
k) Normas Reguladoras para o Curso Preparatório de Cadetes do Ar (ICA 37-
281), aprovadas pela Portaria DEPENS nº 217/DE-1, de 18 de abril de 2016;
l) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;
m) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 8/SECSDTEC, de 27 de janeiro de 2016, modificadas
pelas Portarias nº 39/SECSDTEC, de 31 de março de 2016; 51/SECSDTEC, de 18 de abril
de 2016; e 122/SECSDTEC, de 21 de novembro de 2016;
n) Inspeções de Saúde para ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 04 de maio de
2018;
o) Normas Reguladoras das Avaliações Psicológicas (NSCA 38-20), aprovadas
pela Portaria COMGEP nº 86/ALE, de 6 de outubro de 2020;
p) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames
de Admissão e Seleção do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada pela Portaria
COMGEP nº 99/3SC3, de 23 de novembro de 2020; e
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