DOU 07/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 44, segunda-feira, 7 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 96, DE 4 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, em cumprimento à decisão proferida pelo D. Juízo Federal da 25ª Vara do
Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo
Judicial nº 0045942-79.2017.4.01.3400, e ao Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com força executória atestada pelo
PARECER nº 00237/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, e tendo em vista o que consta do
Processo SEI nº 00727.001344/2017-05 (NUP: 00410.069865/2017-15), resolve:
Art. 1º Enquadrar JOSÉ PEREIRA ALVES, matrícula SIAPE nº 31816, Nível
Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, Assistente 3,
Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e
Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 97, DE 4 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, e o constante nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
00350.005353/2015–11, em especial no DESPACHO nº 20 da Corregedoria–Geral desta Pasta
e no PARECER nº 00152/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 20447243), aprovado pelo
DESPACHO nº 00385/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 20447563), os quais adota, à
guisa de fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e sob o fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
REGIENE APARECIDA ARAÚJO SOARES ROZALES, ex–Chefe de Serviço (Código DAS 101.1) na
Superintendência de Pesca e Aquicultura do Estado do Mato Grosso do Sul, convertendo–se
a exoneração anterior em destituição, nos termos do inciso V do art. 127, combinado com
o parágrafo único do artigo 135, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo
cometimento das infrações previstas no inciso IX do art. 117 e nos incisos IV, VIII, X e XIII
do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 1990, combinados com o art. 10, caput e incisos II
e XI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as repercussões previstas nos arts. 136
e 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática das irregularidades
identificadas no bojo do procedimento correcional supracitado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 464, DE 4 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
5 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.017718/2022-29, resolve:
Designar MYLLA CARDOSO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1021767, para exercer
o encargo de substituta da Coordenadora, código DAS 101.3, MARCIA DOMINGUES
PEREIRA, da Coordenação de Pareceres Correcionais, da Coordenação-Geral Técnica
Jurídico-Correcional, da Corregedoria, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 465, DE 4 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.007568/2022-45, resolve:
Nomear DALCI DE JESUS BAGOLIN, matrícula SIAPE nº 1573603, para exercer o
cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação de Ações no
Mercado Externo, da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de
Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais.
MARCOS MONTES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 60, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso,
VI, do art. 262 e "caput" do art.292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado
pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada
pela Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21/08/18, publicada no DOU de 23/08/18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA PAULINA COSTA FERREIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor MIGUEL ARCANJO FERREIRA, SIAPE Nº 26097, cargo de Auditor Fiscal
Federal Agropecuário, Classe S, Padrão IV, com fundamento no arts. 217, incisos I , 219, inciso
I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº
13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com
vigência a contar de 11/02/2022, data do falecimento do ex-servidor (Processo SEI nº
21028.002429/2022-17).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012,
de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 91, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista
o disposto no processo eletrônico 21044. 000681/2022-93, resolve:
Art.1º. - Tornar pública a
relação dos aposentados e pensionistas,
aniversariantes do mês de DEZEMBRO/2021, que não realizaram a comprovação de vida
durante o prazo estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 63, de 29 de
junho de 2021 e que deveriam realizá-la até 31 de outubro de 2021, nos termos da
Portaria nº 244, de 2020 e da Instrução Normativa nº 45/2020.
Art. 2º. - A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão
será efetivada na folha de pagamento do mês de MARÇO/2022.
. Nome
CPF
Mat.Siape Tipo/Beneficiário
. Agnelio Mendes da
Silva
22254315749 11834
Aposentado
. Antonio 
Carlos
Gomes Rangel
22247718787 24538
Aposentado
. Ivanete Santos
02044645793 3029697
Pensionista
. Jurema 
da
Conceição Dias
77407865787 4881630
Pensionista
. Marcia 
Lima
Gonçalves
00193366754 18273
Aposentada
. Marcio Alonso de
Rezende
37130790725 17886
Aposentado
. Nilton Helmond
09223185734 11258
Aposentado
. Noemia 
Duarte
Fe r r e i r a
92778135715 5852757
Pensionista
. Shirley 
Ribeiro
Mendes
63054019772 6044778
Pensionista
Art. 3º. - O restabelecimento do pagamento do provento e/ou da pensão fica
condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal dos interessados na
Unidade de Serviço de Gestão de Pessoas - SGP/RJ, sito à Avenida Rodrigues Alves, 129 -
4º andar sala 413 - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, portando a documentação
estabelecida na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 91, de 30 de setembro de 2021.
3.1. O crédito do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será(ao) efetivado(s) na
primeira folha de pagamento disponível para inclusão.
Art. 4º. - Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do
aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por
meio de telefone (21)22338743, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando
o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica,
observado o disposto no item 3.1 do presente edital.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
STELLA ALVES BRANCO ROMANOS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo item VII, do artigo 292, do
Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018 e Portaria Ministerial nº 1.630, de 05 de julho de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 07 de julho de 2016, em conjunto com
o Decreto de 11 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de
Rondônia nº 1859, de 22 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão à viúva MARIA DO CARMO NOGUEIRA, pelo
falecimento do ex-servidor aposentado VALDOMIRO NOGUEIRA CORREIA, matrícula
SIAPE:0012814, ocorrido em 01 de março de 2022, com fundamento no Art. 217, Inciso
I da Lei n° 8112/90 Art. 222, Inc VII, Alínea "b", nova redação da Lei n° 13.135/2015
e Art. 23 e 24 c/c o parágrafo 4° do Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103 de
12/11/2019. (Processo n° 21046.000364/2022-57).
JOSE VALTERLINS CALAÇA MARCELINO.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 341, DE 2 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que
consta no Processo Administrativo nº 54000.020242/2022-62, resolve:
Art. 1º Dispensar NEWSON REIS MONTEIRO, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro, matrícula SIAPE n° 6721829, CPF nº ***.431.***-91, dos encargos de
Substituto de Superintendente Regional, código DAS-101.4, da Superintendência Regional
do Rio de Janeiro - SR-07, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar LEANDRO PIRES CONTI GUIMARÃES, ocupante do cargo efetivo
de Geográfo, matrícula SIAPE n° 1474825, CPF nº ***.913.***-03, para exercer os encargos
de Substituto de Superintendente Regional, código DAS-101.4, da Superintendência
Regional do Rio de Janeiro - SR-07, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus
impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
PORTARIA Nº 344, DE 3 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 54000.009629/2022-68, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 15 de fevereiro de 2022, CARINE
GRACIELE MOREIRA MOURO, CPF nº ***.173.656-**, do cargo em comissão de Assistente
Técnico, código DAS-102.1, do órgão de execução da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da Superintendência
Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, na cidade de Brasília/DF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
PORTARIA Nº 343, DE 3 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(14), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII,
do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março
de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações 
contidas
no 
Processo
Administrativo/SEI/nº 
54000.019727/2022-11,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora SARA MOTA BRANDÃO, no
cargo de Auxiliar de Administração, Classe "S", Padrão III, matrícula SIAPE nº 724081, do
Quadro de
Pessoal deste
Instituto, com
fundamento no
Artigo 3º
da Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no D.O.U. de 06/07/2005,
combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte, e acrescido das vantagens
previstas no artigo 62/A da Lei 8.112/90, inserido pela Medida Provisória 2.225/2001-
45.
SÉRGIO ANTONIO PEREIRA BAYUM

                            

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