DOU 10/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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127
Nº 47, quinta-feira, 10 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 113214 - ANAC
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 00065.006265/2018-02.
Inexigibilidade. Nº 5/2020. Contratante: AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado:
33.641.663/0001-44 -
FGV
-
FUNDAÇÃO GETÚLIO
VARGAS.
Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do Contrato administrativo de
serviços continuados nº 04/ANAC/2020. Vigência: 21/04/2022 a 21/04/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.110.289,00. Data de Assinatura: 09/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2022).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores,
credores e demais interessados de NAPOLEAO LOPES DE SOUSA, CPF nº ***.831.602-**,
intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e
Coordenadoria de Controle e Processamento de Irregularidades - CCPI/SPO, que concluiu
por: a) Declarar extinta a pretensão punitiva da ANAC em razão de seu falecimento, em
atenção ao caráter personalíssimo da sanção, com fundamento no artigo 5º, inciso XLV, da
Constituição Federal c/c artigo 6º da Lei nº 10.406/2002, devendo ser cancelada a multa de
nº 
672772217; 
b) 
Arquivar 
o 
processo. 
REFERÊNCIA: 
Processo 
SEI 
(NUP)
00058.012592/2020-07; Auto de
Infração nº 09290/2013; Unidade
Emissora SPO;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "d", da Lei n.º 7.565/1.986, c/c seção
91.203 (a) (1) do RBHA 91. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 449/2021
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50008000155202187. , publicada no D.O.U de 10/11/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação 
de 
empresa 
para 
execução 
de 
Serviços 
de 
Manutenção
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-156/AP; Trecho: Cachoeira Santo Antônio (Km
0,00) - Fronteira Brasil/Guiana Francesa (Km 822,90); Subtrecho: Beiradão (Laranjal do Jarí)
- Ponte s./Rio Maracá; Segmento: Km 27,00 - Km 164,28, o que corresponde a uma
Extensão de 137,28 Km, Código SNV2020: 156BAP0025 a 156BAP0045, Lote 01, a cargo do
DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT no Estado do Amapá Novo
Edital: 10/03/2022 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av Ernestino
Borges 1402 Jesus de Nazaré - MACAPA - APEntrega das Propostas: a partir de 10/03/2022
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/03/2022, às 08h30
no site www.comprasnet.gov.br.
ORTIZ MESQUITA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 09/03/2022) 390071-39252-2021NE000003
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2022 - UASG 393030
Nº Processo: 50615000486202088. Objeto: Contratação de empresa para
Execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) rodoviária referente ao
Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O na Rodovia BR-135/MA, Trecho: Acesso
Aeroporto do Tirirical - Entr. MA-364 (B) (Div. MA/PI) (Guadalupe); Subtrecho: Entr. BR-316
(B) (Peritoró) - Entr. BR-226 (B) (Presidente Dutra); Segmento: km 224,50 ao km 341,50;
Extensão: 117,00 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2022 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37 Centro., Centro - São Luís/MA ou
https://www.gov.br/compras/edital/393030-5-00063-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 10/03/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Chefe do Selic/ma
(SIASGnet - 09/03/2022) 393030-39252-2021NE000027
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 410/2021
A Comissão de Licitação da Concorrência Pública410/2021-19 analisou as
documentações
apresentadas pelas
licitantes no
dia
01/02/2022 e,
considerando
estritamente os termos do Edital, declarou o seguinte resultado: todas as 16 (dezesseis)
licitantes que entregaram a documentação estão habilitadas. O relatório de Habilitação
pode ser obtido no Site do DNIT, no endereço www.gov.br/dnit/pt-br. Fica concedido prazo
legal para interposição de recurso na forma da Lei.
GUILHERME COSSIOLO
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 09/03/2022) 393010-39252-2022NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Número do Contrato: 676/2020.
Nº Processo: 50606.001977/2020-55.
Pregão. Nº 263/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: A prorrogação de prazo do
contrato nº 676/2020, por mais 06 (seis) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão
para 2 (dois) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo
superintendente regional, luiz carlos magalhães guerra, pelo período de 22/05/2022 a
21/11/2022.. Vigência: 22/05/2022 a 21/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.682,06. Data de Assinatura: 07/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Número do Contrato: 99/2021.
Nº Processo: 50606.003666/2020-21.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 08.656.318/0001-37 - PH PARACATU SERVICE EIRELI. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato, por mais 12(doze) meses,
elevando o prazo de execução/conclusão para 02 (dois) anos consecutivos, por interesse da
administração, autorizado pelo Superintendente Regional de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra.. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 180.291,64. Data de Assinatura: 08/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão de Permissão Especial de Uso 13-044/2021. Permissor: Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado por seu Superintendente Regional
no Estado da Paraíba, MARCUS VINICIUS MELO NETO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA
PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL. RESUMO DO OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato de Permissão de Uso
13-044/2021, celebrado na data de 28/09/2021, publicado no DOU, seção 3, em
30/09/2021, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-
412/PB, trecho BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(B)/PB-242/264 (MONTEIRO); Subtrecho:
ENTR PB-214 (SUMÉ) - ENTR BR-110 (A); Segmento: km 109 ao km 129, numa extensão
total de 37,5 metros por 2,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 75,00 m²,
para atender ao município de Sumé/PB, com prazo de duração/execução indeterminado,
devido a desistência da PERMISSIONÁRIA em executar a obra autorizada, conforme
exposto na Carta Nº 0022001487 DCMD (SEI Nº 10538210). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo
78, XII e XIII, c/c o disposto no inciso I do artigo 79, ambos da Lei Federal nº 8.666, de
1993. VIGÊNCIA: Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data de assinatura
deste termo. PROCESSO: 50613.000090/2021-31. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 393028 - SUP.REG. PR - DNIT
Número do Contrato: 256/2021.
Nº Processo: 50600.028803/2020-90.
Pregão. Nº 49/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO EIRELI.
Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência por mais 9 (nove) meses
consecutivos, elevando o prazo de execução/conclusão para 18 (dezoito) meses
consecutivos e elevando o prazo de vigência para 21 (vinte e um) meses consecutivos, por
interesse da Administração, aprovado pelo Superintendente Regional DNIT/PR - Substituto.
Fundamento legal: art 57, inciso ii, e § 2ª, da Lei nº 8.666/93, IN - SLTI/MPOG nº 05, de
26 de abril de 2017, e cláusula segunda item 2.1 do contrato. Vigência: 10/06/2022 a
09/03/2023. Data de Assinatura: 09/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EDITAL
Para Conhecimento de Terceiros Interessados. Prazo de 10 dias - art. 34 do DL
nº 3.365/41. Origem: Ação de Desapropriação nº 0001942-54.2019.4.01.4004, Proposta
Pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de Reu:
Francisco Constancio Ribeiro. Imóvel Expropiado: - situado na Zona Rural de Nova Santa
Rita-PI; - área total desconhecida e área correspondente a faixa de domínio da ferrovia é
de 1,6838 ha; - confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do
expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao INTERPI - Associação dos Assentados da
Comunidade Santo Eugênio e a Oeste com o imóvel pertencente ao INTERPI; - SEM
REGISTRO DE IMÓVEL
FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima
descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os
interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer
ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.
SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo
Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600. Fax: (89) 3582-9616. E-mail:
01vara.srn@trf1.jus.br
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA
Juiz Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 5/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/03/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de veículo novo (Pickup 4x2 Cabine
Dupla) para fiscalização em atividades rodoviárias cujo pagamento será parte em veículos
antigos usados em dação de pagamento e parte em recursos financeiros.
TARCISIO IVO FRANCO DE ARAUJO
Pregoeiro
(SIDEC - 09/03/2022) 393021-39252-2022NE800021

                            

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