DOU 10/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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163
Nº 47, quinta-feira, 10 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PLASTMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS LTDA
14185.018569/2021-58
ND
20.205.513-2
. POLESE CONSTRUCOES LTDA
14152.112362/2021-56
AI
22.142.287-1
. POLESE CONSTRUCOES LTDA
14152.112364/2021-45
AI
22.142.289-7
. POLESE CONSTRUCOES LTDA
14152.112365/2021-90
AI
22.142.290-1
. POLESE CONSTRUCOES LTDA
14152.112366/2021-34
AI
22.142.291-9
. POLESE CONSTRUCOES LTDA
14185.019290/2021-91
ND
20.206.254-6
. POLO POSITIVO IND E COM DE BOLSAS
LT DA
14185.020271/2021-16
ND
20.207.253-3
. R.S. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT DA
14152.117119/2021-24
AI
22.146.953-2
. R.S. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT DA
14185.020110/2021-14
ND
20.207.088-3
. RAFTIK CONFECCOES LTDA
14185.017040/2021-17
ND
20.203.978-1
. REGINALDO DA SILVA LOH
14152.118797/2021-12
AI
22.148.631-3
. REGINALDO DA SILVA LOH
14152.118798/2021-59
AI
22.148.632-1
. REGINALDO DA SILVA LOH
14152.118799/2021-01
AI
22.148.633-0
. REGINALDO DA SILVA LOH
14152.118800/2021-90
AI
22.148.634-8
. SANTA 
BARBARA
SERVICOS
PATRIMONIAIS LTDA
14185.018593/2021-97
ND
20.205.537-0
. SANTORO MOVEIS PLANEJADOS LTDA
14185.015999/2021-18
ND
20.202.934-4
. SOEX SOCIEDADE EXTRATIVA FATIMA
LT DA
14185.016078/2021-72
ND
20.203.016-4
. SUL 
TUR
TRANSP 
RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS DE TUR LTDA
14152.119426/2021-40
AI
22.149.260-7
. SUL 
TUR
TRANSP 
RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS DE TUR LTDA
14152.119427/2021-94
AI
22.149.261-5
. SUL 
TUR
TRANSP 
RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS DE TUR LTDA
14152.119437/2021-20
AI
22.149.271-2
. SUL 
TUR
TRANSP 
RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS DE TUR LTDA
14185.020435/2021-05
ND
20.207.419-6
. TAFNES ZUCHETTO DA SILVA
14152.115313/2021-75
AI
22.145.177-3
. TAMBOM COMERCIO DE EMBALAGENS
LT DA
14185.015604/2021-87
ND
20.202.531-4
. TAMUR TRANSPORTES EIRELI
14185.016701/2021-97
ND
20.203.650-2
. TECPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA
14185.017292/2021-46
ND
20.204.234-1
. TERRAPLANAGEM SCHRAMM LTDA
14152.117208/2021-71
AI
22.147.042-5
. TERRAPLANAGEM SCHRAMM LTDA
14152.117209/2021-15
AI
22.147.043-3
. TERRAPLANAGEM SCHRAMM LTDA
14152.117211/2021-94
AI
22.147.045-0
. TERRAPLANAGEM SCHRAMM LTDA
14185.020135/2021-18
ND
20.207.113-8
. TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA
14152.115977/2021-34
AI
22.145.815-8
. TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA
14152.115978/2021-89
AI
22.145.816-6
. TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA
14152.115979/2021-23
AI
22.145.817-4
. TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA
14152.115980/2021-58
AI
22.145.818-2
. TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA
14152.115981/2021-01
AI
22.145.819-1
. TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDA
14185.019949/2021-18
ND
20.206.922-2
. TRANSPORTES TITON LTDA
14152.119432/2021-05
AI
22.149.266-6
. TRANSPORTES TITON LTDA
14152.119433/2021-41
AI
22.149.267-4
. TRANSPORTES TITON LTDA
14152.119434/2021-96
AI
22.149.268-2
. TRANSPORTES TITON LTDA
14185.020441/2021-54
ND
20.207.425-1
. VERVE MOVEIS EIRELI
14185.018640/2021-01
ND
20.205.584-1
. VF-IND. DO MOBILIARIO DE PLASTICO
LT DA
14185.016142/2021-15
ND
20.203.082-2
. VILSON DE PINHO BAR E LANCHONETE
LT DA
14185.017200/2021-28
ND
20.204.140-9
. VITA CONSTRUTORA S.A
14185.017982/2021-03
ND
20.204.915-9
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14152.102692/2021-33
AI
22.132.709-6
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14152.104346/2021-90
AI
22.134.271-1
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14152.104349/2021-23
AI
22.134.274-5
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14152.104351/2021-01
AI
22.134.276-1
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14152.104352/2021-47
AI
22.134.277-0
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14152.104354/2021-36
AI
22.134.279-6
. WILSON DO AMARAL SILVEIRA
14185.017542/2021-48
ND
20.204.486-6
. Z.PERRY 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14152.119727/2021-73
AI
22.149.561-4
. Z.PERRY 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14152.119728/2021-18
AI
22.149.562-2
. Z.PERRY 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14152.119729/2021-62
AI
22.149.563-1
. Z.PERRY 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14152.119730/2021-97
AI
22.149.564-9
. Z.PERRY 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14152.119731/2021-31
AI
22.149.565-7
. Z.PERRY 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
14185.020550/2021-71
ND
20.207.534-6
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 13, DE 3 DE MARÇO DE 2022
O CHEFE SEMUR/SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria
n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC situada na RUA
VICTOR MEIRELLES, 198, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado,
sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o
último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo
único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
MARCONES DE JESUS SOUSA
220474541
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LT DA
220673934
Art. 630, § 4º da CLT
. MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LT DA
220673713
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. MC
RESTAURANTE E
PIZZARIA
LT DA
220736286
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MINERACAO FORQUILHA EIRELI
220434701
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LT DA
220673691
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LT DA
220673764
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
. MARIA 
EDUARDA
DIAS
PIMENTA
220720959
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MINERACAO FORQUILHA EIRELI
220434735
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. MINERACAO FORQUILHA EIRELI
220434727
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. MINERACAO FORQUILHA EIRELI
220434719
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036,
de 11.5.1990.
. MARIZETE 
DE 
FREITAS
NORONHA
219872481
Art. 630, § 4º da CLT
. MARCO ALFREDO DOS SANTOS
220698945
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MARYS 
CHURRASCARIA
E
PIZZARIA LTDA
220706778
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MERCADO 
DA
CARNE
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LT DA
220756228
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MIQ. 
MAGRO 
INDUSTRIA
QUIMICA LTDA
219700362
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. MIQ. 
MAGRO 
INDUSTRIA
QUIMICA LTDA
219700389
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
. MIQ. 
MAGRO 
INDUSTRIA
QUIMICA LTDA
219700371
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. MIQ. 
MAGRO 
INDUSTRIA
QUIMICA LTDA
219700346
Art. 630, § 4º da CLT
. MIQ. 
MAGRO 
INDUSTRIA
QUIMICA LTDA
219700354
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
MAYARA LEITE MARTINS
219362564
Art. 
24 
da 
Lei 
nº 
7.998, 
de
11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da
Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.
. MINERACAO 
RIO
TESTO
EXTRACAO
E 
COMERCIO
DE
AREIA EIRELI
220664251
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. MANDALA 
BAR 
&
ENTRETENIMENTO LTDA
219872554
Art. 630, § 4º da CLT
. MAZZUCATO 
E
SCHRAINER
SERVICOS LTDA
220016755
art. 74, §2º da CLT
. MAZZUCATO 
E
SCHRAINER
SERVICOS LTDA
220017352
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis
do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
. MAZZUCATO 
E
SCHRAINER
SERVICOS LTDA
220016330
Art. 630, § 4º da CLT
. MAZZUCATO 
E
SCHRAINER
SERVICOS LTDA
220016615
Art. 459, § 1º da CLT
. MALHARIA BEM
NA MODA
-
EIRELI
219440921
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
.
MGB RESTAURANTE LTDA
220548480
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
.
MMB CONCEPT LTDA
220553696
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
.
MMB CONCEPT LTDA
220553700
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
MMB CONCEPT LTDA
220553726
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
MMB CONCEPT LTDA
220553734
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. MARCAM- 
SERVICOS 
E
ASSISTENCIA TECNICA LTDA
220553777
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
MELLO & NASCIMENTO LTDA
219860777
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
219627274
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
219627312
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
219627282
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
NIBBLES FOOD & FUN EIRELI
219627291
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
. NEXT CONFECCOES E COMERCIO
DE
ROUPAS 
E
ACESSORIOS
LT DA
220553688
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. NEXT CONFECCOES E COMERCIO
DE
ROUPAS 
E
ACESSORIOS
LT DA
220553670
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. NEXT CONFECCOES E COMERCIO
DE
ROUPAS 
E
ACESSORIOS
LT DA
220553653
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
. NEXT CONFECCOES E COMERCIO
DE
ROUPAS 
E
ACESSORIOS
LT DA
220553661
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
NERI FERREIRA DA COSTA
217498361
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item
18.15.6 da NR 18 , com redação da
Portaria 04/95
. PIRES DE MORAES SERVICOS DE
TECNOLOGIA LTDA
219452687
Art. 459, § 1º da CLT
.
OPEN TRANSPORTES EIRELI
218444516
Art. 41, 'caput' da CLT
. OLIVEIRA 
PRIME
VEICULOS
EIRELI
220669333
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. ODORIZZI EMBALAGENS DE PVC
LT DA
220726914
Art. 630, § 3º da CLT
. PONTUAL 
SOLUCOES
AUTOMOTIVAS LTDA
219542171
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036,
de 11.5.1990.
. PROQUALITY 
KOBRASOL
ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
220581789
Art. 
24 
da 
Lei 
nº 
7.998, 
de
11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da
Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

                            

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